TRF1 - 0001088-55.2012.4.01.3503

1ª instância - Rio Verde

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODOLFO BORGES GARCIA

CPF *88.***.*10-44

Advogados

ARICIO VIEIRA DA SILVA

OAB: 15589/GO

CPF *47.***.*33-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001088-55.2012.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001088-55.2012.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: RODOLFO BORGES GARCIA e outros Advogado do(a) APELANTE: ARICIO VIEIRA DA SILVA - GO15589 POLO PASSIVO: RODOLFO BORGES GARCIA e outros Advogado do(a) APELADO: ARICIO VIEIRA DA SILVA - GO15589 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RODOLFO BORGES GARCIA ARICIO VIEIRA DA SILVA - (OAB: GO15589) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 6 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 04/03/2022 19:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/05/2017 09:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/05/2017 12:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/04/2017 13:54

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/04/2017 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2017 14:33

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 16/03/2017 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2017 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/02/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EDJF1 Nº 34, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 24/02/2017

  • 22/02/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2017 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2017 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 14:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/12/2016 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/12/2016 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO EDJF1 Nº 223, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 02/12/2016

  • 29/11/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/11/2016 15:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/11/2016 14:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/09/2016 14:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/09/2016 12:58

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 08/09/2016 13:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5541

  • 24/08/2016 13:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/08/2016 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU EDJF1 Nº 129, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 14/07/2016

  • 12/07/2016 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/06/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/06/2016 14:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/06/2016 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2016 12:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 22/02/2016 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/02/2016 14:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/02/2016 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/11/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EDJF1 Nº 209, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 10/11/2015

  • 06/11/2015 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2015 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2015 10:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 16/09/2015 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF

  • 03/08/2015 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF

  • 28/07/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2015 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2015 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 15:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF

  • 05/02/2015 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2015 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2014 16:27

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 16:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IN ALBIS PARA A DEFESA MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATORIO

  • 10/09/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU E-DJF1 Nº 172, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 08/09/2014

  • 04/09/2014 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/08/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2014 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 17:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/08/2014 16:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2014 18:45

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA PROCESSUAL ON LINE CP N.º 97/2013

  • 09/07/2014 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 12:28

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 21/03/2014 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2014 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 15:24

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

  • 05/12/2013 17:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/12/2013 17:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/12/2013 16:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatoria nº96/2013

  • 03/12/2013 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/11/2013 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE CÓPIA DA ATA DE AUDIENCIA E DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS Nº 28-47.2012.4.01.3503

  • 14/11/2013 18:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/11/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no E-DJF 1 nº. 202, ano V, de 16/10/2013 com data de publicação em 17/10/2013.

  • 13/11/2013 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Disponibilizado no E-DJF 1 nº. 192, ano V, de 02/10/2013, com data de publicação em 03/10/2013

  • 05/11/2013 12:50

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

  • 24/10/2013 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF

  • 21/10/2013 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF

  • 15/10/2013 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2013 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2013 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2013 11:00

    E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

  • 15/10/2013 10:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENCAMINHADA VIA E-MAIL

  • 14/10/2013 17:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2013 17:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/10/2013 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2013 17:34

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 15:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2013 08:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2013 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 09:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás - solicitação de data de audiência por videoconferência

  • 26/09/2013 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/09/2013 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2013 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2013 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/09/2013 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2013 16:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N° 96/2013 E 97/2013 POR MALOTE DIGITAL

  • 21/08/2013 08:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/08/2013 08:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2013 14:44

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 19/08/2013 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/08/2013 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/08/2013 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/07/2013 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2013 13:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA- RETIRADOS MPF

  • 29/07/2013 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2013 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/07/2013 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/07/2013 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/07/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/07/2013 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2013 14:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/05/2013 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2013 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2013 17:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 10/01/2013 17:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/11/2012 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF

  • 26/11/2012 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2012 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2012 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2012 13:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2012 13:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2012 14:45

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2012 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2012 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2012 17:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 223/2012

  • 21/08/2012 17:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2012 17:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/08/2012 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2012 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 17:45

    INICIAL AUTUADA

  • 21/06/2012 16:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2012

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

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