05/08/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 19:50

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 03:08

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024909-86.2011.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE LINCOLN SOBRAL MATOS Advogados do(a) REU: ANNA LIGIA GUEDES DE ARAUJO MEDEIROS - PI10097, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com efeito, é cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes.

De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime.

Assim, no caso dos autos, os prazos prescricionais, quanto aos crimes imputados a JOSÉ LINCOLN SOBRAL MATOS, são, respectivamente, de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) anos e 12 (doze) anos, tendo em vista o disposto no art. 109, II, IV e III do Código Penal, uma vez que as penas máximas cominadas aos tipos do artigo 1º, incisos I e III do Decreto-lei 201/67 e artigo 89 da Lei nº 8.666/93 são de 12 (doze) anos, 03 (três) anos e 05 (cinco) anos de reclusão, respectivamente.

Ademais, o acusado JOSÉ LINCOLN SOBRAL MATOS conta com mais de 70 (setenta) anos de idade (nascido em 18/09/1947), atraindo a aplicação do art. 115, do CP, de modo a reduzir pela metade, no caso, 08 (oito), 04 (quatro) e 06 (seis) anos, respectivamente, a contagem do prazo prescricional.

Dessa forma, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 05/12/2011, como se verifica da decisão registrada no id. 1005181771 - Pág. 217-218, sem que tenha sido verificada nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional até os dias de hoje, e que, desde então, já se passaram mais de 10 (dez) anos, não restam dúvidas sobre a perda do jus puniendi pelo Estado.

Com efeito, comporta anotar que a compreensão jurisprudencial adotada tanto pela E.

Corte Regional quanto pelo Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há óbice para o reconhecimento desse direito, mesmo que não tenha sido, ainda, proferida sentença, situação dos autos, com a finalidade de extinguir a punibilidade pela ocorrência da prescrição.[2] Diante disso, considerando que a prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, com fulcro nos artigos 107, IV, primeira parte e 109, II, III e IV, todos do Código Penal, impõe-se declarar extinta a punibilidade do acusado JOSÉ LINCOLN SOBRAL MATOS, em relação aos delitos tipificados no artigo 1º, incisos I e III do Decreto-lei 201/67 e artigo 89 da Lei nº 8.666/93.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal
21/06/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 10:20

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 10:20

Extinta a punibilidade por prescrição
12/05/2022 18:54

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 22:09

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:54

Juntada de Certidão de processo migrado
30/03/2022 14:53

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:49

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:47

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:43

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:38

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - 07 VOLUMES E 13 APENSOS
05/03/2021 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2021 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2020 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOLUMES SEM APENSO
04/12/2020 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2020 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2020 13:36

Conclusos para despacho
23/11/2020 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2020 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06 VOLUMES SEM APENSOS
13/11/2020 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES SEM APENSOS
04/05/2020 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2020 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2020 16:11

Conclusos para despacho
22/01/2020 16:10

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
20/09/2019 15:21

BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA - 06 VOLUMES E APENSO I C/ 06 VOLUMES, APENSO II , APENSO III VOL UNICO E APENSO IV C/ 05 VOLUMES (13 APENSOS)
20/09/2019 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/09/2019 16:15

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
04/09/2019 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 6 VOLUMES
06/08/2019 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 6 VOLUMES
29/07/2019 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/07/2019 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/07/2019 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6 VOLS SEM APENSO
09/07/2019 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES SEM APENSO
27/06/2019 12:04

REMESSA ORDENADA: MPF
27/06/2019 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2019 13:30

Conclusos para decisão
02/04/2019 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2019 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06 VOLUMES SEM APENSOS
26/03/2019 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES SEM APENSO
25/03/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/03/2019 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2019 12:30

Conclusos para despacho
21/03/2019 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/03/2019 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2019 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 6 VOLUMES
07/02/2019 12:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 6 VOLUMES
14/12/2018 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2018 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06 VOLUMES SEM APENSO
12/12/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOLUMES SEM APENSOS
10/12/2018 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2018 09:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4553
21/08/2018 15:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/08/2018 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2018 13:56

Conclusos para despacho
12/03/2018 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1.464
05/03/2018 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/02/2018 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2018 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2017 14:17

Conclusos para despacho
14/08/2017 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2017 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 6V
11/07/2017 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2017 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2017 15:42

Conclusos para despacho
01/06/2017 17:43

RECEBIDOS DO TRF
29/08/2014 12:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 05 VOLUMES E 06 APENSOS (899-75.*01.***.*14-00)
21/08/2014 10:58

REMESSA ORDENADA: TRF
11/07/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONTROLAR PRAZO
09/07/2014 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/07/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/06/2014 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2014 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2014 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declínio de competência
04/04/2014 09:22

Conclusos para decisão
20/03/2014 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2014 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2014 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFORMAÇÃO - RÉU É PREFEITO.
07/03/2014 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO.
21/02/2014 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/02/2014 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS
12/02/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/12/2013 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/11/2013 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2013 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2013 12:59

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
06/05/2013 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/10/2012 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/10/2012 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2012 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2012 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2012 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2012 08:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/05/2012 08:41

DEFESA PREVIA APRESENTADA
07/05/2012 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2012 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIÁRIA DEVIDAMENTE AUTORIZADA.
26/04/2012 11:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/03/2012 12:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP ENVIADA À COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI.
07/03/2012 17:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/03/2012 17:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA PELA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI.
28/02/2012 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2012 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2012 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/12/2011 09:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2011

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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