19/08/2023 08:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:07

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 19:03

Juntada de outras peças
11/08/2023 01:36

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE DEUS ANTUNES em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:11

Juntada de petição intercorrente
20/07/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 15:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 15:12

Declarada incompetência
27/06/2023 17:50

Conclusos para julgamento
26/06/2023 20:57

Juntada de réplica
15/06/2023 14:41

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:35

Juntada de documentos diversos
14/06/2023 10:29

Desentranhado o documento
14/06/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 10:28

Desentranhado o documento
14/06/2023 10:28

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 18:12

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:07

Juntada de contestação
02/05/2023 11:38

Juntada de procuração/habilitação
23/03/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 14:58

Juntada de contestação
11/01/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 13:21

Juntada de questão de ordem
16/11/2022 19:23

Juntada de manifestação
11/11/2022 00:04

Decorrido prazo de GESLAINE BARBOSA DA SILVA FAVA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:04

Decorrido prazo de CLEBERSON GOMES FAVA em 10/11/2022 23:59.
24/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:27

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:30

Juntada de contestação
17/10/2022 21:09

Juntada de resposta
17/10/2022 20:59

Juntada de impugnação
07/10/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 15:41

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:23

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:36

Juntada de citação
07/10/2022 14:31

Juntada de citação
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:25

Juntada de contestação
16/08/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 19:50

Juntada de diligência
16/08/2022 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 10:41

Desentranhado o documento
15/08/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 15:30

Expedição de Mandado.
09/08/2022 05:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:20

Juntada de manifestação
03/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GESLAINE BARBOSA DA SILVA FAVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CLEBERSON GOMES FAVA em 02/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de GENILDO SOUZA BARBOSA PAIVA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DE DEUS ANTUNES em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA GOMES em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 01:38

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001528-28.2022.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBERSON GOMES FAVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISON CORDEIRO DA SILVA - MT28689/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO CLEBERSON GOMES FAVA e GESLAINE BARBOSA DA SILVA ingressaram com a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, pretendendo em sede de tutela de urgência o estorno e bloqueio de valores.

Os autores asseveram que efetivaram transferência no valor de R$ 45.900,00, por meio do PIX, para uma conta digital em nome de SONIA APARECIDA DE DEUS ANTUNES, referente a compra de um veículo automotor.

Na sequência, se certificaram que haviam sido vítimas de fraude.

Assim, registraram boletim de ocorrência e contactaram as Instituições financeiras requeridas Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos S.A e Banco Inter S.A relatando os fatos.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, há probabilidade do direito invocado.

Imputar o ônus probatório da fraude às partes autoras seria o que se chama de "prova diabólica", haja vista a impossibilidade ou extrema dificuldade de se provar fato negativo, qual seja, desconhecer a pessoa destinatária.

O golpista, via de regra, tenta omitir todas as informações possíveis que possam lhe prejudicar.

A despeito disso, a parte autora traz aos autos, o Boletim de Ocorrência que vai ao encontro do alegado, comprovante dos PIX realizados, e-mail solicitando o estorno administrativo para o estorno dos valores junto à CEF no mesmo dia do fato, extratos da com as transferências no dia do fato e no valor mencionado.

Além disso, traz áudios e conversas no aplicativo whatsapp com o suposto fraudador.

Entretanto, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no presente caso.

Caso ao final, os autores tenham os seus pedidos julgados procedentes, o valor total será estornado, corrigido e atualizado.

Desse modo, considerada a excepcionalidade da concessão de medida sem oitiva da parte contrária, observado o quanto preconizado pelo art. 10 do CPC, e por não estar suficientemente evidenciado o periculum in mora nos autos, impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a Justiça gratuita.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo os requeridos apresentarem, ainda, os documentos necessários à instrução do feito juntamente com as contestações.

Intimem-se desta decisão.

Citem-se.

Serve a presente como ofício/mandado/carta precatória.

Vilhena/RO data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
13/07/2022 09:39

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 09:39

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 18:50

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
01/07/2022 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2022 14:52

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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