04/10/2022 16:13

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2022 16:12

Juntada de volume
04/10/2022 09:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
04/10/2022 09:19

TRANSITO EM JULGADO EM - ...ANTE O EXPOSTO, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. FICA PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO....
04/10/2022 09:19

RECEBIDOS DO TRF - ...ANTE O EXPOSTO, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. FICA PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO....
05/07/2022 00:00

Intimação

MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS e CLAUDEIR FREITAS MORENO interpuseram apelação (fls. 318-324 e 325-339) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, e impor-lhes a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer, no qual se manifesta pelo parcial provimento dos recursos da defesa.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 18/4/2012.

A denúncia foi recebida em 26/2/2013 (fl. 80), e a sentença que condenou os réus foi publicada em 27/1/2016 (fl. 307).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Os réus, ao tempo do crime, não eram menores de vinte e um anos, tampouco maiores de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e a presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
18/08/2016 14:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS MARIA JOSÉ E CLAUDEIR.
09/05/2016 16:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO/SECVA N. 86 - COMPROVANTE DE ENTREGA.
09/05/2016 16:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SECVA N. 59/2016 - COMPROVANTE DE ENTREGA.
09/05/2016 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - O EDITAL DE FLS. 347 FOI PUBLICADO NO E-DJF1 N. 82, NO DIA 09/05/2016.
25/04/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - REMESSA DO EDITAL DE FL. 347 PARA PUBLICAÇÃO NO E-DFJ1.
25/04/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - O EDITAL DE FL. 347 FOI AFIXADO NO MURAL LOCALIZADO NO ÁTRIO DSTA SECCIONAL.
25/04/2016 13:07

OFICIO EXPEDIDO - FOI EXPEDIDO O OFÍCIO SECVA N. 86, À SUPERITENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ACRE.
20/04/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - FOI EXPEDIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENCIADA MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.
18/04/2016 10:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 301546-MPF
15/04/2016 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 13:23

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2016 13:19

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª) MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS.
08/04/2016 13:14

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - CLAUDEIR FREITAS MONTEIRO.
07/04/2016 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CLAUDENIR FREITAS MORENO.
07/04/2016 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/03/2016 10:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SECVA N. 59 AO SR/DPF/AC.
15/03/2016 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
15/03/2016 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO CLAUDEIR FREITAS MORENO
15/03/2016 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 310/1, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. DEFIRO O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PARA OS ACUSADOS CLAUDEIR FREITAS MORENO E MARIA JOSÉ NASCIMEN
16/02/2016 08:03

Conclusos para despacho
15/02/2016 15:08

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 304/7 TRANSITOU PARA O MPF EM 05/02/2016.
12/02/2016 15:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) TERMO DE APELAÇÃO DE MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS.
12/02/2016 12:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - TERMO DE APELAÇÃO DE CLAUDEIR FREITAS MORENO POR INTERMÉDIO DA DPU.
12/02/2016 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2016 16:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/02/2016 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2016 17:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - (...)34. COM ESSAS RAZÕES, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA PARA: A) ABSOLVER MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP, NA FORMA DO
20/05/2015 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/05/2015 11:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES DO RÉU CLAUDEIR FREITAS MORENO, POR INTERMÉDIO DA DPU.
12/05/2015 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/03/2015 11:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/03/2015 11:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSADA MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS.
09/03/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 08:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/02/2015 09:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONCEDO AO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DOS DEMAIS RÉUS O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
24/02/2015 10:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/02/2015 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA ACUSADA MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA
19/02/2015 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/02/2015 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADOS EDITAIS DE FLS. 231 E 232 NO EDJF1 DE 10.2.2015, N. 28
10/02/2015 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2015 10:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO A 4ª VARA DA SJAM, SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO QUE DECRETOU A REVELIA DOS ACUSADOS CLAUDEIR E MARIA JOSÉ DE FL. 230.
04/02/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS MARIA JOSÉ NASCIMENTO E CLAUDEIR FREITAS ARISTEU
04/02/2015 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS MARIA JOSÉ NASCIMENTO E CLAUDEIR FREITAS
04/02/2015 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS E CLAUDEIR FREITAS ARISTEU SÁ DE SOUZA, CITADOS ÀS FLS. 140 E 143, MUDARAM DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 186, 190, 223 E 226, DEC
04/02/2015 10:21

Conclusos para despacho
03/02/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER APLICAÇÃO DO ARTIGO 367 DO CPP.
03/02/2015 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2015 11:52

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FL. 219, EN CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 228.
30/01/2015 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FL. 220, DESENTRANHEM-SE E ENCAMINHEM-SE O MANDADO DE FL. 119, JUNTAMENTE COM A CÓPIA DA CERTIDÃO DE FL. 220, PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA A DILIGÊNCIA, COM URGÊNCIA, EM FACE DA PROXIMIDADE D
29/01/2015 17:12

