04/10/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 00:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM em 03/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:33

Decorrido prazo de TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI em 22/07/2022 23:59.
17/07/2022 15:42

Juntada de manifestação
13/07/2022 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 07:40

Juntada de diligência
11/07/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1042896-78.2021.4.01.3900 IMPETRANTE: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração Pública.

Custas quitadas.

Liminar deferida.

A União opôs embargos de declaração (doc. 870924083) para que fosse “suprida omissão da Decisão ID 558378451, atribuindo-se efeitos modificativos para o fim de determinar que o termo inicial do prazo seja contado após a completa instrução processual, pois em regra há necessidade de intimar o contribuinte para que este apresente esclarecimentos e/ou documentos adicionais.” Informações prestadas (doc. 873194588) no qual informa a apreciação dos requerimentos administrativos, inclusive com reconhecimento do direito creditório, e requer o reconhecimento da perda do objeto da ação. É o relatório.

DECIDO.

Leio o art. 12 da Lei 12.016/2009 a partir do que dispõem os arts. 127 e 129 da CF/1988, a LC 75/1993 e o art. 178 do CPC.

Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP, e já se posicionaram alguns ilustres membros do MPF em atuação nesta Vara Federal nos processos 1002445-50.2017.4.01.3900, 1002198-69.2017.4.01.3900, 1001645-22.2017.4.01.3900 e 1002480-10.2017.4.01.3900.

A análise do recurso resta prejudicada, já que sustentou a necessidade de suprir omissão para determinar prazo para o contribuinte juntar documentos necessários, No entanto, a União analisou e deferiu o pleito administrativo sem a necessidade de juntada de documentação.

Por esta razão, rejeito o recurso.

A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIV, “a”, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Esse dispositivo constitucional tem a finalidade de proteger não somente o direito de petição bem como o direito de resposta em razoável lapso temporal compatível com a complexidade da demanda.

Além disso, “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” (art. 24 da Lei 11.457/2007).

Em regra, o Poder Judiciário não substitui esse poder-dever da Administração, mas,

por outro lado, cabe-lhe ordená-la a decidir.

Manter-se injustificadamente inerte diante de um pleito administrativo não é razoável nem eficiente, uma vez que a inércia administrativa revela afronta ao direito à petição e ao direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Ressalto que após a decisão liminar, não foram trazidos fatos, alegações ou provas idôneas e inequívocas que tivessem força suficiente para alterar sua conclusão, razão pela qual a situação fático-jurídica manteve-se inalterada, de forma que não resta outra vereda a ser trilhada, senão acolher a pretensão deduzida na inicial.

O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade (STJ, REsp 1670267).

Por todas essas razões, ratifico a decisão liminar, rejeito os embargos de declaração e concedo a segurança para que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias, emita decisão referente aos processos administrativos fiscais n° 40194.64791.251120.1.2.02-8057 e 42215.39237.251120.1.2.03-5665.

Condeno a União ao reembolso das custas (art. 4°, parágrafo único, da Lei 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Inclua-se a União (PFN) nos autos como assistente litisconsorcial.

Dê-se ciência desta sentença ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
30/06/2022 14:55

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:05

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 12:05

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 12:05

Concedida a Segurança a TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI - CNPJ: 09.***.***/0001-72 (IMPETRANTE)
15/02/2022 12:04

Conclusos para decisão
11/02/2022 08:09

Decorrido prazo de TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI em 10/02/2022 23:59.
05/02/2022 03:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM em 02/02/2022 23:59.
28/12/2021 18:01

Juntada de Informações prestadas
28/12/2021 18:01

Juntada de Informações prestadas
23/12/2021 07:46

Juntada de embargos de declaração
16/12/2021 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 17:02

Juntada de diligência
16/12/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 09:47

Expedição de Mandado.
16/12/2021 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:32

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 14:32

Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 12:08

Conclusos para decisão
02/12/2021 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
02/12/2021 18:00

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2021 19:44

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2021 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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