26/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007993-47.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALANDA RIBEIRO CAMARGO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO DESPACHO Diante da manifestação de id.1493441348, intime-se a parte Impetrante para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do Recurso de Apelação id.1230890772.

Anápolis/GO, 25 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007993-47.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALANDA RIBEIRO CAMARGO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 6 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/09/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:04

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 10/08/2022 23:59.
22/07/2022 16:12

Juntada de apelação
18/07/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 08:14

Juntada de Certidão
12/07/2022 03:41

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2022.
12/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007993-47.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALANDA RIBEIRO CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR DIAS DE CARVALHO FURTADO - GO51191 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALANDA RIBEIRO CAMARGO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS-GO, objetivando a análise do seu requerimento de benefício de auxílio –acidente requerido em 27/07/2021.

A parte impetrante alega, em síntese, que requereu administrativamente, em 27/07/2021 o benefício de auxílio-acidente e até a presente data não houve qualquer resposta acerca de sua solicitação.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Como não houve pedido liminar, foi determinada a notificação da autoridade coatora e vista ao MPF.

Ingresso do INSS no feito (id830380553).

Pedido da impetrante para o INSS analisar seu benefício, sob pena de multa diária por atraso (id858377568).

Informações da autoridade coatora, nas quais consta que o requerimento da impetrante encontra-se pendente de análise (id 874848079).

Parecer do MPF pela não concessão da segurança(id955031172).

Decido. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Em que pese já ter sido extrapolado o prazo previsto em Lei, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acúmulo de milhares de processos administrativos, o que vem sendo sanado pelo INSS gradativamente.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após transitar, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 8 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/07/2022 19:50

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 11:43

Expedição de Mandado.
08/07/2022 11:11

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 11:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 11:11

Denegada a Segurança a ALANDA RIBEIRO CAMARGO - CPF: *33.***.*60-09 (IMPETRANTE)
28/04/2022 18:16

Conclusos para julgamento
02/03/2022 13:54

Juntada de parecer
25/02/2022 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 15:33

Juntada de Informações prestadas
13/12/2021 17:02

Juntada de manifestação
10/12/2021 01:32

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 09/12/2021 23:59.
24/11/2021 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 17:51

Juntada de diligência
24/11/2021 17:23

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 11:36

Expedição de Mandado.
22/11/2021 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:35

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 11:08

Conclusos para despacho
19/11/2021 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
19/11/2021 08:48

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2021 17:38

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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