18/08/2022 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 08:27

Decorrido prazo de LUIZ ADALTON OLIVEIRA DE AMORIM em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:46

Decorrido prazo de LUIZ ADALTON OLIVEIRA DE AMORIM em 20/07/2022 23:59.
30/06/2022 12:46

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2022.
30/06/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001696-54.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: LUIZ ADALTON OLIVEIRA DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO AQUELTO FURTADO MELO - AP2948 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA

I - RELATÓRIO LUIZ ADALTON OLIVEIRA DE AMORIM e MARGARETH VASCONCELOS CORDEIRO DE AMORIM opuseram os presentes embargos de terceiro em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

Alegaram que é indevida a constrição do imóvel registrado perante município de Macapá como lote urbano de n.º 0355, Quadra 00350, Setor 00001, Unidade 0, medindo 0,800 metros de frente por 32,00 metros de fluidos, localizado na Rua 6 de Setembro n.º 108, Bairro Beirol, na cidade de Macapá, e CRI-AP 247, ocorrida nos autos do Processo n° 0000572-66.2001.4.01.3100, uma vez que a aquisição do imóvel se deu pela cessão de direitos hereditários dos herdeiros do de cujus Edelvira Sanches da Silva, e o executado Eraldo da Silva Trindade não era herdeiro dela.

Afirmaram não ser cabível falar em fraude à execução, uma vez que o executado Eraldo não recebeu qualquer cota de herança relativa ao bem em questão.

Pedem “em sede de preliminar, que seja reconhecida a ausência de legitimidade destes Embargantes para figurarem na qualidade de Re extinguindo o processo sem julgamento do mérito, conforme determina o artigo 485, inciso VI, do novo CPC” e “em sede de mérito, que sejam acolhidos e julgados procedentes estes Embargos de Terceiro com o reconhecimento da ausência de fraude à execução destes Embargantes, para o fim de excluir o Lote 0355 - PMMIAP e CRI-AP 247 do Processo n.° 0000572-66.2001.4.01.3100, inserto na f. 332 - 335, por ser medida de justiça social e garantia do direito à propriedade assegurado no artigo 50, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5/10/1988”.

Juntaram documentos.

Citada, a FAZENDA NACIONAL apresentou a seguinte manifestação (Num. 583718878 - Pág. 100/102 - fls. 90/91 dos autos físicos): “1 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No caso dos autos, não há constrição ou ameaça de constrição, uma vez que sequer há nos autos da execução fiscal principal pedido de penhora sobre o Lote Urbano nº 355, referido pelos embargantes como de sua posse legítima.

O pedido de fls. 332-335 da execução requer, em verdade, fossem os demais herdeiros compelidos a depositar em juízo o valor da cota que caberia ao executado no que se refere à cessão de direitos hereditários.

Não há qualquer, pedido de constrição relativo ao imóvel nem qualquer pretensão dirigida aos embargantes.

Desse modo, por ausência de interesse de agir, os embargos devem ser rejeitados de plano. 2-EVENTUALMENTE - DA PERDA DE OBJETO Mesmo que não se reconheça o peso dos argumentos acima, vê-se que, nos autos da execução, o exequente apresentou petição demonstrando não possuir mais interesse no pedido de fls. 332-335.

Isso posto, os presentes embargos ficam prejudicados pela perda de seu objeto, merecendo a extinção”.

Em réplica, os embargantes ratificaram os argumentos da inicial (Num. 924888711).

As partes não especificaram provas a produzir.

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O art. 674 do CPC estabelece que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

Conforme a petição Num. 583718878 - Pág. 25/31 (fls. 21/24 dos autos físicos), a FAZENDA NACIONAL pediu que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários do qual participaram o executado Eraldo da Silva Trindade e os embargantes fosse declarado como fraude à execução.

Tal pedido revela nítida ameaça de constrição sobre o bem objeto dos autos, o que justifica o manejo dos presentes embargos de terceiro.

A perda do objeto também configura perda de interesse processual, ante o desaparecimento superveniente da utilidade/necessidade da intervenção do Poder Judiciário.

Contudo, embora a FAZENDA NACIONAL alegue que desistiu do pedido que motivou o ajuizamento dos presentes embargos, não esclarece se isso se deu por entender inexistir fraude, razão que justificou o pedido original.

Desse modo, persiste a utilidade no pedido dos embargantes, na medida em que estes pretendem a declaração de inexistência de fraude no negócio jurídico em questão.

Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual.

I

II - MÉRITO Como já referido por este juízo no despacho Num. 583718878 - Pág. 98 (fl. 89 dos autos físicos), os bens adquiridos na constância do casamento, por sucessão, não concorrem à comunhão do patrimônio do casal.

