26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0000144-67.2019.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO NUNES PORTELA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA - PA004323 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória (Id. 1818219183) e o noticiado na certidão de Id. 1824778187, providenciem-se a guia de execução definitiva e o respectivo cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, para fiscalização da execução da pena.

Translade-se cópia deste despacho para a ação de execução.

Outrossim, cumpram-se as determinações derradeiras da sentença, notadamente a comunicação à direção da ANATEL sobre a decretação de perda dos bens apreendidos nos autos em favor daquela agência reguladora, os quais já encontram-se em seu poder; solicitação dos honorários da defensora dativa; e o cálculo das custas processuais.

Designo, oportunamente, a data de 28/11/2023, às 15h, para a audiência admonitória do sentenciado JOSE ROBERTO NUNES PORTELA.

Intime-se o sentenciado por edital, conforme determinação de Id. 1552277875.

A audiência será realizada exclusivamente no por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, em razão da suspensão temporária das atividades presenciais do juízo, nos termos do Art. 3ª, caput, da Portaria 1/2023 da Seção Judiciária do Pará.

Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWU0YjIyYzctM2IwMC00YjdkLWI4ZjQtMmRjZmI4MTJjYzUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221ee56814-1d71-43bc-8710-16eaa506e895%22%7d Intime-se.

Cumpra-se.

CÓPIA DESTE DEPACHO SERVE DE OFÍCIO À ANATEL E EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS.

A doutora THATIANA NUNES CAMPELO, JUÍZA FEDERAL da VARA ÚNICA da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA de CASTANHAL, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica intimado o sentenciado JOSÉ ROBERTO NUNES PORTELA, brasileiro, casado, filho de Páscoa Honória Nunes Portela, nascido em 11/08/1974, titulo de eleitor n. 0059516921350, CPF n. *60.***.*76-72, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da designação da audiência admonitória, para o dia 28/11/2023, às 15h, ato que será realizado exclusivamente por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams (LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWU0YjIyYzctM2IwMC00YjdkLWI4ZjQtMmRjZmI4MTJjYzUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221ee56814-1d71-43bc-8710-16eaa506e895%22%7d), em razão da suspensão temporária das atividades presenciais do juízo, nos termos do Art. 3ª, caput, da Portaria 1/2023 da Seção Judiciária do Pará.

E, para chegar ao conhecimento do sentenciado, o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – EDJF1 e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara Federal.

DADO E PASSADO nesta cidade de CASTANHAL/PA, 22 de setembro de 2023.

Eu, Mara Lima Duarte, diretora de secretaria, subscrevi.

SEDE DO JUÍZO: Rua Marechal Deodoro, 226, Ianetama - Castanhal/PA, CEP 68.745-690 e E-mail: [email protected] CASTANHAL, 22 de setembro de 2023. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal
06/07/2022 11:23

Juntada de manifestação
22/06/2022 04:38

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Substituto : RODRIGO MENDES CERQUEIRA Dir.

Secret. : MARA LIMA DUARTE AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL DE CITAÇÃO 0000144-67.2019.4.01.3904 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE ROBERTO NUNES PORTELA Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ESPINHEIRO DE OLIVEIRA - PA004323 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : EDITAL de INTIMAÇÃO (art. 392, VI, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal) PRAZO: 90 dias O doutor RODRIGO MENDES CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL da VARA ÚNICA da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA de CASTANHAL, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica intimado o sentenciado JOSÉ ROBERTO NUNES PORTELA, brasileiro, casado, filho de Páscoa Honória Nunes Portela, nascido em 11/08/1974, titulo de eleitor nº 0059516921350, CPF n.*60.***.*76-72, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA proferida em seu desfavor, que julgou procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público nos autos em epígrafe, condenando-o às penas previstas no art. 183, caput, da lei 9.472/97 do Código Penal E, para chegar ao conhecimento do sentenciado, o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – EDJF1 e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara Federal.

DADO E PASSADO nesta cidade de CASTANHAL/PA, 14 de março de 2022.

Eu, Mara Lima Duarte, diretora de secretaria, subscrevi.
20/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 06:23

Expedição de Edital.
18/12/2021 01:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 09:45

Juntada de manifestação
10/12/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 17:00

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:18

Conclusos para despacho
27/10/2021 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 09:48

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:05

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 16:05

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 16:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/10/2021 11:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.
20/10/2021 16:02

Julgado procedente o pedido
15/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
05/10/2021 21:01

Juntada de Ata de audiência
30/09/2021 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 11:07

Juntada de diligência
29/09/2021 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 23:59

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 15:13

Expedição de Mandado.
28/09/2021 14:55

Juntada de Certidão
28/09/2021 01:37

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO FREITAS DE ABREU em 27/09/2021 23:59.
22/09/2021 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 09:09

Juntada de diligência
14/09/2021 21:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 09:44

Juntada de manifestação
08/09/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
07/09/2021 14:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/10/2021 11:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.
07/09/2021 14:50

Juntada de Certidão
07/09/2021 14:45

Expedição de Mandado.
07/09/2021 14:45

Expedição de Mandado.
06/09/2021 17:01

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
06/09/2021 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 20:34

Conclusos para despacho
18/08/2021 17:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NUNES PORTELA em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 10:48

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 07:12

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 07:12

Juntada de Certidão
02/08/2021 07:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 07:12

Outras Decisões
04/06/2021 12:07

Conclusos para decisão
17/03/2021 01:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NUNES PORTELA em 16/03/2021 23:59.
16/03/2021 09:00

Juntada de resposta à acusação
02/03/2021 15:28

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 13:44

Juntada de Certidão
01/03/2021 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:04

Conclusos para despacho
09/10/2020 09:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NUNES PORTELA em 08/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 09:02

Juntada de manifestação
29/08/2020 18:16

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:18

Juntada de Certidão de processo migrado
27/08/2020 16:17

Juntada de volume
26/08/2020 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2020 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2020 15:21

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2020 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2020 00:10

Conclusos para despacho
20/01/2020 00:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/01/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2019 17:12

Conclusos para despacho
02/10/2019 11:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/09/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2019 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2019 15:35

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2019 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2019 17:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2019 17:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2019 17:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2019 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2019 15:37

Conclusos para despacho
09/07/2019 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2019 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2019 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2019 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2019 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/06/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2019 15:53

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/06/2019 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/06/2019 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/06/2019 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/06/2019 15:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2019 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/02/2019 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 09:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/02/2019 15:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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