TRF1 - 0001563-23.2017.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.015.676/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO

CPF *12.***.*10-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001563-23.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO - GO24114 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS em desfavor de SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    CNIB – fl. 34, RENAJUD – fl. 35, Auto de penhora e depósito – fls. 44 dos autos físicos.

    Bloqueio parcial pelo sistema SISBAJUD, convertido em penhora (id 1524033393) O exequente informou que o executado providenciou a quitação do débito objeto da execução.

    Requer a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1558507349).

    A executada requer a transferência dos valores penhorados para conta bancária junto ao Banco do Brasil, agência nº 0313-1, Conta Poupança 35.719-7, CPF *12.***.*10-82. (id 1570858389). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas e o imediato desbloqueio/devolução de valores via SISBAJUD id 1524033393 para a conta bancária da executada, Banco do Brasil, agência nº 0313-1, Conta Poupança 35.719-7, CPF *12.***.*10-82.

    Oficie-se à Agência 0565 da CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a devolução dos valores penhorados para a conta bancária da executada.

    Cópia desta sentença servirá de ofício à Agência 0565 da Caixa Econômica Federal para o cumprimento da diligência.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001563-23.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO - GO24114 DECISÃO Em foco parcelamento celebrado entre as partes.

    A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g.

    STJ no Resp 1.229.028, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011).

    Destarte, considerando que a informação de adesão ao parcelamento ocorreu após o bloqueio dos valores mantenho a garantia processual (R$ 2.620,00).

    Oportunizo ao exequente a conversão em renda dos valores bloqueados, mediante a concordância do executado, a fim de antecipar a quitação da dívida com a utilização dos valores já disponíveis e evitar eventuais prejuízos à parte executada.

    Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Sem manifestação, promova a Secretaria a transferência da quantia bloqueada para conta judicial.

    Sem prejuízo, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito.

    Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

    Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 22/07/2022 08:06

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 21/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:32

    Decorrido prazo de SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:30

    Decorrido prazo de SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO em 13/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 16:41

    Publicado Despacho em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 16:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 06/07/2022 09:32

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001563-23.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO - GO24114 DESPACHO Em foco pedido do executado para desbloqueio de valores, em decorrência de parcelamento realizado entre as partes.

    Antes de analisar o pedido, determino que a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente aos autos Termo de Acordo celebrado com o exequente, em que conste a data da formalização do parcelamento, possibilitando assim a verificação quanto a legalidade de liberação da garantia processual.

    Isto porque o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada.

    Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 04/07/2022 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:25

    Juntada de manifestação

  • 06/05/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 09:45

    Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 22/04/2022 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2022 09:05

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 14:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/08/2021 14:44

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 18:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 03/05/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 19:01

    Decorrido prazo de SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO em 04/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 18:56

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 04/03/2021 23:59.

  • 27/01/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 09:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 09:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/11/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 15:00

    Juntada de inicial

  • 14/10/2020 13:56

    Decorrido prazo de SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO em 13/10/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 18:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/09/2020 18:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2020 16:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/08/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 11:20

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 07/08/2020 11:20

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 20/06/2020 13:26

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MELQUIADES BRITES em 08/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 22:30

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 22:30

    Decorrido prazo de SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 17:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/05/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 16:57

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 08/05/2020 16:57

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 16/03/2020 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 18:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/03/2020 18:57

    Juntada de volume

  • 09/03/2020 18:57

    Juntada de volume

  • 04/03/2020 11:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/02/2020 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA - PJE

  • 20/02/2020 19:38

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO

  • 21/10/2019 11:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2019 13:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 26/08/2019 13:06

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2019 09:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/04/2019 14:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/04/2019 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/04/2019 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 25/03/2019 17:24

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 29/11/2018 13:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2018 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENVIADO PELO SEI N. 0008991-08.2018.4.01.8006

  • 13/11/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/08/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2018 15:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2018 08:23

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/04/2018 12:48

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/02/2018 18:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2018 13:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/12/2017 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA

  • 06/12/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 15:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/11/2017 15:05

    INICIAL AUTUADA

  • 16/10/2017 19:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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