19/07/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 15:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/07/2022 01:06

Decorrido prazo de TRANSBARREIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
03/07/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 12:31

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:40

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008479-94.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSBARREIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 63 e 85-7: a decisão recorrida (30.09.2009) pronunciou de ofício a parcial prescrição quinquenal antecedente em execução de crédito tributário/SIMPLES.

O julgado concluiu que transcorreu prazo superior a cinco anos entre os vencimentos anteriores a fevereiro/2000 e a citação.

A União/exequente agravou alegando, em resumo, a inocorrência da prescrição relativamente à CDA nº 11.4.04.008446-57, tendo em vista o decurso de prazo entre a data da entrega das declarações de rendimentos e a citação.

O caso “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (Súmula 436/STJ).

O crédito tributário está sujeito a lançamento por homologação (SIMPLES) foi constituído definitivamente com a entrega das declarações de rendimentos em 22.05.2000 e 30.05.2001 (fl. 69).

A correspondente execução fiscal foi ajuizada em 13.01.2005 (fl. 17).

Proposta a EF antes da vigência da Lei Complementar nº 118 em 09.06.2005 e proferido o despacho deferitório da citação em 04.02.2005 (fl. 39), é a citação o fato interruptivo da prescrição (REsp repetitivo nº 999.901-RS, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ e CTN, art. 174, p. único, item I, em sua redação originária).

Não está consumada a prescrição antecedente do crédito objeto da CDA nº 11.4.04.008446-57 porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva (22.05.2000 e 30.05.2001) e a citação por via postal em 02.03.2005 (fl. 41), nos termos do art. 174 do CTN.

DISPOSITIVO Dou provimento ao agravo da exequente para reformar a decisão em confronto com Súmula e recurso repetitivo do STJ (CPC, art. 932/V, alínea “a”), devendo a execução fiscal prosseguir na forma da lei em relação à CDA nº 11.4.04.008446-57.

Comunicar ao juízo de origem para cumprimento desta decisão (Vara Única da SSJ de Formosa/GO) e intimar as partes: se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 21.06.2022.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
22/06/2022 18:04

Desentranhado o documento
22/06/2022 18:03

Expedição de Comunicação entre instâncias.
22/06/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 16:38

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido
30/03/2022 10:34

Conclusos para decisão
28/01/2021 00:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/01/2021 23:59.
18/12/2020 00:33

Decorrido prazo de TRANSBARREIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME em 17/12/2020 23:59.
21/10/2020 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 14:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
17/05/2012 14:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2012 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/05/2012 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
22/02/2012 18:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2012 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/02/2012 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
16/02/2012 10:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/02/2012 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/02/2012 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
15/02/2012 18:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2012

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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