TRF1 - 0032438-70.2012.4.01.3500
1ª instância - 4ª Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/01/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032438-70.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032438-70.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO:UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032438-70.2012.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 565.160 (Tema 20), realizado sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032438-70.2012.4.01.3500 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento do Recurso Extraordinário 565.160 (Tema 20), realizado sob a sistemática da repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
Assim, em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.
No que se refere à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago à título de terço constitucional de férias gozadas, faz-se necessário mencionar que, sobre a matéria ora em análise, o Tribunal Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal julgou o RE 565.160 (Tema 20) e o RE 1.072.485/PR (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, ambos da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixando-se as seguinte teses: (i) Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”; e (ii) Tema 0985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, na forma dos precedentes jurisprudenciais cujas ementas, respectivamente, vão a seguir transcritas: Ementa CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.
Tema 20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Tese A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. (RE 565160/SC, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, publicação 23/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 20) Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985) Mencione-se que, a propósito da discussão sobre qual o tema da repercussão geral deve ser aplicado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na Rcl 38041 AgR de que “Nas controvérsias atinentes à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485- RG/PR)”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR.
FÉRIAS GOZADAS.
TEMAS 20 E 985 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inaplicabilidade do art. 988, § 5º, I, do CPC, por inexistência de coisa julgada no momento do ajuizamento da reclamação.
II – A tese fixada no Tema 20 da Repercussão Geral tem amplo âmbito de abrangência.
III – Apesar de o Tema 985 da Repercussão Geral referir-se à natureza jurídica do terço de férias, e não das férias em si, é recomendável, no presente caso, que se aguarde o julgamento do referido tema, tendo em vista a grande semelhança das questões jurídicas.
IV – Nas controvérsias atinentes à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485- RG/PR).
V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38041 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24- 09-2020 PUBLIC 25-09-2020). (Destaquei) Dessa forma, considerando o decidido no RE 565.160 (Tema 20) e diante da superveniente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985), é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.
Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
Com essas considerações, em juízo de retratação, fica parcialmente provida a apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e a remessa necessária, conforme reconhecido no acórdão (ID 236099269), apenas para reconhecer que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.
Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).
Custas na forma da lei. É o voto.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032438-70.2012.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO SUL-AMERICANA DE EDUCAÇÃO LTDA E OUTRO APELADO: OS MESMOS E M E N T A TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE GANHO HABITUAL DO EMPREGADO (RE 565.160 TEMA 20).
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RE 1.072.485/PR (TEMA 985).
INCIDÊNCIA. 1.
Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento do Recurso Extraordinário 565.160 (Tema 20), realizado sob a sistemática da repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou as seguintes teses: (i) “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” ((RE 565160/SC, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, publicação 23/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 20); e (ii) “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). 3.
O egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na Rcl 38041 AgR de que “Nas controvérsias atinentes à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485- RG/PR)”. (Rcl 38041 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24- 09-2020 PUBLIC 25-09-2020). 4.
Nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 5.
Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/12/2022.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator -
06/07/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032438-70.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032438-70.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 POLO PASSIVO: UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES - GO30283 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA IDELCIO RAMOS MAGALHAES - (OAB: GO30283) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
30/06/2022 08:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
14/08/2017 19:59
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - em cumprimento ao ato judicial de 14/08/2017.
-
14/08/2017 19:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/08/2017 16:12
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 16:12
RECEBIDOS DO TRF
-
03/05/2013 11:39
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
-
03/05/2013 11:24
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO
-
03/05/2013 09:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/04/2013 15:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
16/04/2013 15:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
09/04/2013 15:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA UNIÃO
-
09/04/2013 15:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/03/2013 11:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/03/2013 11:25
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA IMPETRANTE
-
22/03/2013 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/03/2013 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/03/2013 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/03/2013 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/03/2013 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/03/2013 16:09
Conclusos para despacho
-
08/03/2013 16:06
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
08/03/2013 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/02/2013 14:25
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
-
14/02/2013 14:13
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
06/02/2013 17:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA UNIÃO
-
06/02/2013 13:15
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
06/02/2013 08:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/01/2013 13:50
OFICIO REMETIDO CENTRAL - AO IMPETRADO E AO MPF
-
24/01/2013 13:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA UNIÃO
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24/01/2013 13:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/01/2013 08:30
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMUNICAR SENTENÇA AO IMPDO E MPF E INTIMAR FAZENDA NACIONAL
-
21/01/2013 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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17/01/2013 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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10/01/2013 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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10/01/2013 09:58
OFICIO EXPEDIDO - Relator do Agravo
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09/01/2013 09:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Relator do agravo
-
08/01/2013 18:10
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
13/11/2012 12:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
12/11/2012 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/11/2012 14:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União (PFN)
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30/10/2012 10:29
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MPF
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22/10/2012 14:57
OFICIO REMETIDO CENTRAL - VISTA AO MPF (OF. 679/2012)
-
22/10/2012 14:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA UNIÃO
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22/10/2012 14:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/10/2012 14:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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18/10/2012 14:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O POLO ATIVO SE MANIFESTASSE SOBRE O ATO JUDICIAL DE 03/09/2012, APESAR DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NO E-DJF1 DO DIA 06/09/2012.
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06/09/2012 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/09/2012 12:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/09/2012 11:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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03/09/2012 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/08/2012 12:24
Conclusos para despacho
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29/08/2012 12:20
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
-
29/08/2012 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/08/2012 10:36
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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28/08/2012 10:30
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA IMPETRANTE
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28/08/2012 08:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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27/08/2012 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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23/08/2012 12:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Notificação e Intimação do Impetrado
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21/08/2012 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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17/08/2012 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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17/08/2012 13:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA UNIÃO E DO IMPETRADO
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17/08/2012 13:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/08/2012 19:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/08/2012 19:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
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10/08/2012 19:16
Conclusos para decisão
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10/08/2012 16:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2012
Ultima Atualização
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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