TRF6 - 0002285-28.2006.4.01.3803

1ª instância - 2ª Vara Federal de Uberl Ndia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.031.576/0001-77

Advogados

CATIA MARA BORGES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE ANTONIO RODOVALHO JUNIOR

CPF *54.***.*79-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

  • 18/06/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

  • 27/05/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 298

  • 26/05/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 298

  • 19/05/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 10:55

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2025 19:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/02/2025 19:30

    Juntado(a)

  • 04/02/2025 19:28

    Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

  • 09/12/2024 15:46

    Juntada de Petição

  • 18/11/2024 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2024 12:04

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/06/2024 17:13

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/05/2024 17:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/04/2024 16:45

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/03/2024 10:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/02/2024 14:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/02/2024 11:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/02/2024 11:13

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 06/02/2024 11:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 01/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 11:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 11:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/12/2023 12:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/11/2023 14:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:37

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:56

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:47

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 11:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2023 15:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/09/2023 16:33

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/08/2023 17:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/08/2023 17:25

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 07/08/2023 07:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/07/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RODOVALHO JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 09:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/06/2023 13:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/06/2023 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2023 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2023 13:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2023 13:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 08:57

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/05/2023 09:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/05/2023 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 11:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/04/2023 05:26

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 05:26

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 04/04/2023 16:41

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/03/2023 12:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 16:32

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 16:47

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/02/2023 09:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/01/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 10:28

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/12/2022 08:55

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/12/2022 16:08

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 16:08

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 02/12/2022 11:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/11/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2022 14:38

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 12:23

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/11/2022 16:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2022 16:11

    Juntado(a) - Despacho

  • 10/11/2022 18:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/10/2022 09:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/09/2022 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 17:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 15:57

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 15:57

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 11:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 14:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/09/2022 11:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/07/2022 03:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 05:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 22:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 06/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 00:19

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 12:15

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG, na forma da lei, etc.

    Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação abaixo descrita e de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO Nº: 0002285-28.2006.4.01.3803 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESQUADRINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP - CNPJ 04.***.***/0001-77 PERÍODO DO LEILÃO ELETRÔNICO: 30 (TRINTA) DIAS - INÍCIO DIA 1º/08/2022, ÀS 14:00 HORAS - TÉRMINO DIA 30/08/2022, ÀS 14:00 HORAS.

    LEILOEIRO OFICIAL: JOSÉ ANTONIO RODOVALHO JÚNIOR SITE: www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br TELEFONE: 0800-707-9339 / (34) 99267-6852 E-MAIL: [email protected] CONDIÇÕES DE VENDA: NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL.

    SERÁ ACEITO LANCE IGUAL AO VALOR DA REAVALIAÇÃO OU A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA REAVALIAÇÃO.

    BEM AVALIADO: UM CAMINHÃO MARCA/MODELO VW 7.100, PLACA GRA-1397, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1994, CHASSI 9BWVTAP50RDB76789, RENAVAM *06.***.*50-84, COR BRANCA, DUAS PORTAS, DIESEL, CARROCERIA DE MADEIRA, EM CONDIÇÕES DE USO E COMPATÍVEIS COM A IDADE, PINTURA BEM QUEIMADA, PNEUS COM MENOS DE 1/4 DE VIDA ÚTIL.

    REAVALIAÇÃO EM 15/03/2022: R$ 39.100,00 (TRINTA E NOVE MIL E CEM REAIS) PROPRIETÁRIO: ESQUADRINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DEPOSITÁRIO: SEBASTIÃO ANANIAS DE SOUZA - CPF *51.***.*76-00 ENDEREÇO: AVENIDA EUROPA, Nº 1445, BAIRRO TIBERY, UBERLÂNDIA/MG.

    DÉBITOS DO VEÍCULO: IPVA PAGO 2022; VEÍCULO NÃO TEM AUTUAÇÃO E TEM QUATRO MULTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 1.173,88 (EM 07/06/2022).

