TRF1 - 0004329-52.2017.4.01.3603
1ª instância - 2ª Sinop
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004329-52.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DATIVO: DIEGO GONZATTI RIBEIRO Advogado do(a) REU: DIEGO GONZATTI RIBEIRO - MT25790/O D E C I S Ã O Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida em desfavor de LUIZ ANTONIO DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 46, par. único, da Lei n°9.605/98, e no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o réu LUIZ ANTONIO DA SILVA firmaram Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este juízo, por intermédio do qual este último se obrigou ao seguinte (ID 436845860): -confissão dos fatos narrados na denúncia; -pagamento de 03 (três) salários mínimos, divididos em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 550,00 reais cada.
O MPF manifestou-se pelo cumprimento integral do ANPP e requereu a extinção da punibilidade de LUIZ ANTONIO DA SILVA, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal (ID1433903754).
Decido.
A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal demanda a efetiva comprovação do cumprimento integral da avença, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, todas as condições do ANPP foram cumpridas.
Com efeito, foi realizado o recolhimento dos seguintes valores: a) R$ 550,00 (ID 495213390), b) R$ 550,00 (ID 539179990), c) R$ 500,00 (ID 585560358) e d) R$ 1.700,00 (ID 1243469295).
Vê-se, portanto, que todas as condições do acordo de não persecução penal foram cumpridas pelo réu LUIZ ANTONIO DA SILVA.
Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu LUIZ ANTONIO DA SILVA, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira os valores da conta judicial nº 86402011-7, agência 0854, operação 005 para a conta judicial nº 943-6, agência 0854, operação 005.
Arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo DIEGO GONZATTI RIBEIRO, OAB/MT 25.790, em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com fundamento no art. 25, IV e anexo único, tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF.
Após o transito em julgado, requisite-se o pagamento.
Intimem-se as partes.
Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Sinop/MT, datado eletronicamente. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara -
29/07/2022 16:15
Juntada de manifestação
-
07/07/2022 17:24
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 05/07/2022 23:59.
-
30/06/2022 12:46
Publicado Despacho em 30/06/2022.
-
30/06/2022 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
30/06/2022 11:38
Juntada de manifestação
-
29/06/2022 19:39
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004329-52.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DATIVO: DIEGO GONZATTI RIBEIRO Advogado do(a) REU: DIEGO GONZATTI RIBEIRO - MT25790/O D E S P A C H O Considerando que o réu não comprovou o cumprimento integral do ANPP, intime-se o MPF para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sinop/MT, data no rodapé.
Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara -
28/06/2022 20:51
Processo devolvido à Secretaria
-
28/06/2022 20:51
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 20:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/06/2022 20:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/06/2022 20:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/06/2022 20:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 19:44
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 16:06
Juntada de petição intercorrente
-
18/04/2022 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/04/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2021 02:58
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
-
18/11/2021 17:48
Processo devolvido à Secretaria
-
18/11/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 17:48
Homologada a Transação
-
17/11/2021 09:52
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 18:27
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 17:27
Juntada de manifestação
-
12/05/2021 18:02
Juntada de manifestação
-
05/04/2021 10:06
Juntada de manifestação
-
04/02/2021 18:59
Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/02/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
-
04/02/2021 18:58
Juntada de Ata de audiência
-
01/02/2021 09:09
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
17/12/2020 22:03
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 15/12/2020 23:59.
-
17/12/2020 16:52
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 14:59
Juntada de Petição intercorrente
-
26/11/2020 16:12
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 15:39
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 14:35
Expedição de Carta precatória.
-
24/11/2020 14:35
Expedição de Carta precatória.
-
20/11/2020 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2020 19:43
Expedição de Comunicação via sistema.
-
20/11/2020 19:43
Expedição de Comunicação via sistema.
-
12/11/2020 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 14:41
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 14:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/10/2020 20:40
Processo suspenso ou sobrestado
-
12/09/2020 20:13
Juntada de Certidão
-
05/09/2020 17:14
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
20/07/2020 15:48
Expedição de Comunicação via sistema.
-
16/07/2020 16:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/07/2020 19:05
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 19:03
Audiência Instrução e julgamento designada para 04/02/2021 14:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
-
14/07/2020 18:46
Juntada de Certidão
-
02/07/2020 16:19
Proferida decisão interlocutória
-
21/06/2020 13:11
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 08:56
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
-
18/06/2020 13:36
Juntada de manifestação
-
05/06/2020 15:18
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 15:15
Juntada de Certidão
-
25/05/2020 19:37
Juntada de Petição intercorrente
-
24/05/2020 08:56
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/05/2020 08:56
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/05/2020 17:14
Juntada de Certidão
-
21/05/2020 16:48
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2020 17:25
Conclusos para despacho
-
05/05/2020 14:04
Juntada de Petição intercorrente
-
29/04/2020 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2020 16:28
Juntada de Certidão de processo migrado
-
29/04/2020 16:27
Juntada de volume
-
03/04/2020 10:40
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
03/04/2020 10:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
-
03/04/2020 10:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
03/04/2020 10:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
18/02/2020 16:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
18/02/2020 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/02/2020 15:58
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 116/117, DO DR. ERCILIO MARTINI JUNIOR
-
14/02/2020 15:05
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO
-
14/02/2020 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2020 10:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/02/2020 14:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 41/2020
-
03/02/2020 18:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 37/2020
-
03/02/2020 18:12
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
03/02/2020 18:12
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
-
03/02/2020 18:10
OFICIO EXPEDIDO - PRF
-
03/02/2020 18:09
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/02/2020 18:08
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
30/01/2020 18:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
23/01/2020 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/11/2019 12:48
Conclusos para decisão
-
18/11/2019 13:33
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
16/10/2019 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2019 10:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/10/2019 13:50
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. ANDREIA MILANO
-
09/10/2019 13:38
DEFENSOR DATIVO NOMEADO - ERCILIO MARTINI JUNIOR
-
08/10/2019 18:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/10/2019 15:25
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 17:55
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/07/2019 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/06/2019 18:19
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 15:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/11/2018 16:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
23/10/2018 18:23
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
19/10/2018 18:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/10/2018 17:36
Conclusos para decisão
-
13/07/2018 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/07/2018 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2018 13:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/06/2018 12:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/06/2018 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/06/2018 12:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/06/2018 18:29
Conclusos para despacho
-
16/04/2018 13:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/04/2018 12:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
04/04/2018 10:39
OFICIO EXPEDIDO
-
04/04/2018 10:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/01/2018 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2017 13:19
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.
-
05/12/2017 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/12/2017 14:28
Conclusos para despacho
-
04/12/2017 14:04
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1207/2017
-
01/12/2017 13:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 853/2016
-
01/12/2017 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS AUTOS N. 4346-25.2016
-
22/11/2017 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2017 14:30
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/11/2017 14:30
INICIAL AUTUADA
-
08/11/2017 12:52
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2017
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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