TRF1 - 1002579-53.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

GILMAR VIEIRA DE ANDRADE

CPF *70.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 00:12

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 13/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 11:09

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 30/05/2023 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 09:41

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 19/05/2023 02:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:14

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 10/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 12:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 03/05/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 12:43

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/05/2023 12:43

    Expedição de Documento RPV.

  • 11/04/2023 03:49

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 03:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 03:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:23

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 04/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 01:08

    Publicado Decisão em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002579-53.2021.4.01.3507 AUTOR: GILMAR VIEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Constatada a mora no cumprimento de ordem judicial que fixou multa diária, devida é a imposição das astreintes.

    A fim de se evitar enriquecimento sem causa, pode haver redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, em casos excepcionais e diante de justa causa para o descumprimento, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC).

    Compulsando os autos, verifica-se que a Autarquia ré não justificou de forma plausível seu atraso para a implantação do benefício.

    A sentença concedeu prazo de 60 dias para a implantação a contar da data da intimação e fixou multa diária de R$50,00.

    Intimado, em 19/07/2022, prazo expirado em 18/10/2022, o INSS quedou inerte.

    Foi proferida nova decisão em 07/11/2022, majorando a multa para R$100,00, prazo para cumprimento de 20 dias, prazo expirado em 24/01/2023, o INSS promoveu a implantação somente dia 08/02/2023, totalizando 51 dias/multa R$50,00 e 11 dias/multa R$100,00 dias úteis de atraso.

    Assim, é evidente o descumprimento da obrigação que foi imposta à parte ré.

    Contudo, a astreinte não pode servir como meio de enriquecimento sem causa, pois ela possui a natureza única de coação com o fim de cumprimento da sentença.

    E, no caso, sua finalidade foi atingida.

    Dessa forma, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, reduzo a multa imposta para o patamar fixo de R$ 3.000,00.

    Expeça-se RPV, intimando-se os interessados para conferência; Realizado o pagamento, proceda-se com a intimação da parte autora do depósito e arquivem-se a seguir os autos; Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 20/03/2023 17:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2023 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2023 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:59

    Juntada de manifestação

  • 13/02/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:54

    Juntada de documento comprobatório

  • 25/01/2023 01:40

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 09:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 08:45

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 15/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 01:27

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 14/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2022 01:41

    Publicado Decisão em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002579-53.2021.4.01.3507 AUTOR: GILMAR VIEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

    Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

    Intime-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 07/11/2022 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/11/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2022 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ em 18/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 03:08

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 17/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 12:50

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/10/2022 12:50

    Expedição de Documento RPV.

  • 29/09/2022 15:58

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 09/08/2022 05:02

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 08/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 15:28

    Expedição de Intimação.

  • 21/07/2022 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 10:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 20/07/2022 10:43

    Homologada a Transação

  • 19/07/2022 17:50

    Juntada de Ata de audiência

  • 16/07/2022 01:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 14:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 07:53

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 04/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 10:30

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 03/07/2022 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2022 11:35

    Decorrido prazo de GILMAR VIEIRA DE ANDRADE em 01/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 22:10

    Publicado Decisão em 27/06/2022.

  • 28/06/2022 22:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 23/06/2022 20:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002579-53.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR VIEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY SILVA VALENTE - GO18686 e GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA - GO51579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Considerando a Pandemia declarada em âmbito global e as medidas de enfrentamento previstas na Lei 13.979/2020, Portaria Ministério da Saúde nº 356/2020, bem como o disposto nas Resoluções CNJ 313, 314 e 318, faz-se necessário para o devido andamento dos processos judiciais que as audiências a serem realizadas ocorram por via telepresencial.

    Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/07/2022, às 14:00 horas e determino que seja realizada exclusivamente por teleconferência.

    Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

    O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

    O advogado deverá informar junto a Subseção Judiciária de Jataí, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

    Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado.

    Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

    Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato, sendo obrigatório o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal.

    Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência.

    Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101).

    Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência.

    Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra.

    Eventual insurgência quanto à realização da audiência telepresencial nesses moldes deve ser realizada no prazo de 5(cinco) dias. É facultado ao advogado declinar da realização da audiência caso ele ou seu representado não se sinta confortável para sua realização devido a riscos de contaminação.

    Para tanto, solicitamos que a Subseção Judiciária seja informada do declínio até dois dias antes da data da audiência via petição nos autos.

    Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí

  • 20/06/2022 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 20:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 20:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 13:33

    Juntada de laudo pericial

  • 25/05/2022 20:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:46

    Perícia agendada

  • 28/03/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 11:39

    Juntada de informação

  • 26/02/2022 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 12:59

    Perícia designada

  • 02/02/2022 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2022 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2022 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2022 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/01/2022 09:49

    Juntada de emenda à inicial

  • 06/12/2021 11:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:17

    Juntada de outras peças

  • 17/11/2021 16:41

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 17/11/2021 16:41

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/11/2021 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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