23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: JUIZO RECORRENTE: MARIZARDO DE OLIVEIRA LIMA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA BAHIA - SALVADOR/BA, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO No que se refere à pretensão formulada pelo impetrante (ID 1500722866), voltada para a cobrança da multa fixada por meio da decisão de ID 466087391, a verdade é que tal multa, no caso destes autos, não se justifica.

Com efeito, malgrado tenha sido reconhecido o direito à razoável duração do processo, a verdade é que o processo administrativo cujo deslinde sofrera atraso concluiu que o impetrante ainda não fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 594050380), donde a inexistência de prejuízo que justifique a permanência da penalidade.

Vale aqui o registro de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cujo entendimento é perfilhado por mim - , as astreintes não se prestam a justificar o enriquecimento sem causa, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo (AgInt no REsp 1914269 / DF).

Ademais, conforme se observa a autoridade impetrada tomou ciência da liminar, em 09/03/21, tendo a parir dai 30 (trinta) dias úteis para dar cumprimento a ordem, tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual o atraso no cumprimento da ordem foram em bem menos dias do que o alegado pelo autor e, no caso, não justifica a cobrança da multa.

Assim, descabia a execução da multa, restando abonado os dias de atraso no julgamento do recurso, os quais foram inferiores a 30(trinta), pelo que determino o arquivamento dos autos, com a respectiva "baixa".

Intime(m)-se Salvador, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJ/BA
11/11/2022 13:35

Conclusos para despacho
11/11/2022 11:21

Recebidos os autos
11/11/2022 11:21

Juntada de informação de prevenção negativa
20/06/2022 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/06/2022 20:28

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:36

Juntada de manifestação
17/03/2022 18:21

Juntada de Informação
05/11/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.
21/08/2021 01:25

Decorrido prazo de Presidente da 4ª Junta de Recursos da Bahia - SALVADOR/BA em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 10:36

Juntada de Certidão
11/08/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 16:40

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 15:26

Juntada de diligência
04/08/2021 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 11:07

Expedição de Mandado.
04/08/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 21:42

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 21:41

Concedida a Segurança a MARIZARDO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *33.***.*35-87 (IMPETRANTE)
22/06/2021 19:30

Juntada de manifestação
21/06/2021 12:03

Conclusos para julgamento
04/05/2021 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
23/04/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 01:17

Decorrido prazo de MARIZARDO DE OLIVEIRA LIMA em 26/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:53

Decorrido prazo de Presidente da 4ª Junta de Recursos da Bahia - SALVADOR/BA em 24/03/2021 23:59.
10/03/2021 11:25

Mandado devolvido cumprido
10/03/2021 11:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/03/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 15:08

Expedição de Mandado.
05/03/2021 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 15:31

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 12:25

Conclusos para decisão
04/03/2021 12:25

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJBA
04/03/2021 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2021 18:30

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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