16/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação das IMPETRANTES para, no prazo de 15 dias, comprovarem o recolhimento das custas finais (id1990285686).

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 15 de janeiro de 2024. assinado digitalmente Servidor(a)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004043-93.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MICHIGAN CARDS DO BRASIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação de mandado de segurança, impetrado por MICHIGAN CARDS DO BRASIL LTDA e MICHIGAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS objetivando, em sede de liminar, suspender a exigibilidade do crédito tributário no tocante à incidência majorada das contribuições instituídas pela lei 10.865/04, para que não incidam sobre valores que não representem o valor aduaneiro, pois o artigo 7º da referida lei extrapolou o conceito constitucional, para abranger, naquele, o ICMS e o valor das próprias contribuições, o que foi declarado indevido pelo Supremo Tribunal Federal.

A autoridade impetrada apresentou informações na qual alega, em síntese, que a base de cálculo para o PIS Importação e para a COFINS Importação, consiste no valor aduaneiro, que não possui em sua composição o ICMS (id1239552278).

Despacho do id1400719260 intimando a empresa impetrante para manifestar se há interesse no prosseguimento do feito.

Transcorreu in albis (id1582159860) o prazo para a impetrante manifestar-se sobre o despacho do id1400719260.

Vieram os autos conclusos.

Decido De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora não há incidência de ICMS no valor aduaneiro, que é base de cálculo para o PIS e COFINS, sendo esse justamente o pedido do impetrante.

Ademais, em decisão proferida ao analisar o RE 559937/RS, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese sobre o tema: “É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições”.

Portanto, não há falar-se em controle difuso e nem tem o impetrante o interesse de agir nesta demanda, pois não comprova que recolheu valores a título das referidas contribuições incidentes sobre o valor aduaneiro, e tampouco há real controvérsia, pois a autoridade coatora afirma que não incide o ICMS no desembaraço aduaneiro, conforme prevê a IN 1.911/2019, entendimento já consolidado pelo STF.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 200, parágrafo único e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Custas de lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 20 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2022 02:45

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004043-93.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MICHIGAN CARDS DO BRASIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DESPACHO I – A autoridade coatora em suas informações esclareceu que a base de cálculo para o PIS importação e para o Cofins Importação, consiste no valor aduaneiro, que não possui incidência de ICMS, nem dos valores das próprias contribuições.

II- Assim sendo, tendo em vista que o pedido da impetrante é justamente para não incidência do ICMS e do valor das próprias contribuições, intime-se-a para manifestar interesse no feito e, em caso positivo, comprovar que houve incidência de tais valores.

Prazo: 05 dias.

III- Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se Anápolis/GO, 18 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/11/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:27

Conclusos para decisão
04/08/2022 00:56

Decorrido prazo de MICHIGAN CARDS DO BRASIL LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:56

Decorrido prazo de MICHIGAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 19:34

Juntada de Informações prestadas
12/07/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
11/07/2022 00:03

Publicado Despacho em 11/07/2022.
05/07/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 13:16

Expedição de Mandado.
02/07/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004043-93.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICHIGAN CARDS DO BRASIL LTDA - ME, MICHIGAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 30 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/06/2022 08:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 08:42

Juntada de Certidão
30/06/2022 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:25

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:25

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/06/2022 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2022 20:09

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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