21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0015356-30.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO:MF COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DESPACHO 1.

A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor visando à cobrança de valores não pagos a título de anuidades e/ou multas. 2.

O objeto deste executivo fiscal se amolda à disciplina prevista na Lei nº 12.514/2011, cujo artigo 8º previa que, verbis: Art. 8º.

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3.

Como parâmetro monetário para a cobrança judicial das dívidas não pagas ou em atraso, a legislação de regência previu, em seu artigo 6º, I, e §1º, o seguinte: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. 4.

No entanto, com o advento da Lei nº 14.195/21, em vigor a partir de 27/8/2021, o artigo 8º da lei retrocitada restou assim redigido: Art. 8º.

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (grifo nosso) 5.

Observa-se, assim, que as alterações legislativas ocorridas acabaram por redimensionar o requisito monetário para admissibilidade e processamento das execuções de obrigações exigidas pelos conselhos profissionais, a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 27/8/2021. 6.

Desse modo, diante da majoração do valor mínimo para ajuizamento das ações executivas, consoante os critérios acima estabelecidos, tornaram-se inadmissíveis as execuções judiciais de dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º da Lei nº 12.514/2011, cuja pretensão executiva seja inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limite fixo de cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º, acima transcrito, com a atualização em consonância com a variação integral do INPC/IBGE. 7.

Convém ressaltar, neste ponto, que os valores previstos no citado artigo 6º devem receber essa atualização pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, isto é, em 31/10/11, até a data da propositura do executivo fiscal. 8.

De ver-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão da Primeira Seção, publicou o acórdão relativo ao Tema 1193, firmando tese no sentido de determinar o arquivamento das execuções fiscais cujo valor é inferior ao novo piso estabelecido pela Lei 14.195/2021 deve ser aplicado de imediato, abrangendo também as execuções em curso, salvo nos casos em que já tenha sido concretizada a penhora.

O acórdão foi publicado em 6 de setembro de 2024, e os casos leading são REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS. 9.

No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não observou o teto mínimo estabelecido pela nova disciplina jurídica da matéria.

A execução foi proposta na vigência da Lei nº 14.195/21 e o valor do débito a ser executado é inferior ao piso mínimo fixado pelo legislador de regência, considerando a atualização que deve ser aplicada, conforme a variação do INPC no período. 10.

Isto posto, determino o arquivamento, sem baixa definitiva na distribuição, do presente processo, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 12.514/11, alterado pela Lei 14.195/21. 11.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Federal Titular da 18ª Vara/SJDF (assinatura eletrônica)
17/10/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL-CREA-DF em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 00:37

Decorrido prazo de MF COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.
14/07/2022 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2022.
14/07/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0015356-30.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL-CREA-DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISLER BATISTA DE OLIVEIRA - DF43091 POLO PASSIVO:MF COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MF COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 12 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
12/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/07/2022 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2022 20:31

Conclusos para despacho
21/06/2018 17:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/06/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2018 14:09

Conclusos para decisão
27/01/2017 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 07:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2017 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 08:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/11/2016 12:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2016 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2016 19:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2016 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2015 17:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/11/2015 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2015 10:41

Conclusos para decisão
04/11/2015 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2015 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2015 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/09/2015 17:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2015 17:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
10/08/2015 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/07/2015 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2015 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/05/2015 17:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2015 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2015 19:47

Conclusos para despacho
25/03/2015 14:59

PROCESSO DIGITALIZADO
25/03/2015 14:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
19/03/2015 12:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
19/03/2015 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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