12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
16/09/2022 15:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/09/2022 14:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/09/2022 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
14/09/2022 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
12/09/2022 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932724 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/09/2022 13:07

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2022 18:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLEBER DA SILVA PEREIRA
05/09/2022 12:19

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/08/2022 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932527 PETIÇÃO
26/08/2022 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/08/2022 15:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
15/08/2022 17:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/07/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO DE GASOLINA (ART. 334-A, CAPUT, DO CP).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

ATIPICIDADE FORMAL AFASTADA.

DOSIMETRIA REDIMENSIONADA.

MANTIDO O PERDIMENTO DO VEÍCULO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 2.

Narra a denúncia que, no dia 24/09/2016, o réu teria sido flagrado na BR-174, local de entrada e saída de Pacaraima/RR, por agentes da Polícia Rodoviária Federal, enquanto conduzia o veículo FORD ESCORT, placa GOB-2668, transportando 120 (cento e vinte) litros de gasolina de procedência venezuelana, armazenados em recipientes plásticos no interior do porta-malas e no tanque adulterado do referido veículo. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante; Relatório de Ocorrência Policial; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudos Periciais Veicular e de Química Forense; depoimentos de testemunhas e pela confissão do réu perante a autoridade policial, confirmada em juízo. 4.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o postulado da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de gasolina, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, visando resguardar interesses da União.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5.

Não merece acolhimento a alegada atipicidade formal da conduta ao argumento de que o combustível apreendido não seria destinado à mercancia.

O réu confessou que realizava de 02 (duas) a 03 (três) viagens por semana para Santa Helena/Venezuela para abastecer em postos clandestinos e que eventualmente fornecia gasolina a terceiros. 6.

Dosimetria.

O magistrado fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão ante a consideração desfavorável das circunstâncias do crime.

Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III), a pena foi reduzida em 04 (quatro) meses, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.

Sem causas especiais de aumento ou de diminuição, a reprimenda fixou-se em 02 (dois) anos de reclusão. 7.

Presentes as condições do art. 44 do CP, substituiu-se a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária, no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade. 8.

A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporção com a gravidade do delito e com a situação econômica do réu.

No caso, verifica-se que o réu exerce a profissão de motorista, está assistido pela Defensoria Pública da União e lhe foram deferidos na sentença os benefícios da justiça gratuita.

Além disso, a pena ficou definitivamente fixada no mínimo legal.

Não se afigura razoável a manutenção da prestação pecuniária em patamar tão elevado, motivo pelo qual, a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser reduzida para 01 (um) salário mínimo. 9.

Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reduzir o valor da pena de prestação pecuniária imposta ao réu de 04 (quatro) para 01 (um) salário mínimo.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reduzir o valor da pena de prestação pecuniária imposta ao réu de 04 (quatro) para 01 (um) salário mínimo, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 12 de julho de 2022.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
21/07/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2022 -
19/07/2022 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
18/07/2022 18:00

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
12/07/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reduzir o valor da pena de prestação pecuniária impo
07/07/2022 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2022 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2022 12:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 66/2022 DPU
04/07/2022 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2022 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
01/07/2022 18:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 30/06/2022
30/06/2022 17:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 66/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
30/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 12 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 29 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
29/06/2022 18:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/07/2022
25/02/2019 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/02/2019 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/02/2019 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/02/2019 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4678867 PARECER (DO MPF)
22/02/2019 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/02/2019 18:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/02/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041911-86.2017.4.01.3700

Kirna Karina Guedelha Galvao

Justica Publica

Advogado: Kirna Karina Guedelha Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2017 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1026945-64.2022.4.01.3300

Osanilton dos Santos Oliveira

Universidade Federal da Bahia

Advogado: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1011151-33.2019.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Abbas Diab

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2019 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1007266-96.2022.4.01.3100

Michella Martins Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andre Felipe Silva Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0001229-91.2014.4.01.3604

Ministerio Publico Federal - Mpf

Wanderson Santos Marcal Sales

Advogado: Eduarda Sthefani Zeilinger

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2014 13:02

Exibir Processo