TRF1 - 1064125-42.2021.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

JAILTON BRASILEIRO BALTAR

CPF *37.***.*99-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 01:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

  • 03/09/2022 01:29

    Decorrido prazo de JAILTON BRASILEIRO BALTAR em 02/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de SUELEN VERISSIMO PAYAO em 02/09/2022 23:59.

  • 13/08/2022 00:50

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1064125-42.2021.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: JAILTON BRASILEIRO BALTAR Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

    A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

    Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

    Remessa necessária não provida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, data do julgamento.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 10/08/2022 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 10:48

    Sentença confirmada

  • 02/08/2022 18:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/08/2022 18:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/08/2022 18:47

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 07/07/2022 00:03

    Decorrido prazo de SUELEN VERISSIMO PAYAO em 06/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 00:19

    Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1064125-42.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1064125-42.2021.4.01.3400 Brasília/DF, 27 de junho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: JAILTON BRASILEIRO BALTAR Advogado(s) do reclamante: SUELEN VERISSIMO PAYAO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1064125-42.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 27 de julho de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferência, com ou sem Sustentação Oral, por videoconferência deverá ser encaminhado por e-mail para [email protected] até o dia anterior à Sessão, nos termos da Resolução Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 27/06/2022 23:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 19:12

    Incluído em pauta para 27/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.

  • 12/04/2022 16:39

    Juntada de parecer

  • 12/04/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 19:58

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

  • 01/04/2022 19:58

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/04/2022 18:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/04/2022 18:58

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 29/03/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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