12/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001241-69.2005.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COELHO & MORAES LTDA - ME, ANTONIO IDROLINO COELHO DE MORAES Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de COELHO & MORAES LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente (id. 1518502379).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 16/05/2005, foi ajuizada a execução.

Em 26/03/2007, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 26/03/2013.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo e do início dos efeitos da declaração do STF sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 26/03/2013.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 1504330359).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
24/08/2022 00:44

Decorrido prazo de COELHO & MORAES LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO IDROLINO COELHO DE MORAES em 15/08/2022 23:59.
01/07/2022 16:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2022.
01/07/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001241-69.2005.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COELHO & MORAES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE DE TOLEDO LEME - GO21590 e THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO4355 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO IDROLINO COELHO DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 29 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
29/06/2022 19:54

Juntada de manifestação
29/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:23

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2022 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2022 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.(DEPENDENTE: 96.00.01088-9)
04/03/2010 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
01/10/2009 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 125, DE 15.07.2009
10/07/2009 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE TERCEIRO
10/07/2009 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 10/07/2009
10/07/2009 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2009 09:09

Conclusos para decisão
16/06/2009 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2009 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE TERCEIRO
13/04/2009 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2009 11:42

Conclusos para despacho
02/04/2009 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2009 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2009 06:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
19/02/2009 06:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2009 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2009 11:56

Conclusos para despacho
03/02/2009 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2009 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2008 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2008 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2008 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2008 15:11

Conclusos para despacho
03/10/2008 15:10

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
29/09/2008 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2008 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
12/09/2008 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2008 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2008 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2008 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
01/08/2008 19:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
17/07/2008 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/05/2008 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2008 16:55

Conclusos para despacho
13/05/2008 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2008 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2008 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
19/12/2007 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2007 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2007 18:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/11/2007 09:42

REMETIDOS CONTADORIA
29/11/2007 09:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DOS AUTOS Nº 2005.1241-4
29/11/2007 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2007 17:49

Conclusos para despacho
29/08/2007 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO
06/08/2007 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2007 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO
29/06/2007 07:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2007 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2007 14:52

Conclusos para despacho
21/06/2007 14:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
19/06/2007 18:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
01/06/2007 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DO PÓLO PASSIVO
30/05/2007 19:13

Conclusos para decisão
25/04/2007 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Nº 8010 DE 12/04/2007 FLS. 27/31 - DA FAZENDA NACIONAL.
25/04/2007 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 6916 DE 30/03/2007 FLS. 22/26 - DE ANTONIO IDROLINO COELHO DE MORAIS.
13/04/2007 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2007 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/03/2007 08:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR DESPACHO
22/03/2007 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2007 14:52

Conclusos para despacho
24/01/2007 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO REQUER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
10/01/2007 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2006 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
05/09/2006 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2006 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2006 15:53

Conclusos para despacho
18/05/2006 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.UNIÃO - FN REQUER REUNIÃO DE PROCESSO
12/05/2006 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2005 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR
18/07/2005 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2005 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2005 18:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2005 14:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/06/2005 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA CITAÇÃO.
23/05/2005 17:52

Conclusos para despacho
23/05/2005 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2005 11:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2005 11:44

INICIAL AUTUADA
16/05/2005 19:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2005

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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