12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barreiras-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Juiz Titular : JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir.

Secret. : MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003322-18.2018.4.01.3303 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WLADIMIR MARQUES CANTANHEDE Advogado do(a) REU: BRUNO LAURITO PIRES - BA55364 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Recebo a apelação interposta pelo réu, por ser tempestiva. 2.

Determino a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões. (...).
13/07/2022 01:21

Decorrido prazo de WLADIMIR MARQUES CANTANHEDE em 12/07/2022 23:59.
07/07/2022 19:12

Juntada de apelação
07/07/2022 17:47

Publicado Intimação polo passivo em 07/07/2022.
07/07/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barreiras-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Juiz Titular : JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir.

Secret. : MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003322-18.2018.4.01.3303 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WLADIMIR MARQUES CANTANHEDE Advogado do(a) REU: BRUNO LAURITO PIRES - BA55364 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Pelos fundamentos acima, julgo procedente a denúncia para CONDENAR O RÉU WLADIMIR MARQUES CANTANHEDE pela prática da conduta prevista no art. 317 do Código Penal, duas vezes.

Passo, então, à definição das sanções penais.As circunstâncias do art. 59 do CP não são desfavoráveis ao réu.

Nada há de extraordinário quanto à culpabilidade, pois a conduta se situou na normalidade da espécie, já tratada pelo legislador na definição da pena em abstrato – cujo limite máximo é de 12 anos, a revelar que se trata de conduta abstratamente grave, muito grave.

O mesmo se diga para todas as demais circunstâncias, pois o réu não tem antecedentes, não há informações sobre sua conduta social ou personalidade, os motivos e circunstâncias não são extraordinários e não há que se falar em comportamento da vítima.

Como se observa, não há vetoriais negativos em desfavor do réu, pelo que fixo a pena base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes, de modo que a pena intermediária é a mesma pena base.

Anoto que considero a violação dos deveres do cargo (CP, art. 61, “g”) constitui elementar do tipo e, portanto, impassível de valoração como agravante da pena, sob pena de bis in idem[1].

Não há causas de aumento específica do tipo ou de diminuição, mas houve na hipótese o crime continuado (CP, art. 71), ante a prática de dois ilícitos penais, de forma que aumento a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão.

Anote-se que a causa de aumento prevista no art. 317, § 1º exige a comprovação da efetiva prática, retardo ou omissão de ato de ofício, o que não restou evidenciado no caso concreto.

Fixo a pena de multa em 20 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, uma vez que os elementos dos autos não indicam situação financeira favorável do réu.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: i) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos atualmente vigente, em favor de entidade a ser definida na execução da pena; ii) prestação de serviços comunitários à razão de uma hora por dia de condenação, cujo cumprimento também será definido na execução.

Aplico tais penas substitutivas por entender ser a prestação pecuniária adequada à punição e ao desestímulo de tal conduta, bem como pelo valor punitivo e simbólico da prestação de serviços comunitários, que não esgota em uma prestação, como pode ocorrer com a pecúnia.

O valor da prestação pecuniária foi módico, é certo, mas se deveu à demonstração da fragilidade financeira do réu.

Condeno o réu na perda do cargo público, considerando-se a natureza do crime praticado e o modo de sua prática, absolutamente incompatível com o que se exige do servidor público, nos termos do art. 92, I, “a” do Código Penal.

Não há que se falar em reparação mínima, à míngua de pedido na inicial.

Também não se cogita de medidas cautelares, posto que nenhuma se mostra, ao mesmo tempo, necessária e adequada ao caso, tanto que até aqui nada se impôs ao réu, a este título (...).
05/07/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 13:20

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 07:36

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 11:06

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/09/2021 14:02

Conclusos para julgamento
06/07/2021 11:57

Decorrido prazo de WLADIMIR MARQUES CANTANHEDE em 05/07/2021 23:59.
16/06/2021 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 12:15

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
26/11/2020 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:25

Conclusos para despacho
23/09/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:22

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/09/2020 14:21

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:12

Juntada de documentos diversos
23/09/2020 10:55

Juntada de volume
16/09/2020 14:52

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
18/08/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 16:50

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2020 16:49

Juntada de volume
18/08/2020 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2020 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/12/2019 17:28

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
09/12/2019 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/11/2019 10:27

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
14/11/2019 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2019 10:27

Conclusos para despacho
18/09/2019 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/09/2019 11:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/09/2019 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/09/2019 11:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/09/2019 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/09/2019 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/09/2019 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2019 10:38

OFICIO EXPEDIDO
06/09/2019 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2019 16:55

OFICIO EXPEDIDO
06/09/2019 16:54

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
04/09/2019 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2019 16:51

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/08/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/08/2019 15:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/08/2019 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/08/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/08/2019 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
08/08/2019 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/07/2019 14:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2019 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2019 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/07/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/07/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/07/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/07/2019 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 077/2019-SEXRIM
18/07/2019 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 076/2019-SECRIM
18/07/2019 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 075/2019-SECRIM.
04/07/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/06/2019 13:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/06/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/06/2019 17:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - agendando videoconferência com a SJ/BA e a SJ/DF
05/06/2019 17:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/06/2019 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2019 14:30

Conclusos para decisão
23/05/2019 11:59

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
20/05/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/05/2019 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/05/2019 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2019 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/03/2019 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2019 18:44

Conclusos para despacho
10/01/2019 13:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/01/2019 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/01/2019 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/11/2018 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2018 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/11/2018 14:54

OFICIO EXPEDIDO
16/11/2018 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - em 26/10/2018 - Lancament Corretivo
16/11/2018 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Lncamento corretivo em 26/10/2018
16/11/2018 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - lançament corretivo - 17/10/2018
17/10/2018 18:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2018 18:41

INICIAL AUTUADA
17/10/2018 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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