TRF1 - 0004390-58.2018.4.01.3802

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Polo Ativo

Partes

GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *53.***.*41-04

Advogados

MARCELO FERREIRA CORDEIRO

OAB: 147447/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 14:52

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/07/2022 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 29/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1°, IV E V, DO CP).

    CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO.

    INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO.

    DOSIMETRIA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1°, IV e V, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto.

    Fixado a titulo de reparação de danos o valor de R$1.091.000,00 (um milhão, noventa e um mil reais), correspondente ao valor do tributo. 2.

    Narra a denúncia que, em 05/06/2018, o réu transportava 436.400 (quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos) maços de cigarro, de origem e procedência paraguaia, ocultados em meio a outras cargas no compartimento de cargas do veículo caminhão VW/24250 CNC 6 X 2, placas EFV0840, oportunidade em que foi abordado, em fiscalização de rotina, por Policiais Militares, na rodovia MG 428, km 14, em Araxá/MG, sendo preso em flagrante.

    As mercadorias apreendidas foram avaliadas pela Receita Federal do Brasil no montante de R$ 2.182.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil reais) e total de tributos suprimidos no valor de R$ 1.091.000,00 (um milhão e noventa e um mil reais). 3.

    A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apreensão; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal; Boletim de Ocorrência; e pelos depoimentos das testemunhas, os quais confirmam que o réu transportava cigarros fabricados no Paraguai, sem nota fiscal e descumprindo os ditames legais referentes à importação do produto. 4.

    Dosimetria.

    O juízo de origem considerou desfavoráveis ao réu, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais antecedentes criminais, a personalidade, os motivos e as consequências do crime, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses de reclusão, a qual se tornou definitiva em razão da inexistência de agravantes, atenuantes, causas de diminuição e de aumento de pena a serem analisadas. 5.

    Não merece reforma a dosimetria, pois a enorme quantidade de cigarros apreendida, o respectivo valor de mercado, os antecedentes e a reiteração delitiva são elementos que permitem a elevação da pena-base sem violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 6.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 11 de julho de 2022.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (Relator Convocado)

  • 27/07/2022 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2022 -

  • 19/07/2022 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 18:07

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 11/07/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 07/07/2022 11:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/07/2022 11:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/07/2022 13:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/07/2022 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 04/07/2022 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 01/07/2022 18:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 11 de julho de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 29 de junho de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 29/06/2022 18:05

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/07/2022

  • 21/06/2022 14:48

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 21/06/2022 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 14/06/2022 18:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 14/06/2022 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 14/06/2022 17:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO GABINETE REVISOR

  • 13/06/2019 11:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/06/2019 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/06/2019 09:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/06/2019 15:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746080 PETIÇÃO

  • 12/06/2019 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/06/2019 17:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 11/03/2019 15:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/03/2019 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/03/2019 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/03/2019 15:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4685132 PARECER (DO MPF)

  • 06/03/2019 17:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 25/02/2019 18:25

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/02/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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