06/09/2025 19:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
08/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/08/2022 21:21

Baixa Definitiva
22/08/2022 21:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029883-19.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029883-19.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUISA MARIA DOS SANTOS COSTA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
27/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/09/2016 14:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF MAÇO 49/2016
14/09/2016 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA AUTORA NOS AUTOS
14/09/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU
09/09/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE OS APELADOS P/ APRESENTAREM CONTRARRAZOES...
06/09/2016 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/09/2016 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2016 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2016 10:49

Conclusos para despacho
25/08/2016 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2016 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/07/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/06/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/05/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/05/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MAND. INT. MUNIC. ACERCA DA SENTENÇA
06/05/2016 18:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DA AUTORA (DPU)
06/05/2016 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2016 10:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/04/2016 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/04/2016 14:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
04/04/2016 13:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO
01/04/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU
15/02/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - MANTENDO A ANTECIPAÇAO TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS...
12/02/2016 14:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO TRF - ENCAMINHA CÓPIA DE SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO
11/02/2016 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/02/2016 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/02/2016 15:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
15/09/2015 19:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/09/2015 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
15/09/2015 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS - UNIÃO, ESTADO DE MG, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/09/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE OS REUS P/ SUSPENDER FORNECIMENTO DO FARMACO. ...
08/09/2015 19:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS REMETIDOS À CEMAN
08/09/2015 18:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS P. INT. DA UNIÃO, ESTADO E DPU
08/09/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/09/2015 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2015 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2015 08:43

Conclusos para despacho
02/09/2015 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO E DOCUMENTO ANEXO
13/08/2015 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE PARTE AUTORA P/ JUNTAR RELATORIO E RECEITUARIO MEDICO ATUALIZADOS...
06/08/2015 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2015 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAÇÃO DA DPU
06/08/2015 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2015 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2015 17:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
27/04/2015 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/04/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO (CÓPIA ALVARÁ AUTENTICADO Nº 28/2015).
17/04/2015 14:15

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N.28/2015
15/04/2015 14:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 28/2015 / FORMULÁRIO N. 2062759
17/09/2014 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO E GUIA DE PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS ( ESTADO DE MINAS GERAIS )
22/08/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL
22/08/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2014 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
03/07/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/06/2014 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/06/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO ESTADO
11/06/2014 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO N.0039640-88.2013.4.01.0000 /MG (D) E CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2014 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REINTIMEM-SE OS REUS...
16/05/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/02/2014 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
31/01/2014 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/01/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
22/01/2014 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/01/2014 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETICOES: UMA DA UNIAO FEDERAL/AGU E UMA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/01/2014 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2013 12:45

Conclusos para despacho
12/12/2013 15:14

PERICIA LAUDO APRESENTADO
04/12/2013 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2013 15:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERICIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
12/11/2013 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES
12/11/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (01) UM MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
07/11/2013 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU
25/10/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REJEITO PEDIDO DA UNIAO PARA INCLUSÃO NA LIDE DO HOSPITAL SANTA CASA DE BHTE/ DEFIRO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS REUS / NOMEIO PERITO OFICIAL DR. PEDRO PAULO SALGADO VEIGA
23/10/2013 20:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/10/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA DPU
22/10/2013 19:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/10/2013 19:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS P. INT. DA AUTORA E DO ESTADO
22/10/2013 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2013 18:43

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO PEDRO PAULO SALGADO VEIGA.
21/10/2013 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PELO GAJUS EM 04/10.
21/10/2013 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJ. PED. DA UNIÃO PARA INCLUSÃO NA LIDE DA SANTA CASA DE BH. DEF. PED. DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
06/09/2013 16:15

Conclusos para despacho
06/09/2013 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO AT/SES(GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS/PETIÇÃO DA AGU/PETIÇAO DO ESTADO DE MG
06/09/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
28/08/2013 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2013 10:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/08/2013 09:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/08/2013 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/08/2013 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
30/07/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO ANTECIPAÇAO DE TUTELA E JG. ..(PUBLICADO DIA 21/06/13 E CERTIFICADO EM 30/07/13)
30/07/2013 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
30/07/2013 13:10

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
23/07/2013 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E DA UNIAO FEDERAL
23/07/2013 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU
23/07/2013 16:48

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
23/07/2013 16:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO
17/07/2013 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2013 10:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/07/2013 10:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/07/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/07/2013 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/07/2013 18:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS P. INT. DA UNIÃO E DO ESTADO
09/07/2013 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/07/2013 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS.
09/07/2013 15:50

Conclusos para despacho
09/07/2013 15:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG
09/07/2013 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
02/07/2013 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
01/07/2013 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIAO FEDERAL
24/06/2013 19:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2013 10:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/06/2013 09:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/06/2013 14:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2013 13:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO E ESTADO
19/06/2013 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2013 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/06/2013 18:45

CitaçãoORDENADA
18/06/2013 18:45

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
18/06/2013 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00043.2013.00203800.2.00285/00033. EXT. O FEITO REL. AO MUNICÍPIO DE BH.
17/06/2013 13:19

Conclusos para decisão
17/06/2013 13:18

INICIAL AUTUADA
14/06/2013 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/06/2013 17:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2013

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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