05/10/2022 13:24

Juntada de carta
05/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:16

Decorrido prazo de ALANA GABRIELY SOARES LOUZEIRO em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 11:22

Juntada de contestação
13/07/2022 11:19

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 03:31

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1009173-52.2022.4.01.3700 AUTOR: ALANA GABRIELY SOARES LOUZEIRO DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela urgente que determine ao réu a suspensão de qualquer cobrança relacionada aos encargos de obras em período posterior ao prazo de entrega, de modo que, não crie óbices a entrega do referido bem.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º).

A autora demonstrou a realização de financiamento de imóvel junto à CEF, conforme cópia do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações (Contrato nº 8.7877.0675276-0).

Da análise desse contrato, verifico que o instrumento foi firmado em 10/01/2019.

Por sua vez, na cláusula quarta do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações, consta a previsão de prorrogação do prazo para construção da unidade habitacional.

A possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, unicamente pelo prazo estabelecido em contrato, é legal, pois de acordo com § 2º do art. 48 da Lei nº 4.591/64.

Diferente da prorrogação sucessiva que coloca o consumidor em excessiva desvantagem ao não resultar em nenhuma consequência jurídica para o construtor o descumprimento de cláusula contratual avençada, mormente quando, ao revés, ocorre o agravamento do custo financeiro do contrato para o consumidor, o que não ocorreu no presente caso.

Tendo em vista, porém, a aparente prorrogação contratual, deve-se tomar como termo final da cobrança da “taxa de evolução de obra” a data limite da prorrogação ou a efetiva entrega do bem com as devidas documentações (Habite-se), o que ocorrer primeiro, o que não restou comprovado pelo autor.

Entendo ainda que no presente se faz necessária a angularização processual, propiciando à parte contrária o exercício do direito de defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Citem-se, devendo os réus juntar aos autos, no prazo que dispõe para contestar, todos os documentos que levem ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

São Luís, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Federal
06/07/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2022 16:01

Conclusos para decisão
20/03/2022 16:11

Juntada de documento comprobatório
04/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:21

Conclusos para despacho
03/03/2022 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/03/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 12:18

Declarada incompetência
02/03/2022 14:57

Conclusos para decisão
02/03/2022 14:57

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJMA
02/03/2022 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2022 17:54

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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