02/12/2022 08:53

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 14:55

Cancelada a conclusão
30/11/2022 13:10

Conclusos para julgamento
30/11/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 09:55

Conclusos para julgamento
23/11/2022 18:32

Juntada de manifestação
22/11/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 11:44

Juntada de ato ordinatório
22/11/2022 01:50

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:05

Decorrido prazo de DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 11:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/11/2022 18:25

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 10:57

Expedição de Mandado.
10/10/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2022 09:26

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2022 09:26

Outras Decisões
05/10/2022 10:48

Conclusos para decisão
05/10/2022 00:32

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 11:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/09/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 12:00

Expedição de Mandado.
15/09/2022 00:29

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:43

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 23:49

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 23:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:07

Conclusos para decisão
26/08/2022 00:12

Juntada de manifestação
21/08/2022 12:19

Juntada de cumprimento de sentença
15/08/2022 15:35

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 12:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 13:11

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 21:56

Juntada de apelação
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002398-79.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RIAM DIAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS - PI15826 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 RIAM DIAS RIBEIRO impetrou mandado de segurança com pedido de liminar pleiteando: (...) b) a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado ao INSS, sob pena de aplicação de multa diária: b.1) a análise em definitivo do Requerimento Administrativo Acerto Pós-Perícia Rural – Protocolo nº 212331557, examinando o mérito do pedido de concessão de benefício por incapacidade (NB 637.610.628-9 NR 212331557), em prazo não superior a 05 dias; b.2) em caso de concessão do benefício pleiteado, seja assegurado para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação de auxílio-doença, e, posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade; Ao final, requer a concessão da segurança confirmando-se os pleitos formulados a título de medida liminar.

A impetração é dirigida contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em São João do Piauí.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1116583788).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1143253261).

Na oportunidade, apontou a necessidade de chamamento da Subsecretaria de Perícia Médica Federal para integrar a lide, uma vez que se cuida de questão envolvendo a marcação e realização de perícia médica.

Afirma que após a edição das Leis nº 13.846/2019 e 14.261/2021 a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente a estrutura do Ministério Trabalho e Previdência, órgão vinculado a União.

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 1159340254) asseverando que o benefício objeto deste mandado de segurança foi concedido em 13/06/2022.

Instado a se manifestar, o impetrante afirma (ID 1181009756) que, de fato, após a propositura da presente ação mandamental, o INSS concluiu a análise do Requerimento Administrativo Acerto Pós-Perícia Rural – Protocolo nº 2061860141, concedendo o benefício de Auxílio-Doença ao Impetrante.

Sucede que, como já havia antevisto em sua inicial, a demora na análise do Requerimento Administrativo Acerto Pós-Perícia Rural – Protocolo nº 2061860141, inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

Pede, assim, a concessão da segurança para que seja determinado ao INSS a reativação do NB 637.610628-9 – Auxílio-Doença, assegurando-se o prazo para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, anoto que diferentemente do alegado pelo INSS a questão ventilada na presente ação mandamental não se refere a marcação ou realização de perícia médica.

A perícia já foi marcada e realizada.

O que se busca é a análise do requerimento, obrigação evidentemente a cargo do INSS.

Desse modo, não vejo a necessidade de chamamento da Subsecretaria de Perícia Médica Federal para integrar a lide.

Passo ao exame do pleito.

Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o benefício titularizado pelo impetrante foi efetivamente implantado em junho/2022, sendo que a cessação estava prevista para 22/04/2022.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Diante desse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa ao impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício do impetrante (NB 637.610.628-9), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência ao impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
05/07/2022 12:23

Expedição de Mandado.
05/07/2022 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 20:43

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 20:43

Concedida a Segurança a RIAM DIAS RIBEIRO - CPF: *84.***.*79-75 (IMPETRANTE)
01/07/2022 16:49

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:24

Juntada de manifestação
01/07/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 11:27

Juntada de ato ordinatório
01/07/2022 08:49

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 08:37

Juntada de Informações prestadas
15/06/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 13:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/06/2022 01:05

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 10:50

Expedição de Mandado.
07/06/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 21:11

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 21:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
01/06/2022 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2022 22:01

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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