TRF1 - 0078266-16.2012.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VALDO SOARES ROCHA

CPF *91.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0078266-16.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE VALDO SOARES ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO. 1.

    No que se refere ao tema pertinente à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, firmou as seguintes teses: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

    O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. (REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019). 2.

    Da análise dos autos, verifica-se que a dissolução irregular da empresa foi constatada por Oficial de Justiça em 05/08/2010, conforme certidão ID . 235550681 - Pág. 1, fl. 51 dos autos digitais, sendo que o pedido de redirecionamento da execução se deu em 01/03/2011 (ID 235550682 - Pág. 1 fl. 53 dos autos digitais), antes do transcurso do prazo prescricional qüinqüenal iniciado com a dissolução irregular da empresa.

    Assim, é de se concluir que se afigura cabível o redirecionamento da demanda executiva ao ora agravado, JOSE VALDO SOARES ROCHA. 3.

    O acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em face do que deve ser modificado, a fim de, reformando a r. decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno interposto. 4.

    Agravo de instrumento provido e Agravo interno prejudicado.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 11/03/2024 a 15/03/2024.

    Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada

  • 18/08/2022 00:21

    Decorrido prazo de JOSE VALDO SOARES ROCHA em 17/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA

  • 05/07/2022 01:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0078266-16.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078266-16.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: JOSE VALDO SOARES ROCHA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE VALDO SOARES ROCHA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 1 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 01/07/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 17:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/07/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 10:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 01/07/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 00:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/06/2022 13:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/06/2022 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

  • 15/06/2022 13:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/04/2022 11:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 12/06/2020 18:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/06/2020 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/06/2020 18:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 10/06/2020 16:25

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 10/06/2020 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 10/06/2020 15:51

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 13/03/2020 12:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/03/2020 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/03/2020 12:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/10/2019 15:40

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1145563, 1201993)

  • 15/10/2019 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/10/2019 09:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 09/08/2019 15:07

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 214/2019, FN

  • 05/08/2019 15:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 214/2019 - FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2019 08:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 24/07/2019 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/07/2019 13:04

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 16/07/2019 18:49

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/07/2019 18:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/07/2019 18:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/07/2019 18:45

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/07/2019 18:45

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 14/06/2019 07:50

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

  • 05/06/2019 14:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4744257 RECURSO ESPECIAL

  • 28/05/2019 12:26

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 17/05/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/05/19 ÀS PÁGINAS 1227/1433

  • 17/05/2019 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019 -

  • 16/05/2019 18:11

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 310/2019 - FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2019 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 14/05/2019 14:38

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/05/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 23/04/2019 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 23/04/19 DA PÁG. 894 À 922

  • 15/04/2019 16:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/05/2019

  • 12/02/2019 18:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/02/2019 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/02/2019 18:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 11/02/2019 17:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670615 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/02/2019 17:49

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 24/01/2019 16:20

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 19/2019 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 18/12/18 ÀS PÁGINAS 2302/2522

  • 19/12/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018 -

  • 07/12/2018 08:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/12/2018 08:37

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/12/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo regimental

  • 23/11/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 23/11/2018 DA PÁGINA 786 À PÁGINA 825

  • 20/11/2018 13:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/12/2018

  • 25/09/2018 19:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/09/2018 19:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/09/2018 19:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 17/08/2018 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 15/08/2018 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2018. Teor do despacho : Intimando os agravados

  • 09/08/2018 13:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 09/08/2018 13:31

    PROCESSO REMETIDO

  • 22/06/2017 14:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2017 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/06/2017 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/06/2017 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4240855 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 19/06/2017 14:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 288/2017 - FN

  • 12/06/2017 14:05

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 288/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2017 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2017. (TERMINATIVO)

  • 07/06/2017 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2017. Teor do despacho : Negando provimento ao recurso

  • 05/06/2017 16:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 05/06/2017 16:07

    PROCESSO REMETIDO

  • 16/05/2013 19:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/05/2013 19:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/05/2013 19:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 06/05/2013 22:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 17/12/2012 13:35

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/12/2012 13:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/12/2012 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 14/12/2012 19:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/12/2012 19:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 14/12/2012 11:12

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/12/2012 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/12/2012 11:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 13/12/2012 18:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008016-03.2018.4.01.3700

Audelina Soares dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Paulo Jose Silva Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003730-93.2016.4.01.4300

Conselho Regional de Administracao de To...

Mirian Carla Lopes

Advogado: Juscelino de Jesus da Motta Kramer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2016 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1005417-06.2020.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rodrigo Andrade Sousa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1001465-60.2022.4.01.3502

Willian Evangelista da Silva

Chefe da Gerencia Executiva

Advogado: Marcos Vilson Palmeira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0038291-47.2009.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Stefani Barbosa Junior

Advogado: Antonio Carlos Coelho Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2009 17:27

Exibir Processo