03/08/2022 18:46

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 18:45

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:52

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA ALMEIDA TEIXEIRA em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:49

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA ALMEIDA TEIXEIRA em 20/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1007299-48.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARMEM LUCIA ALMEIDA TEIXEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FAUSO MENDES DE PAULA - PA29489 IMPETRADO: AGÊNCIA DO INSS BELÉM-NAZARÉ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARMEM LUCIA ALMEIDA TEIXEIRA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM-PA, objetivando que a autoridade coatora proceda a emissão da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Despacho em ID. 497134861 deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte impetrante, dentre outras providências.

Devidamente intimada, a autoridade coatora apesentou informações em ID. 531409411, na qual informa a emissão da referida certidão (ID. 531409412), restando caracterizado a perda do objeto.

Manifestação do INSS em ID. 552111358, na qual requer o ingresso no feito. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, conforme se depreende das informações e documentos juntados pela autoridade coatora, houve a emissão da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, restando caracterizada a perda do objeto (ID. 531409412).

Desse modo, tendo a presente ação perdido seu objeto, e deixando a parte impetrante de possuir interesse para agir, enseja a hipótese de extinção sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) afasto condenação em custas processuais, ante o deferimento da justiça gratuita a parte impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, em caso de apelação; e) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
29/06/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2021 16:25

Conclusos para decisão
23/05/2021 21:43

Juntada de manifestação
21/05/2021 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2021 23:59.
07/05/2021 07:56

Juntada de Informações prestadas
20/04/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 19:31

Expedição de Mandado.
19/04/2021 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2021 22:47

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 16:13

Juntada de Certidão
06/04/2021 15:14

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
11/03/2021 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2021 19:05

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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