09/11/2022 00:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO ABREU SILVEIRA MACHADO em 08/11/2022 23:59.
14/10/2022 01:57

Publicado Sentença Tipo A em 13/10/2022.
14/10/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1037569-66.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: ALESSANDRO ABREU SILVEIRA MACHADO PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL VALOR DA CAUSA: 500,00 SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir a imediata atribuição dos pontos da questão 2, letras A e B, e da questão 3, letra A do XXXIV do Exame de Ordem.

Por meio da decisão de id 1149274278, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações (id 1178627252).

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1315919795).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que apreciou o pedido liminar por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise perfunctória, ante a jurisprudência sobre o tema, entendo ausente a plausibilidade do direito.

Isso porque, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo Impetrante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Demais disso, tratando-se de pretensão (correção de questões de provas), entendo razoável e necessário o contraditório, por meio do qual será possível colher elementos capazes de elidir maiores dúvidas.

Outrossim, considerando o procedimento célere do mandamus, não haverá prejuízo se o pleito da inscrição na OAB for ao final deferida, do que ressai a ausência do periculum in mora neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o provimento liminar.

E, no caso em tela, inobstante os argumentos da parte demandante, não se verifica mácula capaz de motivar a intervenção judicial requerida.

Por isso, confirmando a liminar indeferida, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em Substituição na 21ª Vara/SJDF
11/10/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:02

Denegada a Segurança a ALESSANDRO ABREU SILVEIRA MACHADO registrado(a) civilmente como ALESSANDRO ABREU SILVEIRA MACHADO - CPF: *28.***.*00-49 (IMPETRANTE)
21/09/2022 13:16

Conclusos para julgamento
14/09/2022 00:36

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2022 23:59.
16/08/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO ABREU SILVEIRA MACHADO em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 08:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:19

Juntada de Informações prestadas
22/06/2022 04:40

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 11:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1037569-66.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ALESSANDRO ABREU SILVEIRA MACHADO registrado(a) civilmente como ALESSANDRO ABREU SILVEIRA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO ABREU SILVEIRA MACHADO - DF71499 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :... ...Diante do exposto, INDEFIRO o provimento liminar.

Defiro a gratuidade da justiça (...)
20/06/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 15:46

Expedição de Mandado.
20/06/2022 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 10:50

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2022 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 17:29

Conclusos para decisão
15/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
15/06/2022 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2022 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2022 13:19

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/06/2022 11:04

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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