03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0040673-97.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARESSA NEIVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL NAVARRO ESPINHEIRA AFONSO - BA28523 REU: FUNDO DE GARANTIA DE OPERACOES DE CREDITO EDUCATIVO - FGEDUC, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LAYLA PEDREIRA PASSOS DE OLIVEIRA - BA29721, MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA - BA3526 Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA (EMBARGOS DECLARAÇÃO) O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a decisão proferida.

Com efeito, a sentença embargada apreciou de forma clara todas as questões ventiladas na petição inicial, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade.

Da mesma forma, não há qualquer omissão ou contradição na forma apontada pela ASBEC, eis que o contrato FIES depende de procedimentos que também devem ser realizados pela instituição de ensino, a fim de regularizar o contrato.

Do mesmo modo, a contradição que permite a interposição de embargos é aquela verificada no bojo da própria sentença, em que a conclusão proferida no dispositivo não se coaduna com a fundamentação desenvolvida anteriormente, circunstância que também não se verifica na decisão recorrida.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intime-se.

Decisão automaticamente registrada no e-CVD.

Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(a) FEDERAL
14/09/2022 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:16

Decorrido prazo de LARESSA NEIVA DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 08:43

Juntada de embargos de declaração
27/08/2022 00:38

Decorrido prazo de ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:38

Decorrido prazo de FUNDO DE GARANTIA DE OPERACOES DE CREDITO EDUCATIVO - FGEDUC em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 14:19

Juntada de embargos de declaração
22/08/2022 17:16

Juntada de apelação
17/08/2022 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2022.
14/07/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2022.
14/07/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0040673-97.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARESSA NEIVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL NAVARRO ESPINHEIRA AFONSO - BA28523 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDO DE GARANTIA DE OPERACOES DE CREDITO EDUCATIVO - FGEDUC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 12 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
12/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0040673-97.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARESSA NEIVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL NAVARRO ESPINHEIRA AFONSO - BA28523 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDO DE GARANTIA DE OPERACOES DE CREDITO EDUCATIVO - FGEDUC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 1 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
07/06/2022 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/05/2022 12:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - ST PROC EM PARTE
24/05/2022 11:32

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
09/09/2021 18:43

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
09/06/2021 16:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
23/04/2021 09:47

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA CORREIO
16/10/2020 10:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/10/2020 09:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
13/10/2020 11:28

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
25/09/2020 17:15

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
18/09/2020 17:07

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/06/2020 16:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2020 15:30

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/03/2020 15:23

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
09/03/2020 15:21

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2020 15:21

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
04/03/2020 11:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:25

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 11:25

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 11:25

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 11:25

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 11:19

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
04/03/2020 11:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 11:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 11:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 11:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
04/03/2020 08:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/03/2020 15:33

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
19/12/2019 17:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/12/2019 17:38

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
19/12/2019 11:49

CONCLUSOS: PARA DECISAO
21/10/2019 10:55

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
21/10/2019 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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