20/09/2022 18:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:55

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE BURITIS/RO em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 12:33

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2022.
30/06/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 08:57

Juntada de réplica
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007867-12.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATALINA APARECIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA LINDARTEVIZE - PR85068 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE BURITIS/RO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Natalina Aparecida Ribeiro, qualificada nos autos, em face do Gerente Executivo do INSS em Buritis e o INSS, em que requer a concessão de medida liminar para que seja determinado à parte impetrada que promova a conclusão da análise do pedido apresentado no processo administrativo relativo à concessão do benefício assistencial ao idoso.

Sustenta que requereu administrativamente (Protocolo n. 332233100), em 15/09/2021, a concessão do benefício assistencial ao idoso (Id. 1121788258), porém até a presente data o processo se encontra em análise.

Inicial instruída com documentos (Id. 1121788253 e seguintes).

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Decisão (id. 1137178750) deferiu o pedido de liminar e a justiça gratuita.

Expedida carta precatória para notificação da impetrada (id. 1138263764).

O INSS requereu o ingresso no feito (id. 1146703247) Após, a impetrante requereu a desistência do feito (id. 1164838787).

Relatado.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação possui prioridade legal, razão pela qual passo a sua análise (art. 12, § 2º, VII, do CPC c/c art. 20 da Lei do MS).

O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação (artigo 485, inciso VIII).

Por sua vez, o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a segurança será denegada nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso, o pedido de desistência foi formulado antes da notificação da impetrada, portanto, prescindível sua manifestação nos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas pela parte autora (art. 90 do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, CPC.

Solicite-se a devolução da carta precatória expedida nos presentes autos, independentemente de cumprimento (id. 1138263764).

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
28/06/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 18:42

Juntada de Certidão
28/06/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 18:42

Denegada a Segurança a NATALINA APARECIDA RIBEIRO - CPF: *74.***.*59-34 (IMPETRANTE)
24/06/2022 19:27

Conclusos para julgamento
24/06/2022 10:06

Juntada de pedido de desistência da ação
15/06/2022 10:34

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 18:07

Expedição de Carta precatória.
10/06/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 13:30

Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2022 21:36

Conclusos para decisão
07/06/2022 21:34

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
03/06/2022 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2022 13:02

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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