    IMPEDIMENTOS/RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA: PROCESSO Nº 0006028-75.2008.4.01.3803 (NÚMERO ANTIGO 2008.38.03.006113-1) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA; PROCESSO Nº 0002285-28.2006.4.01.3803 (NÚMERO ANTIGO 2006.38.03.002380-2) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA OBSERVAÇÕES: 1) O(S) EXECUTADO(S) DEVERÁ(ÃO) PERMITIR ACESSO PARA O LEILOEIRO AO BEM PENHORADO, PARA QUE POSSA CAPTURAR IMAGENS E COLETAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

    O(S) BEM(NS) ENCONTRA(M)-SE NO(S) LOCAL(AIS) INDICADO(S), ESTANDO À DISPOSIÇÃO DO(S) INTERESSADO(S) PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA(M). 2) SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC). 3) INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 4) CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O(S) USUFRUTÁRIO(S), COPROPRIETÁRIO(S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO(S) QUE NÃO FOR(AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA(M) NESTE ATO CIENTIFICADOS(S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

    RESERVA DE CRÉDITO / PREFERÊNCIA: 1) TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM (ART. 843, CPC). 2) É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC). 3) SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC). ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) COMISSÃO DO LEILOEIRO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 2) CUSTAS JUDICIAIS DE ARREMATAÇÃO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO ATÉ O RECEBIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.

    O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 3) CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO(S) BEM(NS) E, EM CASO DE BEM(NS) IMÓVEL(EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI.

    PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1) A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO (ART. 895, § 7º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2) PORTARIA Nº 79, DE 03/02/2014, DA PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS: Art. 2º, §2º - A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação.

    Art. 3º - O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma.

    Parágrafo único - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

    Art. 4º - O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução.

    Parágrafo único - O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado.

    Art. 7º - Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União.

    Art. 8º - Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante.

    Parágrafo Único.

    Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis.

    Art. 9º - É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado.

    Art. 10 - Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    Art. 11º - Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante.

    DEMAIS ARTIGOS E PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO, VERIFICAR A REFERIDA PORTARIA.

    Endereço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Av.

    Nicomedes Alves dos Santos, nº 1613, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP 38411-106, Telefone (34) 3253-6200.

    SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Av.

    Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas, tel. (34) 2101-3876, e-mail: [email protected] Uberlândia/MG, data do rodapé.

    José Alexandre Essado Juiz Federal

  • 30/06/2022 15:20

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 15:20

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 30/06/2022 11:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 11:00

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2022 11:00

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 21:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/06/2022 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 13:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/06/2022 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 10:39

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 14:10

    Juntado(a) - Expedição de Edital.

  • 07/06/2022 16:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/05/2022 02:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 02/05/2022 23:59.

  • 15/03/2022 15:47

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 15:47

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 10/03/2022 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2022 17:39

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/08/2021 02:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/08/2021 23:59.

  • 08/07/2021 15:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 03:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESQUADRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 26/02/2021 23:59.

  • 08/12/2020 11:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/11/2020 07:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 06:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 26/11/2020 06:28

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/11/2020 14:00

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/11/2020 09:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2020 09:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/10/2020 17:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2020 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/01/2020 17:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2019 13:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 09:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2019 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2019 15:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2019 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/09/2019 13:50

    Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 18/07/2019 11:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 16/05/2019 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/02/2019 15:42

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/10/2018 16:57

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

  • 23/07/2018 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 20/06/2018 13:55

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 15/06/2018 20:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/01/2018 14:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2017 18:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 08:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2017 16:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2017 16:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2017 16:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2017 18:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2017 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2017 18:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2017 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/02/2017 13:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO

  • 13/02/2017 13:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 10:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2017 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2017 17:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2016 18:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2016 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2016 17:20

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2016 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/12/2016 15:54

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 27/10/2016 16:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 09:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2016 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 10:01

