19/10/2022 13:22

Juntada de comunicações
16/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
16/08/2022 13:35

Expedição de Comunicação entre instâncias.
16/08/2022 13:29

Juntada de Certidão
10/08/2022 13:50

Juntada de Informação
09/08/2022 12:39

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:20

Conclusos para despacho
09/08/2022 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.
19/07/2022 03:49

Decorrido prazo de ROBERVAL REZENDE LIMA em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:44

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMAÇARI/B em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:12

Decorrido prazo de ROBERVAL REZENDE LIMA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMAÇARI/B em 13/07/2022 23:59.
01/07/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 17:04

Expedição de Mandado.
21/06/2022 06:20

Publicado Sentença Tipo A em 21/06/2022.
21/06/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012649-37.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERVAL REZENDE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA - BA48293 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMAÇARI/B e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBERVAL REZENDE LIMA, em face de ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMAÇARI/BA, aparelhado com pedido liminar, objetivando provimento judicial de ordem de segurança para: “..................ao final, seja julgada procedente a ação, confirmando-se todos os efeitos da tutela antecipada, concedendo a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do Impetrante, em especial, ao julgamento do requerimento administrativo nº 704101815, no prazo de 10 dias, fixando-se astreintes no caso de descumprimento da obrigação;..........................................................”.

Conforme relatei na decisão liminar, a impetrante pretende obter comando judicial liminar para determinar à autoridade impetrada que, se ainda não o fez, adote as providências e diligências necessárias à conclusão do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao pedido de beneficio previdenciário da parte autora.

Em resposta, a autoridade impetrada rechaçou integralmente os argumentos deduzidos na peça inicial, pugnando a denegação da segurança.

O Membro do Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança.

Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório em acréscimo ao consignado na decisão liminar.

Fundamento e Decido.

Dou razão à impetrante.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Com efeito, como não houve argumentos deduzidos após o deferimento da medida liminar, capazes de infirmar as conclusões então lançadas, valho-me dos fundamentos da decisão liminar para conceder a segurança requerida.

A Constituição Federal determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).

Sabe-se, ainda, que o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (art. 37, caput, CF/88), o que implica, dentre outras situações, refutar veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados.

A propósito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu expressamente o dever da Administração de explicitamente emitir decisões no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação motivada pelo mesmo prazo, conforme arts. 48 e 49, abaixo transcritos: "Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Ainda sobre o assunto, na jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

DIREITO DE PETIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE RESPOSTA EM 30 DIAS.

DESOBEDIÊNCIA.

DECISÃO SATISFATIVA. 1.

Tem o contribuinte o direito de obter da Administração resposta ao pleito administrativo em prazo razoável, direito desobedecido no caso, pois passados mais de 3 anos desde o pedido até a impetração. 2.

A Lei n. 9784/99 prevê, em seus artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de decidir no prazo máximo de 30 dias a contar da instrução do processo. 3.

A decisão liminar, confirmada em sentença, foi satisfativa, em razão da qual a Administração procedeu ao exame do pedido.

Sentença mantida. 4.

Remessa oficial não provida. (REOMS 200633000155950, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 31/07/2009) Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que completados 30 ( trinta) dias do pedido formulado, não houve apreciação por parte do INSS.

Desta forma, a delonga da administração nos desfechos dos processos administrativos acima referidos sem qualquer justificação, a principio, aparenta uma grave violação os princípios da eficiência e da razoabilidade, pois os administrados têm direito à razoável duração do processo, de forma que seu pleito seja o quanto antes apreciado.

A demora no caso em exame, não se ajusta ao previsto nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, da garantia da duração razoável do processo judicial e administrativo e do princípio da eficiência que rege a Administração Pública. É o que basta, pois, para legitimar a liquidez e certeza do direito à segurança requerida.

DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, confirmando a medida liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, se ainda não o fez, adote as providências e diligências necessárias à conclusão do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao pedido de beneficio previdenciário da parte autora.

Oficie-se o relator do Agravo de Instrumento nº 1006614-67.2022.4.01.0000, em trâmite na 2ª Turma do TRF1, dando-lhe conhecimento a respeito da concessão da segurança requerida nestes autos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o disposto no art. 487, I, do CPC.

Sem custas para a impetrada em decorrência da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, #data_extenso#. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal da 12ª Vara/SJBA
17/06/2022 21:24

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 21:24

Juntada de Certidão
17/06/2022 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 21:24

Julgado procedente o pedido
17/06/2022 21:24

Concedida a Segurança a ROBERVAL REZENDE LIMA - CPF: *49.***.*60-44 (IMPETRANTE)
13/06/2022 11:42

Conclusos para julgamento
03/06/2022 00:55

Decorrido prazo de ROBERVAL REZENDE LIMA em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 07:38

Juntada de Informações prestadas
18/05/2022 09:14

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 15:47

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:06

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:55

Juntada de manifestação
02/05/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:08

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 08:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMAÇARI/B em 28/04/2022 23:59.
12/04/2022 08:59

Decorrido prazo de ROBERVAL REZENDE LIMA em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 10:40

Juntada de manifestação
06/04/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 10:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/03/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 17:31

Juntada de Informações prestadas
19/03/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:46

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMAÇARI/B em 18/03/2022 23:59.
05/03/2022 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2022 17:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/03/2022 20:32

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 17:23

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:20

Expedição de Mandado.
03/03/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 14:13

Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 09:54

Conclusos para decisão
25/02/2022 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
25/02/2022 07:54

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2022 07:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/02/2022 13:28

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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