TRF1 - 0003171-28.2009.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL LUIS DE MOURA

CPF *57.***.*37-35

Advogados

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF *34.***.*09-06

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0001-02

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB: 73598/MG

CPF *34.***.*14-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 11:36

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/09/2022 10:27

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003171-28.2009.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003171-28.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DANIEL LUIS DE MOURA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/11/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/05/2014 17:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/05/2014 11:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/05/2014 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2014 09:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/05/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/05/2014 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/04/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/04/2014 15:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Municipio

  • 27/03/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/03/2014 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 27/03

  • 10/01/2014 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/01/2014 16:22

    RECURSO RECEBIDO

  • 10/01/2014 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2014 16:22

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 19:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/11/2013 14:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não recorreu

  • 23/10/2013 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/10/2013 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 11/10/2013 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/10/2013 12:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - união

  • 08/10/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/09/2013 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2013 10:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado e Municipio

  • 29/08/2013 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/08/2013 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 29/08

  • 14/08/2013 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/08/2013 15:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado

  • 01/07/2013 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/06/2013 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 01/07

  • 26/06/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/06/2013 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 04/06/2013 15:38

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2013 15:38

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 03/06/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 22/05/2013 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/05/2013 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 10:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/05/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 08/05/2013 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/05/2013 13:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 03/05/2012 20:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

  • 03/05/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

  • 17/08/2011 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/08/2011 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2011 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2011 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2011 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/07/2011 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2011 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2011 15:19

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/05/2011 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/02/2011 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2011 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 28/02

  • 14/02/2011 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/02/2011 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2011 18:09

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2011 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2011 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2011 09:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/01/2011 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/12/2010 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2010 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 11:17

    PROVA ESPECIFICADA

  • 23/11/2010 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2010 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2010 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/11/2010 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 17/11

  • 26/10/2010 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2010 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU

  • 26/10/2010 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2010 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 08:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/10/2010 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 08/09/2010 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/09/2010 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2010 14:34

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2010 09:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/07/2010 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/07/2010 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2010 12:53

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2010 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2010 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 08:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/04/2010 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/04/2010 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2010 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2010 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2010 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/02/2010 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA AGU

  • 10/02/2010 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/02/2010 18:30

    PROVA ESPECIFICADA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

  • 09/02/2010 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/02/2010 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/02/2010 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/02/2010 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 3/02

  • 15/12/2009 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/12/2009 17:56

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - MUNICÍPIO E ESTADO

  • 15/12/2009 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) UNIÃO

  • 14/12/2009 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manif. da União

  • 14/12/2009 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2009 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2009 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/11/2009 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/11/2009 14:39

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - rés

  • 17/11/2009 14:39

    PROVA ESPECIFICADA - parte autora

  • 17/11/2009 14:39

    REPLICA APRESENTADA

  • 28/10/2009 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 08:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/10/2009 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/10/2009 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2009 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2009 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2009 11:51

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2009 11:43

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - P/ Estado de Minas Gerais

  • 21/09/2009 11:43

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação - p/ Município de Juiz de Fora

  • 21/09/2009 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2009 14:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/08/2009 14:01

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

  • 17/08/2009 14:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU

  • 17/08/2009 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2009 17:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 27/07/2009 18:30

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

  • 27/07/2009 18:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2009 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2009 11:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CESAR

  • 22/07/2009 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/07/2009 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2009 17:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2009 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/07/2009 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/07/2009 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/07/2009 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2009 14:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2009 14:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN - BELO HORIZONTE

  • 17/07/2009 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2009 12:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2009 12:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/07/2009 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 15/07/2009 18:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2009 17:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A

  • 15/07/2009 17:55

    INICIAL AUTUADA

  • 15/07/2009 17:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2009

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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