A escritura pública Num. 583718878 - Pág. 12/16 deixa claro que negócio jurídico que a FAZENDA NACIONAL requer seja declarado como fraude à execução, foi a cessão de direitos hereditários sobre o imóvel lote urbano de n.° 0355, Quadra 00350, Setor 00001, Unidade 0, medindo 0,800 metros de frente por 32,00 metros de fluidos, localizado na Rua 6 de Setembro n.° 108, Bairro Beirol, na cidade de Macapá.

A leitura desse documento deixa claro que a participação do executado Eraldo da Silva Trindade se deu apenas enquanto cônjuge de Nasarena Sanches da Silva Trindade, o que, a teor do inciso I do art. 1.659 do Código Civil era desnecessário, visto que a outorga uxória prevista no art. 1.647 do CC somente é exigida para a alienação dos bens comuns, e, como já mencionado, os bens havidos por sucessão durante o casamento são excluídos da comunhão.

Desse modo, o negócio jurídico celebrado pelos embargantes com os herdeiros de Edelvira Sanches da Silva, do qual participou também o executado Eraldo da Silva Trindade, relativa à cessão de direitos hereditários sobre o imóvel lote urbano de n.° 0355, Quadra 00350, Setor 00001, Unidade 0, medindo 0,800 metros de frente por 32,00 metros de fluidos, localizado na Rua 6 de Setembro n.° 108, Bairro Beirol, na cidade de Macapá/AP, não é fraude à execução, revelando-se indevido o pedido da FAZENDA NACIONAL acerca da sua desconstituição.

IV - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por LUIZ ADALTON OLIVEIRA DE AMORIM e MARGARETH VASCONCELOS CORDEIRO DE AMORIM, para declarar a validade da cessão de direitos hereditários sobre o imóvel lote urbano de n.º 0355, Quadra 00350, Setor 00001, Unidade 0, medindo 0,800 metros de frente por 32,00 metros de fluidos, localizado na Rua 6 de Setembro n.º 108, Bairro Beirol, na cidade de Macapá/AP, registrado na escritura pública lavrada em 03/02/2012 perante o Cartório Cristiane Passos - 2º Ofício de Notas e Anexos de Macapá/AP, livro 032, fls. 135/137, não havendo fraude à execução.

Sem custas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita aos embargantes.

Condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atribuído na emenda Num. 583718878 - Pág. 43 (fl. 34 dos autos físicos).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante baixa.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução nº 0000572-66.2001.4.01.3100.

Intimem-se.

Publique-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
28/06/2022 20:34

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 20:34

Juntada de Certidão
28/06/2022 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 20:34

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 17:11

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
21/02/2022 10:05

Conclusos para julgamento
11/02/2022 08:03

Decorrido prazo de LUIZ ADALTON OLIVEIRA DE AMORIM em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 18:45

Juntada de manifestação
10/01/2022 10:33

Juntada de Certidão
04/01/2022 19:38

Juntada de manifestação
17/12/2021 08:14

Decorrido prazo de LUIZ ADALTON OLIVEIRA DE AMORIM em 16/12/2021 23:59.
14/12/2021 09:32

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 09:32

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 23:07

Conclusos para decisão
20/10/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 08:39

Juntada de Certidão de processo migrado
18/10/2021 08:32

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 22:45

Juntada de volume
03/11/2020 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/04/2020 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2020 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/01/2020 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN PROTOCOLADA EM 19.12.2019, PROT. 3733.
19/12/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.
27/11/2019 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
19/11/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2019 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RECEBO OS EMBARGOS DE TERCEIROS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2 - NOS AUTOS PRINCIPAIS, DETERMINEI A SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA CONSTRITIVA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO FINAL NOS PRESE
05/11/2019 12:43

Conclusos para despacho
14/10/2019 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EMBARGANTE PROTOCOLADA EM 14/10/2019, PROT. 3136
14/10/2019 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 09:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA O ADVOGADO DOS REUS NA EXECUÇAO E DOS EMBARGENTES NOS EMBARGOS.
27/09/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EMBARGANTE PROTOCOLADA EM 02/09/2019, PROT. 2705
27/09/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/09/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2019 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (ART. 98 E SEGUINTES DO CPC), DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSUMINDO TODAS A
27/08/2019 16:04

Conclusos para despacho
19/07/2019 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO
19/07/2019 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/07/2019 15:12

INICIAL AUTUADA
19/07/2019 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - A CLASSE DO PROCESSO PRINCIPAL AINDA NÃO ESTÁ NO PJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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