23/11/2022 12:47

Juntada de Informações prestadas
21/11/2022 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-60.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLIAN EVANGELISTA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120 e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por K.

E.

D.

S. representada por seu genitor WILLIAN EVANGELISTA DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária em valores fixados por Vossa Excelência, caso haja o descumprimento da medida; (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do requerimento nº 790714345 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que protocolou, em 08/06/2020, pedido de benefício assistencial ao deficiente – protocolo de requerimento nº790714345 – e até o momento o pedido não teve análise ou conclusão.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Notificada, a autoridade coatora informou da demanda crescente à capacidade de atendimento e que os processos são analisados conforme fila digital por ordem cronológica de protocolos, priorizando casos mais antigos e que estão sendo envidados todos os esforços para superar os problemas enfrentados pela desproporcionalidade entre crescente demanda versus carência de servidores (id1012528280).

O pedido liminar foi indeferido (id1153434765).

O MPF manifesta-se pela concessão da segurança (id1164794262).

Informações complementares (id 1353694267), demonstrando que o benefício assistencial foi analisado e está aguardando Avaliação Médica Presencial do BPC.

A Avaliação Social foi realizada em 13/09/2022 e a Avaliação Médico Pericial Presencial foi agendada para dia 18/11/2022.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante protocolou seu pedido de benefício assistencial ao deficiente, em 08/06/2020, sendo que inexistem informações posteriores quanto à movimentação ou qualquer decisão administrativa.

Pelas informações da autoridade coatora e espelho apresentado no id 1012528282, o pedido administrativo encontra-se para análise pelas filas regionais.

Sequer houve o agendamento de perícia médica.

A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal.

Além disso, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A autoridade impetrada informou que a perícia socioeconômica foi realizada e a perícia médica está agendada para o dia 18/11/2022.

Portanto, a decisão que determinou o agendamento das perícias foi cumprida.

Ante o exposto, CONCEDA A SEGURANÇA, tornando definitiva a decisão (id 1153434765) que determinou que a impetrante, no prazo de 120 dias, contados da data de intimação da decisão liminar, fosse submetida à perícia médica, com conclusão da análise do seu requerimento.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 17 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 10:17

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 10:17

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:17

Concedida a Segurança a K. E. D. S. - CPF: *91.***.*47-60 (IMPETRANTE)
26/10/2022 10:54

Conclusos para julgamento
11/10/2022 11:43

Juntada de Informações prestadas
03/08/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 08:13

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:06

Decorrido prazo de WILLIAN EVANGELISTA DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:01

Decorrido prazo de KAMILA EVANGELISTA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
24/06/2022 09:44

Juntada de parecer
23/06/2022 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 07:38

Juntada de diligência
22/06/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 04:40

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 11:38

Expedição de Mandado.
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001465-60.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K.

E.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120 e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por K.

E.

D.

S. representada por seu genitor WILLIAN EVANGELISTA DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária em valores fixados por Vossa Excelência, caso haja o descumprimento da medida; (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do requerimento nº 790714345 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que protocolou, em 08/06/2020, pedido de benefício assistencial ao deficiente – protocolo de requerimento nº790714345 – e até o momento o pedido não teve análise ou conclusão.

Notificada, a autoridade coatora informou da demanda crescente à capacidade de atendimento e que os processos são analisados conforme fila digital por ordem cronológica de protocolos, priorizando casos mais antigos e que estão sendo envidados todos os esforços para superar os problemas enfrentados pela desproporcionalidade entre crescente demanda versus carência de servidores.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro em parte a presença de ambos.

No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante protocolou seu pedido de benefício assistencial ao deficiente, em 08/06/2020, sendo que inexistem informações posteriores quanto à movimentação ou qualquer decisão administrativa.

Pelas informações da autoridade coatora e espelho apresentado no id 1012528282, o pedido administrativo encontra-se para análise pelas filas regionais.

Sequer houve o agendamento de perícia médica.

A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal.

Além disso, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Neste contexto, a impetrante deve ser submetida à perícia médica e econômica, pois já se passaram dois anos sem qualquer análise de seu pedido, sendo a movimentação apenas para “transferência para análise pelas filas regionais” (pedido feito em 08/06/2020 com despacho de 27/10/2021 para análise para as filas regionais).

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para DETERMINAR que a impetrante, no prazo de 120 dias, seja submetida à perícia médica e econômica, com conclusão da análise do seu requerimento.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 20 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:09

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 16:09

Concedida em parte a Medida Liminar
17/06/2022 11:46

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:35

Juntada de Informações prestadas
30/03/2022 00:40

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 17:27

Juntada de diligência
15/03/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 15:26

Expedição de Mandado.
15/03/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 15:12

Determinada Requisição de Informações
14/03/2022 16:33

Conclusos para decisão
13/03/2022 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
13/03/2022 19:41

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 11:31

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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