30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008005-60.2011.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO VICTORINO e outros (6) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO DECISÃO TERMINATIVA (art. 932, IV ou V, do CPC/2015) 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão, em Execução Fiscal, que deferiu a exclusão do executado no polo passivo ao fundamento de que o redirecionamento do feito aos sócios/administradores estava atingido pela prescrição.

Fundamento e decido: 2 – O STJ, em julgamento sob o trâmite dos recursos repetitivos, assim assentou: TEMA 444/STJ: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 4 – No caso específico dos autos, todavia, a decisão do juiz a quo - por ser viés mais generalista ou sintético - não analisou a matéria (prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio) com a devida percuciência e com as especificidades exigidas pelo Tema 444/STJ, em especial quanto ao momento da ocorrência e da ciência da dissolução irregular empresarial (ou da prática do ato congênere atrator da responsabilidade tributária) e quais os fatos/acontecimentos foram utilizados para constatar ou afastar a possível inércia do credor, requisitos esses essenciais para que esta Corte Revisora se manifeste sobre a adequação da decisão do Juiz a quo (instância ordinária) à luz do ordenamento jurídico e a jurisprudência pacificada nesta Corte e instâncias superiores. 5 – Importante destacar que o Tema Repetitivo 444/STJ reafirmou a necessidade das instâncias “ordinárias” que proferirem decisões/sentenças determinarem a correta e suficiente instrução dos feitos sob sua responsabilidade, sob pena de transferir às Cortes Revisoras a responsabilidade pela correta e suficiente fundamentação de suas decisões/sentenças.

Dispositivo: 6 - Pelo exposto, monocraticamente e de ofício, CASSO a decisão agravada para que outra seja proferida, agora nos termos e exigências de fundamentação do Tema Repetitivo nº 444 do STJ; julgo PREJUDICADO(S) – outrossim – o(s) recurso(s) porventura pendente(s). 7 – Publique-se.

Intime-se.

Após, prossiga-se no rito.

Brasília/DF, na data da assinatura digital certificada.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
30/08/2022 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:26

Decorrido prazo de PAULO CAMPOS SOUTO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:26

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:26

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FLORENZANO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:26

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA FALCAO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VICTORINO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:10

Decorrido prazo de DOUGLAS PANARIELLO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:10

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA MACEDO em 19/08/2022 23:59.
07/07/2022 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
07/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008005-60.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008005-60.2011.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO VICTORINO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO CAMPOS SOUTO WILSON FERREIRA FALCAO JOSE BONIFACIO OLIVEIRA LUIZ ROBERTO FLORENZANO DOUGLAS PANARIELLO EDSON DA SILVA MACEDO CARLOS EDUARDO VICTORINO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/07/2022 11:57

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 15:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/06/2022 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/06/2022 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
30/06/2022 14:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 444 - STJ (1145563, 1201993)
09/12/2020 16:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
13/11/2020 18:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
18/06/2020 16:34

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
18/06/2020 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/06/2020 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
17/06/2020 18:16

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
16/06/2020 13:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
16/06/2020 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/06/2020 10:28

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
16/03/2020 11:33

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
16/03/2020 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/03/2020 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/02/2018 20:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
08/02/2018 20:06

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/02/2018 20:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
17/03/2014 10:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
09/12/2013 10:24

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/05/2013 12:35

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
08/05/2013 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/05/2013 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
08/05/2013 08:00

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU
15/04/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
20/03/2013 10:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3061001 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
18/03/2013 16:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº149/2013 - FAZENDA NACIONAL
11/03/2013 13:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 149/2013 - FAZENDA NACIONAL
08/03/2013 08:01

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
21/01/2013 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/01/2013 16:24

PROCESSO REMETIDO - À COREC
15/10/2012 15:15

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/10/2012 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/10/2012 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/07/2012 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/07/2012 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
19/06/2012 18:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/06/2012 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/06/2012 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/06/2012 18:38

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - RESP/RE
04/05/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
19/03/2012 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/03/2012 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
19/03/2012 15:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
29/02/2012 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2809913 RECURSO ESPECIAL
24/02/2012 13:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 73/2012 - FAZENDA NACIONAL
14/02/2012 14:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 73/2012 - FAZENDA NACIONAL
10/02/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/02/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2012 -
01/02/2012 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
01/02/2012 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
31/01/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/11/2011 17:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/11/2011 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/11/2011 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
08/11/2011 20:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2744364 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
03/11/2011 17:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
24/10/2011 15:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 465/2011 - FAZENDA NACIONAL
18/10/2011 14:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 465/2011 - FAZENDA NACIONAL
14/10/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
14/10/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011 -
05/10/2011 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/10/2011 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
04/10/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
19/04/2011 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/04/2011 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
18/04/2011 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2602560 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
06/04/2011 19:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
31/03/2011 12:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 125/2011 - FN
28/03/2011 13:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 125/2011 - FAZENDA NACIONAL
25/03/2011 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2011 (PAGS. 445/517). (TERMINATIVO)
22/03/2011 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2011. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso
15/03/2011 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
15/03/2011 16:04

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
09/03/2011 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/03/2011 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
09/03/2011 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/03/2011 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
02/03/2011 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/03/2011 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
02/03/2011 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
02/03/2011 11:58

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
01/03/2011 09:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/03/2011 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/03/2011 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
28/02/2011 18:30

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2011

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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