13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0001060-31.2014.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE DOCES SAO FRANCISCO LTDA e outros (2) SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de DISTRIBUIDORA DE DOCES SAO FRANCISCO LTDA e outros (2), visando à satisfação do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s), expresso(s) na(s) CDA(s) acostada(s) à petição inicial.

A parte credora peticiona às fls. antecedentes requerendo a extinção da ação com baixa na distribuição, alegando a prescrição intercorrente da(s) CDA(s) com fulcro no art. 26 a Lei nº 6.830/80 e art. 924, V do CPC). É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil, “extingue-se o feito executivo quando ocorrer a prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 26 da LEF: “se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Custas ex lege.

DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes.

Após os expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição.

Juazeiro/BA, data da assinatura.

WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal Titular
30/08/2022 02:45

Decorrido prazo de MARIA SONIA FLORENCIO DE MELO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:45

Decorrido prazo de LUIZ FLORENCIO DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE DOCES SAO FRANCISCO LTDA em 29/08/2022 23:59.
20/07/2022 14:19

Juntada de manifestação
14/07/2022 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2022.
14/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0001060-31.2014.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE DOCES SAO FRANCISCO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA SONIA FLORENCIO DE MELO LUIZ FLORENCIO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE DOCES SAO FRANCISCO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JUAZEIRO, 12 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
12/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:39

Juntada de Certidão de processo migrado
12/07/2022 09:38

Juntada de volume
01/12/2021 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/11/2018 17:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/09/2016 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
04/07/2016 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2016 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2016 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/06/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORDEM DE BLOQUEIO - SALDO NEGATIVO
25/05/2016 17:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2016 14:35

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - NO SITE WWW.TRF1.JUS.BR (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA)
08/01/2016 15:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/11/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/11/2015 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD
16/11/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORDEM DE BLOQUEIO - SALDO NEGATIVO
16/11/2015 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/10/2015 17:50

Conclusos para decisão
06/04/2015 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2015 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2015 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2014 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2014 12:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/11/2014 11:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/11/2014 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/11/2014 11:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2014 10:19

OFICIO EXPEDIDO - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CARUARU/PE
29/09/2014 16:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
12/09/2014 11:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2014 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2720 (CP Nº 169/2014 À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU-PE).
20/08/2014 10:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LUIZ FLORENCIO DOS SANTOS
08/08/2014 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2014 14:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APOS RETIFICACAO EFETIVADA
08/08/2014 11:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/08/2014 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Redirecionamento da execução em face do(s) corresponsável(is).
05/08/2014 11:15

Conclusos para decisão
02/06/2014 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2014 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2014 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2014 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA À FL.
08/05/2014 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/04/2014 12:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/03/2014 16:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/03/2014 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.
28/03/2014 16:49

Conclusos para despacho
26/03/2014 19:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2014 19:56

INICIAL AUTUADA
26/03/2014 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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