16/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal / JEF Processo: 0056896-34.2010.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSINETE CARLOS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA, ALEX SOUZA ALVES DE LIMA, JOSILDA BORGES PEREIRA, LUCAS SEABRA DE CAMPOS, HIRLEY DAS GRACAS REFERINO, JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, JOSE ORLANDO ROCHA, DEOCLECIANO VIRGINIO BARROS JUNIOR, ANTONIO DE SIQUEIRA LOPES REU: UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Apresentada pela Contadoria Judicial a planilha de cálculo registrada em ID 1610326389, reputo como concluída a liquidação da sentença por arbitramento, através de perícia realizada pelo contabilista do juízo nos termos dos arts. 509, I, 524, § 2º, do CPC.

Como o valor da conta não ultrapassa o estabelecido nas Portarias MF/AGU n. 219 e 249, vale dizer, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas quais se afirma que a parte ré está autorizada a não opor embargos, intime-se somente a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação aos cálculos segundo o art. 511 do CPC ou apresentar concordância com a planilha.

Se título executivo ainda contemplar obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, intime-se a parte autora/exequente para, querendo, requerer o cumprimento de sentença no mesmo prazo e nos próprios autos, na hipótese de ausência de adimplemento espontâneo pelo executado.

O presente prazo é peremptório e improrrogável.

Decorrido, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, forte no art. 223, caput, do CPC, restando desde já indeferidos de plano quaisquer requerimentos de dilação ou renovação de prazo que vierem a ser formulados.

Adverte-se que é imprescindível que a parte fundamente suas alegações, apontando eventuais inconsistências na planilha de cálculos, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor total de execução que entender correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena da rejeição liminar da impugnação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Isto porque a exigência de discriminação e demonstração numérica de valores resultantes das pretensões deduzidas em Juízo é uma técnica que facilita a postulação, a defesa e o julgamento, sendo agregador de celeridade e efetividade ao processo, que são aplicáveis inclusive à fase de conhecimento como previsto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC.

Além disso dispõe o Enunciado 177 do FONAJEF: “E medida contraria a boa-fe e ao dever de cooperacao, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnacao generica a calculos, sem a indicacao concreta dos argumentos que justifiquem a divergencia”.

Adverte-se, ainda, que na fase de cumprimento de sentença é vedado à parte discutir de novo o mérito da lide ou modificar a coisa julgada nos termos do art. 509, § 4º, do CPC.

Considerando que o que vier a ser oposto pela parte autora/exequente se tratará de fato constitutivo do direito do autor e tendo em vista o art. 373, I, do CPC, fica-lhe desde já atribuído o ônus probatório da alegação de saldo credor residual.

Apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento da impugnação.

Na ocasião para a verificação dos novos cálculos o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo se entender o ato como útil e necessário à declaração ou à defesa do direito, do contrário indeferirá a diligência inútil e meramente protelatória nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Ausente manifestação fundamentada ou existindo concordância com os valores apresentados pela SECAJ operar-se-á a preclusão da questão segundo o art. 507 do CPC e serão homologados os valores fixados na planilha de cálculos como valor total da execução, com determinação de expedição imediata de RPV/Precatório.

A Resolução CJF n. 822/2023 autoriza o advogado a requerer que seja destacado do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da expedição da requisição.

Adverte-se que caso não seja juntada cópia do contrato de honorários bem como informado o CPF do advogado ou CNPJ do escritório beneficiários, a requisição de pagamento será expedida estritamente no nome do autor do processo, sem nenhum destaque dos honorários contratuais.

Após manifestação dos autores sobre os cálculos realizados pela SECAJ, fazer os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração ID 1395170254.

Cumpra-se.

Brasília/DF.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
17/10/2022 11:10

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:37

Desentranhado o documento
17/10/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 02:04

Decorrido prazo de LUSINETE CARLOS DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:07

Decorrido prazo de DEOCLECIANO VIRGINIO BARROS JUNIOR em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE SIQUEIRA LOPES em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:07

Decorrido prazo de HIRLEY DAS GRACAS REFERINO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:07

Decorrido prazo de LUCAS SEABRA DE CAMPOS em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:07

Decorrido prazo de JOSILDA BORGES PEREIRA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:07

Decorrido prazo de ALEX SOUZA ALVES DE LIMA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:06

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO ROCHA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:05

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59.
13/07/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 16:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0056896-34.2010.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUSINETE CARLOS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DE MELLO FRANCO - DF23016 e VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 4 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
04/07/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/05/2022 14:50

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
10/05/2022 15:54

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2022 13:28

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/03/2022 15:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2022 08:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2022 10:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2022 11:11

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
03/03/2022 09:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
03/03/2022 09:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
03/03/2022 09:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
03/03/2022 09:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/03/2022 09:32

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/02/2022 18:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/11/2021 20:42

