21/09/2022 00:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:45

Decorrido prazo de PORTAL RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
18/08/2022 02:15

Publicado Sentença Tipo A em 18/08/2022.
18/08/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001316-98.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PORTAL RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PORTAL RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada da migração (id 1175227274).

A parte exequente pediu a extinção da execução ante a prescrição intercorrente (id 1190306284).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 17/02/2011, foi ajuizada a execução.

Em 14/08/2012, foi proferida decisão que determinou o arquivamento da provisório da execução.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 14/08/2018.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
16/08/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 15:20

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2022 09:13

Conclusos para julgamento
16/08/2022 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:13

Decorrido prazo de PORTAL RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/08/2022 23:59.
05/07/2022 14:39

Juntada de manifestação
01/07/2022 16:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2022.
01/07/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001316-98.2011.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA PORTAL RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 29 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
29/06/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:10

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2022 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/05/2022 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2018 14:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 09/05/2019
07/05/2018 20:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2018 16:09

Conclusos para decisão
24/04/2018 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
19/04/2018 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2018 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2018 17:21

Conclusos para despacho
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
14/09/2012 13:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/08/2012 08:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2012 13:35

Conclusos para decisão
13/07/2012 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2012 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/06/2012 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2012 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 16:59

Conclusos para decisão
16/04/2012 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2012 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2012 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/04/2012 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2012 09:41

Conclusos para despacho
07/03/2012 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/03/2012 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2012 17:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/01/2012 11:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/12/2011 15:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/12/2011 13:35

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)
18/11/2011 17:15

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/11/2011 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2011 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/09/2011 09:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2011 09:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/08/2011 15:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE ENDEREÇO REALIZADA
20/06/2011 08:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2011 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2011 08:53

Conclusos para despacho
11/04/2011 17:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/03/2011 08:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/03/2011 08:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/03/2011 08:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/03/2011 16:35

Conclusos para decisão
04/03/2011 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2011 16:00

INICIAL AUTUADA
17/02/2011 16:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2011

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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