09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002086-30.2006.4.01.3504 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS APELADO: ALAIM AUGUSTO SOARES FRAZAO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESP 1340553/RS.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

PRECEDENTES. 1.

A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2.

A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015).

No REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, firmou-se seguinte tese: “(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. 3.

Deve ser apontado que, na primeira oportunidade em que se verifica a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, certificada pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Ou seja, a ciência, pela Fazenda Pública, da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor é o suficiente para inaugurar o referido prazo. 4.

Ciente a parte exequente da não localização de bens penhoráveis do executado em 26/10/2010 (ID 358935162 – pág. 58 - fl. 61), começou a transcorrer o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo que se consumou em 26/10/2011, e na data de 06/06/2023 (ID 358936126 – págs. 1/3 - fls. 146/148) adveio a r. sentença recorrida, julgando extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. 5.

Percebe-se, assim, que transcorreu prazo superior ao quinquênio legal sem que tenham sido localizados bens da parte executada, além de não ter ocorrido qualquer ato concreto de constrição patrimonial ou qualquer outro ato que pudesse interromper o curso do prazo prescricional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso, em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/01/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0002086-30.2006.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:ALAIM AUGUSTO SOARES FRAZAO e outros DESPACHO Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Transcorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos e consoante modelo determinados no PROVIMENTO COGER - 10126799.

Tudo feito, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal/1ª Região.

Intime-se.

Diligencie-se.

Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO
24/08/2022 00:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
13/08/2022 01:41

Decorrido prazo de ESIFIL EMPRESA DE SEGURANCA DE INSTALACOES FISICAS LTDA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:41

Decorrido prazo de ALAIM AUGUSTO SOARES FRAZAO em 12/08/2022 23:59.
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0002086-30.2006.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DE SOUZA - GO12678, JOSE IVAN OLIVEIRA PINTO - GO13245, RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:ALAIM AUGUSTO SOARES FRAZAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESIFIL EMPRESA DE SEGURANCA DE INSTALACOES FISICAS LTDA ALAIM AUGUSTO SOARES FRAZAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOIÂNIA, 30 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
30/06/2022 12:53

Arquivado Provisoramente
30/06/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 02:33

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2021 02:32

Juntada de volume
13/10/2021 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2021 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2020 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/12/2020 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/12/2020 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2020 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZ CHARLISTON
09/12/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZ CHARLISTON
26/11/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/11/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/11/2019 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2019 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2019 13:35

Conclusos para despacho
26/11/2019 13:35

Conclusos para despacho
08/11/2019 15:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/11/2019 15:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/11/2019 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2019 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2019 13:01

Conclusos para decisão
25/10/2019 13:01

Conclusos para decisão
24/09/2019 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..
24/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..
24/09/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
24/09/2019 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
06/03/2019 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2019 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRA
11/09/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRA
31/07/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/07/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2018 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2018 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2018 18:19

Conclusos para despacho
26/07/2018 18:19

Conclusos para despacho
22/09/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR CARLOS
12/06/2017 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR CARLOS
26/05/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/05/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/05/2017 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2017 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2017 18:30

Conclusos para despacho
23/05/2017 18:30

Conclusos para despacho
10/01/2017 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2016 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2016 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/06/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/06/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/06/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA RENAJUD E INFOJUD
15/06/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA RENAJUD E INFOJUD
05/10/2015 09:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/10/2015 09:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/10/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2015 12:36

Conclusos para despacho
02/10/2015 12:36

Conclusos para despacho
17/04/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2015 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/10/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/07/2014 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2014 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2014 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2014 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 08:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2014 08:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/05/2014 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/05/2014 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/05/2014 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2014 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2014 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2014 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2014 10:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/05/2014 10:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/04/2014 11:28

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
08/04/2014 11:28

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
20/03/2014 08:13

OFICIO EXPEDIDO
20/03/2014 08:13

OFICIO EXPEDIDO
17/03/2014 11:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/03/2014 11:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/03/2014 11:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/03/2014 11:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/03/2013 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/03/2013 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/03/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/03/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/11/2012 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/11/2012 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/10/2012 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/10/2012 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/04/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/04/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/10/2011 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/10/2011 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/05/2011 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2011 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2011 09:50

Conclusos para despacho
24/05/2011 09:50

Conclusos para despacho
07/12/2010 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2010 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2010 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2010 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2010 09:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2010 09:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/10/2010 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/10/2010 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/10/2010 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA DETRAN/GO
15/10/2010 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA DETRAN/GO
13/10/2010 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD
13/10/2010 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD
14/04/2010 09:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/04/2010 09:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/04/2010 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2010 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2010 09:57

Conclusos para despacho
12/04/2010 09:57

Conclusos para despacho
10/03/2009 19:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO INDISPONIBILIDADE BACENJUD.
10/03/2009 19:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO INDISPONIBILIDADE BACENJUD.
17/06/2008 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2008 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2008 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM INCLUSÃO DO CO-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO
17/06/2008 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM INCLUSÃO DO CO-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO
17/06/2008 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM INCLUSÃO DO CO-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO
17/06/2008 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM INCLUSÃO DO CO-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO
11/06/2008 14:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/06/2008 14:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/06/2008 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2008 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2008 14:15

Conclusos para despacho
05/06/2008 14:15

Conclusos para despacho
26/05/2008 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/05/2008 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2008 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
14/05/2008 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
14/05/2008 18:34

Conclusos para despacho
14/05/2008 18:34

Conclusos para despacho
26/07/2007 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2007 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2007 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO SR MÁRIO RODRIGUES NAVES JUNIOR
19/07/2007 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO SR MÁRIO RODRIGUES NAVES JUNIOR
09/07/2007 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/07/2007 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2007 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2007 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2007 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2007 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2007 14:40

Conclusos para despacho
17/04/2007 14:40

Conclusos para despacho
05/12/2006 09:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
05/12/2006 09:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/11/2006 18:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº. 179/2006-SEXEC
23/11/2006 18:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº. 179/2006-SEXEC
09/11/2006 13:25

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/11/2006 13:25

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/10/2006 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2006 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2006 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2006 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/09/2006 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2006 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2006 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA ATUALIZAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQÜENDA
18/08/2006 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA ATUALIZAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQÜENDA
18/08/2006 10:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/08/2006 10:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/08/2006 09:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
18/08/2006 09:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
18/08/2006 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2006 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2006 14:41

Conclusos para despacho
31/07/2006 14:41

Conclusos para despacho
09/06/2006 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2006 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2006 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/05/2006 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2006 14:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
17/05/2006 14:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007707-87.2010.4.01.3400

Luiza Ribeiro Martins

Uniao Federal

Advogado: Solange Maria de Carvalho Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002091-69.2018.4.01.4300

Conselho Regional de Administracao de To...

Simone Montoto Elias Silveira

Advogado: Sarah Gregorio Ercolin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2018 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1004074-16.2022.4.01.3502

Yan Filippe Gomes Florentino

Uniao Federal

Advogado: Danylla Correia da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0001127-60.2013.4.01.3101

Marcio Roberto Felix Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cleber Rogerio Kujavo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1023014-53.2022.4.01.3300

Elieci dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaela Pereira Cardoso da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2022 13:29

Exibir Processo