TRF1 - 1001701-94.2022.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMILA FARIAS DE JESUS

CPF *57.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2023 23:59.

  • 10/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de SAMILA FARIAS DE JESUS em 09/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:38

    Decorrido prazo de SAMILA FARIAS DE JESUS em 06/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:45

    Publicado Despacho em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001701-94.2022.4.01.3507 AUTOR: SAMILA FARIAS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 29/05/2023 16:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2023 16:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2023 16:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:47

    Juntada de intimação de pauta

  • 06/03/2023 22:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 06/03/2023 21:54

    Juntada de Informação

  • 03/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

  • 02/02/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 07:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 01:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 10:25

    Juntada de recurso inominado

  • 23/11/2022 01:17

    Publicado Sentença Tipo A em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001701-94.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMILA FARIAS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785 e LUCIANO COSTA SILVA - GO33786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Aposentadoria por Invalidez / Auxílio-doença / Auxílio-acidente TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 21/10/2021 – Id 1147330804 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

    Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

    EXAME DO MÉRITO 3.

    O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício (Id 1147380777). 4.

    CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1348624278) constatou o seguinte: DOENÇA: Perfuração de intestino INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

    O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, não ficou constatado nenhum tipo ou grau de incapacidade laboral (Id 1348624278). 6.

    Inconformada com o laudo médico pericial, a requerente apresenta impugnação ao mesmo, requerendo a procedência do pedido autoral (Id 1379146760). 7.

    Pois bem.

    Rejeito a impugnação apresentada pela autora, a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, onde constato que houve exame físico da requerente e análise documental dos presentes autos, sendo comprovado pela perícia médica judicial que não há incapacidade laboral que possibilite a concessão de benefício por incapacidade. 8.

    CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

    DISPOSITIVO 9.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10.

    Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 21/11/2022 14:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2022 14:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2022 14:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2022 14:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/11/2022 21:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 20:06

    Juntada de manifestação

  • 25/10/2022 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:48

    Juntada de laudo pericial

  • 28/09/2022 00:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 15:23

    Juntada de informação

  • 19/09/2022 16:12

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2022 10:53

    Perícia agendada

  • 13/09/2022 03:29

    Publicado Despacho em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001701-94.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMILA FARIAS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785 e LUCIANO COSTA SILVA - GO33786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

    A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

    O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

    A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

    Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 05/10/2022, às 13h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

    Para tanto, nomeio como perito o DR.

    JOSÉ EDWARD BARBERATO, que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

    A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

    Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

    Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

    Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

    Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

    Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

    Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

    Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para tomar ciência acerca do laudo apresentado.

    Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

    VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

  • 09/09/2022 14:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 02:41

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001701-94.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMILA FARIAS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785 e LUCIANO COSTA SILVA - GO33786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SAMILA FARIAS DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de auxílio-doença previdenciário ou auxílio-acidente. 2.

    DECIDO. 3.

    Da análise do CNIS da parte autora, constato que a mesma teve seu primeiro vínculo laboral anotado em 16/09/2021 (Id 1147380795), em data anterior ao alegado acidente de qualquer natureza sofrido em 02/10/2021. 4.

    Pois bem.

    Na forma do art. 26, II da Lei 8.213/1991, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. 5.

    Dessa forma, é necessário perícia médica a fim de atestar se a incapacidade do autor foi originária de algumas da exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991. 6.

    Ante o exposto, determino a Secretaria que designe perícia médica a fim de aferir a incapacidade alegada pela autora. 7.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 02/09/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2022 14:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2022 14:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2022 14:58

    Outras Decisões

  • 31/08/2022 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2022 23:27

    Juntada de contestação

  • 27/08/2022 01:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 16:53

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 02:00

    Publicado Despacho em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 02/08/2022 14:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 14:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 22:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 13:38

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2022 15:26

    Publicado Despacho em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001701-94.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMILA FARIAS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785 e LUCIANO COSTA SILVA - GO33786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 01/07/2022 15:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 15:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 15:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 12:15

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 27/06/2022 12:15

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 15/06/2022 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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