30/05/2023 02:59

Decorrido prazo de AGRINORTE LTDA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:47

Juntada de petição intercorrente
02/05/2023 15:11

Juntada de manifestação
28/04/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 19:07

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 19:07

Extinto o processo por desistência
11/04/2023 15:18

Conclusos para julgamento
04/08/2022 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:57

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 21:45

Juntada de manifestação
28/06/2022 21:23

Juntada de manifestação
22/06/2022 04:52

Publicado Sentença Tipo B em 22/06/2022.
22/06/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1016179-63.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGRINORTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGRINORTE LTDA, diante de ato coator atribuído a DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, autoridade vinculada a UNIÃO FEDERAL, na qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao salário educação e, por consequência, o reconhecimento de seu direito efetuar compensação/restituição administrativa em relação aos créditos tributários oriundos de tais contribuições.

Defende, em síntese que, após o advento da EC n. 33/2001, houve a delimitação restritiva das bases de cálculo das contribuições sociais gerais e contribuições sobre o domínio econômico, o que resultou na não recepção das contribuições que possuíssem base de cálculo diversa.

Despacho inicial determinou a notificação da autoridade coatora (ID n. 2659311366).

Manifestação da União afirmando seu interesse em ingressar no feito (ID n. 376296851).

O MPF deixou de opinar sobre o mérito (ID n. 377950407).

Informações prestadas pela autoridade coatora (ID n. 393311357).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda consiste na declaração de inexistência relação jurídica tributária quanto à contribuição salário educação, sob o argumento de que a previsão normativa de sua base de cálculo não teria sido recepcionada pela EC n. 33/2001.

Ocorre que o STF fixou precedente vinculante em sentido contrário ao defendido pela impetrante.

A Corte considerou, ao julgar em repercussão geral recurso extraordinário referente à recepção da contribuição ao SEBRAE, que a alteração realizada pela EC n. 33/2001 no art. 149, § 2º, III da Constituição não implicaria em delimitação exaustiva da base de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico.

Segue a ementa do referido precedente: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI).

RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001.

DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese.

Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603624, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 12-01-2021 PUBLIC 13-01-2021) Considerada a eficácia vinculante do precedente citado, decorrente do inciso V, art. 927 do CPC, e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não resta margem para decisão em sentido contrário.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) denego a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso I, art. 487 do CPC; b) condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais; c) afasto condenação em honorários, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2019; d) determino que seja retificada a autuação quanto ao polo passivo, de modo que conste apenas a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) com o retorno dos autos do TRF1, arquivem-se os autos, caso seja mantida a presente decisão; g) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
20/06/2022 22:59

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 22:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2022 22:59

Juntada de Certidão
20/06/2022 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 22:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 22:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 22:59

Denegada a Segurança a AGRINORTE LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-47 (IMPETRANTE) e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM (IMPETRADO)
15/04/2021 12:59

Conclusos para julgamento
19/12/2020 04:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 18/12/2020 23:59.
04/12/2020 09:22

Juntada de Informações prestadas
22/11/2020 22:17

Mandado devolvido cumprido
22/11/2020 22:17

Juntada de diligência
22/11/2020 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2020 13:47

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2020 07:41

Juntada de manifestação
12/11/2020 17:04

Expedição de Mandado.
12/11/2020 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 10:22

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
09/07/2020 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2020 12:19

Juntada de Certidão
28/06/2020 12:17

Conclusos para despacho
28/06/2020 12:16

Restituídos os autos à Secretaria
28/06/2020 12:16

Cancelada a movimentação processual de conclusão
25/06/2020 17:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
25/06/2020 17:15

Juntada de Informação de Prevenção.
18/06/2020 17:44

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2020 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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