24/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004087-15.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

R.

ASSISTENTE: MARIA EVANEIDE AUGUSTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de retroativos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do valor devido à parte autora.

Anápolis/GO, 23 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004087-15.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

R.

ASSISTENTE: MARIA EVANEIDE AUGUSTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a PARTE AUTORA para manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo INSS (ID 1934369663).

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 6 de dezembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
14/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004087-15.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

R.

ASSISTENTE: MARIA EVANEIDE AUGUSTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 13 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004087-15.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S.

R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI PEREIRA - GO52656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação, ajuizada por S.

R.

FERREIRA, representada por MARIA EVANEIDE AUGUSTO RODRIGUES, objetivando o pagamento dos valores retroativos referentes à pensão por morte, desde a data do óbito do segurado até a data da implantação do benefício.

A parte autora alega, em síntese, que requereu em 25/04/2022 o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai KELITON ADRIANO FERREIRA, na data de 26/07/2020.

O benefício foi concedido com início do pagamento (DIP: 25/04/2022).

Contudo, a beneficiária é pessoa absolutamente incapaz, não correndo contra ela a prescrição, devendo ser pago desde a data do óbito.

O INSS apresentou contestação (id1259347756) alegando que não restou comprovado o direito da autora de receber pensão por morte.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A parte autora, menor impúbere, é beneficiária do benefício de pensão por morte NB 205.007.193-5, com DIB 26/07/2020 (id 1592040926).

O HISCRED (id 1592040930), comprova que a data de início de pagamento (DIP: 25/04/2022) e não houve pagamento do período entre a (DIB 26/07/2020) e o dia 24/04/2022 (dia anterior ao início do pagamento administrativo).

De acordo com os documentos juntados aos autos, em especial a Certidão de Nascimento id. 1174154247, observa-se que a autora nasceu em 03/08/2020 e o óbito do seu genitor ocorreu em 27/07/2020 (id. 1174178746).

Portanto, é devido a parte autora as parcelas compreendidas entre a DIB 26/07/2020 e o dia 24/04/2022 (dia anterior ao início do pagamento administrativo), visto que, conforme o artigo 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, que é o caso da autora, menor impúbere.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS no pagamento dos valores retroativos do benefício de pensão por morte (NB: 205.007.193-5) no período compreendido entre a (DIB 26/07/2020) e a (DIP 25/04/2022), compensando-se eventual valor pago por complemento positivo após a data da prolação desta sentença.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 25 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:08

Juntada de contestação
19/07/2022 06:00

Decorrido prazo de SOPHIA RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 06:00

Decorrido prazo de MARIA EVANEIDE AUGUSTO RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:23

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004087-15.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

R.

ASSISTENTE: MARIA EVANEIDE AUGUSTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 1 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/07/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:34

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
01/07/2022 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2022 10:25

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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