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
08/10/2021 16:36

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
04/10/2021 15:32

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
04/10/2021 15:05

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/09/2021 11:18

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/09/2021 08:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2021 08:10

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
25/08/2021 09:23

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
09/08/2021 09:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
09/08/2021 09:46

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/07/2021 07:40

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
21/06/2021 16:36

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
20/05/2021 15:26

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
19/05/2021 15:34

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
19/05/2021 15:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/04/2021 14:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/03/2021 17:19

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
26/03/2020 18:33

BAIXA: ARQUIVADOS
25/03/2020 16:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
25/03/2020 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/02/2020 14:47

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
27/02/2020 11:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
12/02/2020 15:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/02/2020 13:42

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
04/02/2020 11:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/01/2020 16:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2020 01:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2020 11:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/12/2019 14:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
05/12/2019 07:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/12/2019 13:59

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
20/08/2019 11:11

CONCLUSOS: PARA DECISAO
20/08/2019 11:11

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - ,
04/07/2019 14:43

BAIXA: ARQUIVADOS
04/07/2019 14:41

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
04/07/2019 12:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
04/07/2019 11:32

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
04/07/2019 11:00

REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL
03/07/2019 16:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 15:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2019 11:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 11:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2019 13:26

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
04/06/2019 10:29

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
28/05/2019 18:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
28/05/2019 18:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
28/05/2019 17:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2019 15:50

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
24/04/2019 19:08

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2019 16:39

CONCLUSOS: PARA DECISAO
28/03/2019 12:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2019 17:01

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
01/03/2019 14:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
21/02/2019 17:31

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/02/2019 17:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/02/2019 14:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/01/2019 10:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2018 16:35

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2018 16:35

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
16/10/2018 16:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2018 08:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2018 15:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
14/08/2018 13:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
14/08/2018 13:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/07/2018 17:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/07/2018 13:10

TRANSITO EM JULGADO EM - TJ
18/06/2018 09:22

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
11/06/2018 18:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/06/2018 18:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUSINETE CARLOS DA SILVA
05/06/2018 18:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2018 06:20

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2018 06:20

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2018 14:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
15/05/2018 14:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
10/05/2018 16:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
10/05/2018 10:58

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
06/11/2017 13:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
06/11/2017 13:05

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
06/09/2017 18:13

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
04/09/2017 18:12

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - GDF
28/08/2017 18:18

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - GDF
28/08/2017 18:18

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - GDF
24/08/2017 12:47

CitaçãoPOR OFICIAL
11/07/2017 11:49

CitaçãoORDENADA
11/07/2017 11:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/06/2017 15:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 17:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2017 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/DF - Ano IX N. 102 - Caderno Judicial - Publicação 09/06/2017 - Disp. 08/06/2017
07/06/2017 19:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
06/06/2017 11:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/06/2017 11:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/05/2017 17:50

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/04/2017 18:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2017 16:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/DF - Ano IX N. 67 - Caderno Judicial - Publicação 19/04/2017 - Disp. 18/04/2017
17/04/2017 16:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
11/04/2017 08:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/04/2017 08:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/03/2017 16:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/02/2017 15:40

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
19/09/2012 15:43

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
04/09/2012 09:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2012 11:00

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
22/08/2012 10:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
10/07/2012 14:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
10/07/2012 14:45

RECURSO RECEBIDO
10/07/2012 14:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/07/2012 10:14

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/05/2012 17:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB. IN E-DJF1 EM 29/05/2012
24/05/2012 19:10

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
15/05/2012 10:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/05/2012 18:00

DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
09/05/2012 15:07

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
02/02/2012 11:19

CitaçãoORDENADA
02/02/2012 11:19

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
18/01/2012 19:07

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
18/01/2012 19:07

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
10/01/2012 14:33

CitaçãoORDENADA
10/01/2012 14:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/12/2011 13:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/10/2011 10:35

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO IN E-DJF1 EM 06.10.2011
04/10/2011 12:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
27/07/2011 11:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/07/2011 11:47

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/07/2011 12:44

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/07/2011 12:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2011 19:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO IN E-DJF1 EM 24.05.2011
19/05/2011 16:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
15/02/2011 16:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/02/2011 16:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/12/2010 10:48

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
13/12/2010 10:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2010

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022989-77.2011.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Osvaldo Castro Paixao

Advogado: Maria Silvia Paixao de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2011 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1035560-43.2022.4.01.3300

Valquides de Sousa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Silveira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0002424-69.2018.4.01.3702

Clemente Joao da Cruz Neto

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Ricardo Soares Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2018 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0002424-69.2018.4.01.3702

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Clemente Joao da Cruz Neto

Advogado: Ricardo Soares Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2020 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0076881-78.2018.4.01.3700

Jakson Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Ribeiro Mendes Franca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2018 00:00

Exibir Processo