TRF1 - 0003691-39.2010.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSON MISTURINI

CPF *47.***.*26-87

Advogados

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

CPF *54.***.*15-66

JARBAS LINDOMAR ROSA

OAB: 9876/MT

CPF *83.***.*14-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 12:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2022 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:08

    Juntada de outras peças

  • 26/09/2022 11:02

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 26/09/2022 10:57

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 26/09/2022 10:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/09/2022 08:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/09/2022 08:16

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/09/2022 08:16

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME AMBIENTAL.

    EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA FLORESTAL.

    AUTORIA NÃO COMPROVADA.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1.

    Não deve ser alterada a sentença que deu pela absolvição do acusado, por falta de prova suficiente da autoria (art. 386, VII – CPP). 2.

    Os elementos informativos do inquérito, e os produzidos na instrução, não dão margem a um juízo condenatório, que deve ter arrimo em prova inequívoca ou, pelo menos razoável, da materialidade e da autoria do delito, sem falar que, na dialética processual penal, o ônus de prova incumbe a quem alega (art. 156 — CPP). 3.

    Indícios (provas leves) e/ou suposições, sem espeque na prova, ou provas orais não jurisdicionalizadas, não têm aptidão para dar base a uma condenação criminal.

    Além de outras hipóteses, de estrita legalidade, que justificam a absolvição (art. 386, I a VI — CPP), a lei a autoriza quando “não existir prova suficiente para a condenação” (art. 386, VII — idem). 4.

    Desprovimento da apelação.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de junho de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 15 de junho de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 03/10/2018 14:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. 1667, DE 01/10/2018, ENCAMINHA OS AUTOS AO TRF 1 PARA PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO.

  • 01/10/2018 13:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/10/2018 13:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/09/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/09/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/09/2018 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2018 11:17

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 24/08/2018 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 14:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2018 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2018 10:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 16:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 17/05/2018 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/05/2018 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/05/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/05/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2018 16:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 10/03/2017 08:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/03/2017 16:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 17/01/2017 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2017 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/01/2017 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2017 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2016 06:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/11/2016 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/11/2016 07:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/10/2016 08:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/10/2016 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2016 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2016 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2016 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2016 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2016 11:21

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO ACSDO

  • 23/02/2016 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2016 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/02/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2016 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 01/02/2016 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2016 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2016 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2016 09:34

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF - PROT. 9408

  • 24/08/2015 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PROT. 9407

  • 19/08/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2015 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2015 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2015 13:20

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 09:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 72/2015 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 06/07/2015 09:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 72/2015 - COM. DE VERA/MT

  • 02/07/2015 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/06/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/06/2015 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/04/2015 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE VERA/MT - CP DISTRIBUÍDA SOB O N. 336-84.2015.811.0102

  • 22/04/2015 11:56

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 237/2013

  • 06/03/2015 09:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 72

  • 23/01/2015 13:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2014 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2014 09:27

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2014 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO REU. PEDIDO DE RECONSIDERACAO

  • 03/12/2013 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/11/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/11/2013 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/07/2013 18:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2013 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2013 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA DECISÃO FL. 196

  • 26/06/2013 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2013 16:43

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2013 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TESTEMUNHAS DO MPF E 02 DA DEFESA. DISPENSOU A TESTEMUNHA GIVANILDO CASSOL.

  • 05/06/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1323/2013

  • 05/06/2013 18:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 237/2013 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 05/06/2013 18:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 237/2013 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VERA/MT

  • 05/06/2013 18:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 140/2013 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 05/06/2013 18:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 140/2013 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VERA/MT

  • 04/06/2013 14:19

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2013 17:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2013 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2013 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2013 10:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 484/2013 - IBAMA EM STM

  • 27/05/2013 10:00

    OFICIO EXPEDIDO - N. 484/2013 - IBAMA EM STM

  • 24/05/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 81/2013

  • 23/05/2013 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2013 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1323/2013

  • 23/05/2013 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1323/2013

  • 21/05/2013 19:22

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 21/05/2013 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS P/ DIA 11/06/2013, ÀS 15:30 H. INTIMEM-SE.

  • 21/05/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2013 16:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO REDESIGNACAO DE AUDIENCIA

  • 17/04/2013 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 454/2013 E 489/2013

  • 03/04/2013 08:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 475/2013

  • 21/03/2013 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2013 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2013 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2013 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA PRECATÓRIA N. 140/2013.

  • 06/03/2013 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 301/2013

  • 26/02/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2013 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 475/2013

  • 18/02/2013 15:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 237

  • 15/02/2013 16:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/02/2013 16:37

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 15/02/2013 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2013 16:42

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 17:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 140

  • 09/01/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 2872/2012

  • 07/01/2013 17:18

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2012 13:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2012 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2012 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/12/2012 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/12/2012 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/12/2012 12:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 1216/2012 - IBAMA EM STM

  • 07/12/2012 12:22

    OFICIO EXPEDIDO - N. 1216/2012 - IBAMA EM STM

  • 07/12/2012 09:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/12/2012 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2872/2012

  • 04/12/2012 16:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TESTEMUNHAS

  • 19/11/2012 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2012 18:42

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2012 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. INDICA LOTACAO DE TESTEMUNHAS

  • 17/10/2012 17:57

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2012 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2012 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2012 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2012 16:53

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2012 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2012 14:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 23/05/2012 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2012 08:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2012 16:15

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2012 14:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1065/2011 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 17/02/2012 14:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 1065/2011 - COMARCA DE VERA/MT

  • 16/02/2012 16:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2012 11:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL. ENCAM CERTIDAO REDESIG AUDIENCIA. 19/01/12, 16H

  • 07/12/2011 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL. N. 2460/11. INF DESIG AUD. 12/01/2012, 15H30

  • 20/10/2011 17:58

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/10/2011 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

  • 17/10/2011 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2011 09:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1065

  • 11/10/2010 15:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/10/2010 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TORNA SEM EFEITO ITENS A, D, E E F DA DECISÃO DE F. 33/34. 2. DEPRECAR À COMARCA DE VERA/MT A CITAÇÃO DO RÉU VILSON MISTURINI E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA

  • 07/10/2010 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 13:40

    DENUNCIA RECEBIDA - EM 06/08/2010

  • 27/09/2010 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2010 14:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2010

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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