TRF1 - 0004774-26.2010.4.01.3309

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0367-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO BARBOSA SANTOS

CPF *41.***.*77-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 15:11

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 04/10/2022 15:10

    Juntada de Informação

  • 04/10/2022 15:10

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 04/10/2022 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

  • 03/09/2022 01:27

    Decorrido prazo de EDVALDO BARBOSA SANTOS em 02/09/2022 23:59.

  • 13/08/2022 00:49

    Publicado Acórdão em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 12/08/2022 16:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004774-26.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004774-26.2010.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDVALDO BARBOSA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO BEARARE - BA23600-S RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004774-26.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004774-26.2010.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Edvaldo Barbosa Santos propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício assistencial (LOAS).

    O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido.

    Sentença prolatada pelo MM.

    Juiz a quo, prolatada no ano de 2013, julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à parte autora, a ser pago a partir da data do requerimento administrativo (fls. 137/142).

    Condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença.

    O INSS alega, em suma, a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial no período pleiteado (fls. 146/154).

    Tem contrarrazões (fls. 167/189). É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004774-26.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004774-26.2010.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora.

    O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

    Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

    Assim, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e a deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, fará jus ao benefício assistencial.

    No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição.

    Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário-mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997).

    Tais inovações legislativas demonstram o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

    Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado.

    Nessa linha de entendimento, a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados.

    Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.

    Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.

    Ressalto que nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    Caso dos autos.

    Inicialmente, observo que, nos termos da sumula 85 do STJ “nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

    Mérito.

    A perícia médica, constatou a incapacidade para a vida independente da parte autora (a parte autora é surdo mudo).

    Com efeito, o Laudo Pericial concluiu que a parte autora é portadora de deficiência incapacitante para as atividades habituais de longo prazo, que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Ao final, concluiu que a incapacidade é de natureza PARCIAL e PERMANENTE para atividade laborativa.

    Ficou, pois, comprovado o cumprimento do primeiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado.

    Conforme se infere da redação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/83, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.” Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social.

    A prova da hipossuficiência e miserabilidade foi detectada pelo estudo socioeconômico juntado aos autos, que atestou que a parte autora reside com mais quatro pessoas em imóvel próprio e que a renda da família é no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).

    Deste modo, verifica-se por meio do laudo social que a família se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que o LOAS serve justamente para amparar pessoas que estão em situação precária e correm o risco de viver em desacordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

    Portanto, o requerente apresenta todos os requisitos para o recebimento do benefício de prestação continuada – LOAS, visto que houve a comprovação da deficiência, bem como a sua situação de hipossuficiência do grupo familiar.

    Não prospera, portanto, o recurso do INSS.

    Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

    Quanto ao termo inicial, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo.

    Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação.

    Na hipótese dos autos a DIB é a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

    Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

    Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004774-26.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004774-26.2010.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BARBOSA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO BEARARE - BA23600-S E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE.

    LEI Nº 8.742/93.

    REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

    CORREÇÃO.

    JUROS.

    APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

    Nos termos da sumula 85 do STJ “nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. 2.

    O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

    A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

    Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade.

    Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5.

    Nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 6.

    A perícia médica, constatou a incapacidade para a vida independente da parte autora. 7.

    Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8.

    DIB: desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

    Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.

    Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 10.

    Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 29 de julho de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PC/N

  • 10/08/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 14:05

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0346-30 (APELANTE) e não-provido

  • 02/08/2022 17:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/08/2022 17:27

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 09/07/2022 01:05

    Decorrido prazo de EDVALDO BARBOSA SANTOS em 08/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:31

    Publicado Intimação de pauta em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de junho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , .

    APELADO: EDVALDO BARBOSA SANTOS , Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO BEARARE - BA23600-S .

    O processo nº 0004774-26.2010.4.01.3309 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão virtual de Julgamento Data: 22/07 a 29/07/2022 Horário:17:59 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 22/07/2022 AS 17:59H E ENCERRAMENTO NO DIA 29/07/2022 AS 18H.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 29/06/2022 21:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 20:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/06/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 17:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/05/2019 16:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2019 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 30/04/2019 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 30/04/2019 14:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4192686 PETIÇÃO

  • 29/03/2019 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 26/03/2019 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 26/03/2019 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/04/2017 12:54

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701463 para JUIZ(A) FEDERAL 1ª VARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI

  • 13/10/2016 16:21

    BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM - SEÇÃO JUDICIARIA DE GUANAMBI

  • 15/08/2016 16:27

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 28/07/2016 12:44

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2016. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 30/05/2016 10:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 17/05/2016 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 17/05/2016 15:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2016 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 10/05/2016 14:28

    RETIRADO DE PAUTA

  • 03/05/2016 20:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 02/05/2016 19:41

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR, PARA O DIA 10/05/2016

  • 25/04/2016 19:38

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2016

  • 25/04/2016 19:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 25/04/2016 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 15/03/2016 18:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 10/02/2016 16:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 10/02/2016 16:44

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 03/02/2016 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 03/02/2016 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 07/02/2014 10:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/02/2014 10:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/02/2014 19:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/02/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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