04/11/2022 05:11

Publicado Sentença Tipo C em 03/11/2022.
04/11/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004341-85.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.

R.

F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDER DO AMARAL FONTOURA - MG106099 POLO PASSIVO:CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME - GO1556 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JÚLIA RIBEIRO FONTOURA contra ato do REITOR DA UNIEVANGÉLICA.

A parte impetrante, por meio da manifestação id 1246253260, requer a desistência do feito.

Decido.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação.

Tratando-se de direito disponível (art. 485, §4º do CPC), a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/10/2022 18:44

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 18:44

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 18:44

Extinto o processo por desistência
26/10/2022 11:40

Conclusos para julgamento
03/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:30

Juntada de pedido de desistência de recurso
25/07/2022 17:20

Juntada de contestação
16/07/2022 19:35

Juntada de apelação
15/07/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 21:41

Juntada de diligência
14/07/2022 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:49

Expedição de Mandado.
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004341-85.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.

R.

F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDER DO AMARAL FONTOURA - MG106099 POLO PASSIVO:CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por J.

R.

F. contra ato do DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA UNIEVANGÉLICA, objetivando: “a) seja concedida liminarmente a ordem para que a Universidade Evangélica de Goiás efetue a matrícula da Impetrante J.

R.

F., no curso de Medicina; b) sendo tal pedido apreciado liminarmente após o prazo de inscrição, que garanta a autora a sua inscrição fora do prazo estabelecido pela instituição, evitando assim, a perca de seus direitos; c) a juntada dos documentos que comprovam o direito da impetrante; d) a intimação da impetrada para, querendo, contestar o feito; e) a notificação da Autoridade coatora para prestar informações de praxe no prazo legal; f) seja concedida à segurança, e, consequentemente assegurando-se definitivamente a IMPETRANTE o direito invocado; g) seja dado vistas ao Representante do Ministério Público da Comarca, para que tome conhecimento do aqui contido e possa emitir parecer; h) requer, ao final, seja com ou sem resposta da autoridade dita coatora, seja declarado a matrícula almejada; declarando assim o DIREITO da IMPETRANTE”.

Alega, em síntese, que: - é aluna matriculada no Colégio Cope, na 3ª série do ensino médio concluindo o mesmo até o dia 31/12/2022; -fez a inscrição para o vestibular 2022/2 para o curso de Medicina e foi aprovada como excedente no referido Certame. É uma exímia aluna e extremamente dedicada e hábil, que aspira conseguir uma vaga em um curso bastante concorrido se esforçando com afinco para conseguir a tão sonhada aprovação; - como está cursando a 3ª série do ensino médio e não tem o certificado de conclusão do ensino médio, a IES não aceita a efetivação de sua matrícula, razão pela qual, não restou alternativa a não ser impetrar o presente mandado de segurança; - a matrícula se encerra em 08/07/2022, e esclarece logo que as datas limites para encerramento das matrículas são curtas, conforme indica no edital juntado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Do exame preliminar dos autos, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida.

Ao regular a educação superior a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (...) Art. 35.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...) Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)” (grifo nosso) A lei, como visto, exige a conclusão do ensino médio para o candidato a curso de graduação.

No caso da impetrante, falta-lhe a conclusão do 3º ano do ensino médio, ou seja, não atende a previsão do art. 35, caput.

Por conseguinte, não atende o requisito legal.

A jurisprudência do Tribunal caminha no mesmo sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

CONCLUSÃO 2º GRAU.

CONDIÇÃO LEGAL INDISPENSÁVEL.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO TEMPO.1.

O aluno não concluiu o ensino médio, em razão do reconhecimento operado em decisão colegiada definitiva emanada do TJDFT, de maneira que os atos realizados sob a égide da liminar concessiva, após sua cassação, perderam por completo sua eficácia.2.

Não admitida a validade do curso supletivo cursado, com a dedução lógica de que não houve, pois, a conclusão do ensino médio, o aluno não faz jus a matricular-se e freqüentar regularmente o curso pretendido, uma vez que não preenchia, à época dos fatos, todos os requisitos necessários para se obter acesso ao curso de nível superior.3.

Agravo regimental improvido. (14604 DF 0014604-44.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.690 de 24/05/2013, (grifo nosso) Nesse passo, verifica-se que falta requisito indispensável para que a impetrante possa ingressar no Curso de Ensino Superior em questão, uma vez ainda não completou a duração mínima de 3 (três) anos do ensino médio, sendo certo que o fato de ter sido aprovado no vestibular ou em qualquer outro método de avaliação não torna desnecessária a conclusão do ensino médio.

Ademais, cabe ressaltar que ao deferir a matrícula a impetrante, estar-se-ia tirando a vaga destinada a outra pessoa que, também aprovada, completou o ensino médio e possui certificado, atendendo, portanto, aos requisitos legais.

Para se atender, portanto, o pleito da impetrante, tem-se que, injustamente, afastar outro candidato que atende a todos os requisitos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 13 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/07/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 15:48

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2022 13:21

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:21

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004341-85.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

R.

F.

ASSISTENTE: HUMBERTO DE SOUSA FONTOURA IMPETRADO: CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 11 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/07/2022 14:41

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
11/07/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
11/07/2022 08:18

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 11:39

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Apelação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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