Conclusos para despacho
29/01/2015 17:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DE CP - INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS CLAUDEIR E MARIA JOSÉ
21/01/2015 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
12/12/2014 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE RUBERLÂNDIA DA ARAÚJO RIBEIRO.
24/11/2014 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2014 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE RUBERLÂNDIA DE ARAÚJO RIBEIRO E MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
20/11/2014 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 08:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/11/2014 18:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMANDO DATA E HORARIO DA RALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
10/11/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2014 15:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) RETIFICAÇÃO DO E-MAIL ANTERIOR.
29/10/2014 15:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DE DATA E HORA DA VIDEOCONFERÊNCIA.
28/10/2014 15:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO O RECEBIMENTO DE CARTA PRECATÓRIO E SOLICITANDO INFORMAÇÃO DE DATA E HORA DA VIDEOCONFERÊNCIA.
16/10/2014 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL
15/10/2014 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2014 17:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 794
12/09/2014 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE FLS. 204 E DA CONSULTA PROCESSUAL SUPRA, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS, OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS E CLAUDENIR FREITAS MORENO, PA
04/08/2014 14:47

Conclusos para despacho
18/07/2014 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RIO BRANCO - RESPOSTA AO OFICIO GABJU N. 244.
18/07/2014 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/07/2014 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2014 18:24

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2014 10:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO GABJU 244
03/07/2014 14:59

OFICIO EXPEDIDO - GABJU N. 244 A JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SOLICITANDO ENDEREÇO ATUALIZADO DO ACUSADO.
24/06/2014 15:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU - ENCAMINHA CÓPIA DA DECISÃO DE FL. 196.
13/06/2014 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 302330 - MPF - MANIFESTA-SE EM ATENÇÃO A ATO ORDINATORIO DE FL. 191
13/06/2014 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 16:20

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2014 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO ÀS CERTIDÕES DE FLS. 186 E 190.
05/06/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLAUDEIR FREITAS
05/06/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AC. MARIA MARCIANE
30/05/2014 00:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AC. MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS
16/05/2014 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA RUBERLÂNDIA INTIMADA
09/05/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR OS ACUSADOS : 1) MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA; 2) CLAUDEIR FREITAS MORENO; 3) MARIA JOSE NASCIMENTO FREITAS E A TESTEMUNHA: RUBERLANDIA DE ARAUJO RIBEIRO.
02/05/2014 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 08:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/04/2014 15:17

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/04/2014 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 12:56

CARGA: RETIRADOS MPF
14/04/2014 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 18. ASSIM, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A TEOR DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 25 DE JUNHO DE 2014, ÀS 15H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DE
03/02/2014 14:19

Conclusos para decisão
30/01/2014 16:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) PETIÇÃO N. 300372 - RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO - MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
30/01/2014 16:43

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO N. 300373 - DPU - RESPOSTA ESCRITA A DENUNCIA - CLAUDEIR FREITAS MORENO
28/01/2014 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2014 16:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/01/2014 16:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/01/2014 16:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADOS DE CITÇÃO DOS ACUSADOS MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS E CLAUDEIR FREITAS MORENO.
19/12/2013 17:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA
16/12/2013 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2013 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2013 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO AOS ACUSADOS CLAUDENIR FREITAS MORENOS; MARIA JOSE NASCIMENTOS FREITAS E MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
02/12/2013 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS ACUSADOS MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS, MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA E CLAUDEIR FREITAS MORENO, PARA RESPONDEREM, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE
25/11/2013 11:32

Conclusos para despacho
22/11/2013 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/11/2013 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2013 14:11

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2013 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TENDO EM VISTA OS TEORES DAS CERTIDÕES DE FLS. 130/135, MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
08/10/2013 10:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO DO ACUSADO CLAUDEIR FREITAS MORENO
30/09/2013 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA ACUSADA MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS
22/08/2013 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO FREITAS E DO ACUSADO CLAUDEIR FREITAS MORENO.
13/08/2013 18:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 792
13/08/2013 18:04

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 121, DESENTRANHEI O MANDADO DE FL. 102 PARA DEVOLVÊ-LO AO OFICIAL DE JUSTIÇA.
08/08/2013 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 302499
06/08/2013 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 103 E TENDO TRANSCORRIDO O PERÍODO DE CHUVAS, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO DE FL. 102, JUNTAMENTE COM CÓPIA DESTE DESPACHO E DA FOLHA 103, DEVOLVENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCEDEU A DIL
14/05/2013 16:39

Conclusos para despacho
14/05/2013 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 301443
09/05/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2013 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2013 12:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DE MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS E MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
09/04/2013 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE CLAUDEIR FREITAS MORENO.
08/04/2013 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2013 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2013 09:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS.
05/04/2013 09:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO DO ACUSADO CLAUDEIR FREITAS MORENO.
05/04/2013 09:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
05/04/2013 09:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS.
05/04/2013 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO DO ACUSADO CLAUDEIR FREITAS MORENO.
05/04/2013 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
02/04/2013 09:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA JOSÉ NASCIMENTO DE FREITAS.
02/04/2013 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA JOSÉ NASCIMENTO FREITAS.
02/04/2013 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/04/2013 09:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA ACUSADA MARIA MARCIANE FREITAS DA SILVA.
11/03/2013 15:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2013

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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