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2016 13:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 11/04/2016 14:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2016 13:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 09:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2015 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2015 11:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2015 11:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 13:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 11:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2015 11:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2015 13:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/10/2015 14:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA DE DADOS

  • 15/06/2015 11:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 08:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2015 14:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

  • 20/03/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/12/2014 14:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2014 12:38

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO NR. 157/2014/SEXEC PARA O GERENTE DO BANCO B V FINANCEIRA SA

  • 08/08/2014 16:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/02/2014 17:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 08:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2014 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2014 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2013 07:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

  • 25/10/2013 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

  • 14/10/2013 18:31

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 01/10/2013 17:07

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/10/2013 17:07

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 03/09/2013 18:00

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2013 14:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/08/2013 16:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2013 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 12:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2013 12:01

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 28/06/2013 12:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/06/2013 11:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/06/2013 10:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2013 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 09:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2013 09:12

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 24/04/2013 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2013 14:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2013 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/04/2013 12:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 10:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2013 10:24

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2013 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2013 12:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - tendo em vista o auto de reavaliação de fl. 123, faço estes autos com vista à Exeqüente

  • 22/01/2013 17:56

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA POSITIVA

  • 04/12/2012 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Reavaliação

  • 09/11/2012 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇAO

  • 09/11/2012 18:08

    Juntado(a) - AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/11/2012 18:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/10/2012 13:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE POR COTA

  • 16/10/2012 13:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC.

  • 05/10/2012 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2012 08:41

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2012 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO DE FL. 113

  • 27/07/2012 16:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO POSITIVA

  • 29/06/2012 15:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2012 15:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/06/2012 17:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2012 17:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2012 17:27

    Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 19/06/2012 17:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - detalhamento renajud

  • 11/05/2012 18:38

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 11/05/2012 18:38

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2012 18:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/04/2012 12:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 30/03/2012 08:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2012 08:08

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

  • 26/01/2012 08:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2012 08:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2011 11:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 15:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2011 07:54

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO(A) PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2011 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - suspensão deferida

  • 13/09/2011 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/08/2011 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/08/2011 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/08/2011 16:07

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2011 16:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/07/2011 17:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 07:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2011 07:36

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

  • 08/04/2011 18:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2011 18:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2010 13:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 22/04/2010 11:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 16/04/2010 10:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2010 10:12

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

  • 15/04/2010 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 15/04/2010 15:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2010 11:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/03/2010 16:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 04/03/2010 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2009 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/12/2009 17:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/10/2009 16:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 18/09/2009 10:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2009 10:48

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

  • 07/07/2009 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2009 17:33

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorrido o prazo, sem que o(s) executado(s) interpusesse(m) embargos à penhora fls. 87.

  • 18/06/2009 11:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 15:00

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2009 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2009 11:30

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2009 13:46

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA EXCTDA.DIANTE DA DECISÃO DE FLS. 83/84

  • 20/11/2008 11:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2008 11:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEZ DIAS

  • 07/11/2008 10:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 06/11/2008 E PUBLICADO EM 07/11/2008, EXPEDIENTE 096

  • 03/11/2008 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2008 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2008 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2008 15:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/10/2008 12:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 22/08/2008 07:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2008 07:14

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

  • 19/08/2008 13:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2008 13:07

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorreu o prazo de suspensao.

  • 24/04/2007 16:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 24/04/2007 16:39

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2007 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2007 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/04/2007 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/03/2007 16:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/03/2007 16:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/03/2007 16:48

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2007 16:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/01/2007 18:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 01/12/2006 12:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2006 12:25

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2006 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2006 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2006 17:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2006 15:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/09/2006 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2006 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/09/2006 18:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2006 17:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ.NAC.

  • 25/07/2006 09:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2006 09:32

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2006 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2006 16:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/05/2006 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2006 14:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/04/2006 17:54

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 03/04/2006 18:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/04/2006 18:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2006 17:09

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/03/2006 11:07

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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