09/08/2022 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/08/2022 10:58

Juntada de Informação
04/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GIZELE PEREIRA SANTANA em 03/08/2022 23:59.
22/07/2022 18:21

Juntada de manifestação
20/07/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 15:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/07/2022 09:19

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:58

Juntada de apelação
15/07/2022 12:20

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 03:52

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0015679-48.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: GIZELE PEREIRA SANTANA Advogados do(a) REU: CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO - PA29564, SIMONE CABRAL DA SILVA - PA31040 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar GIZELE SANTANA MARINHO à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 60 (sessenta) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 304 c/c art. 297/CP.

Substituo a pena privativa de liberdade da Ré por duas penas restritivas de direitos - • a primeira, em prestação pecuniária, correspondente à doação de 1 (uma) cesta básica, no valor de um salário-mínimo, em favor de instituição cadastrada em juízo; a segunda, em nova prestação pecuniária, correspondente à doação de 1 (uma) cesta básica, no valor de um salário-mínimo, em favor de instituição cadastrada em juízo.

Custas pela Ré, conforme o art. 804/CPP.

Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.

Publique-se, apenas para fins de publicidade processual, sem importar em devolução do prazo recursal, conforme o art. 5°, In fine, da Lei do Processo Eletrônico c/c art. 272/CPC.
08/07/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2022 14:30

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 14:28

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 09:59

Conclusos para julgamento
03/05/2022 20:42

Juntada de alegações/razões finais
18/04/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2022 11:55

Juntada de alegações/razões finais
29/03/2022 10:33

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:31

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/03/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/03/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:30

Juntada de Ata de audiência
17/03/2022 15:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/03/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/03/2022 10:37

Juntada de Certidão
16/02/2022 01:26

Decorrido prazo de GIZELE PEREIRA SANTANA em 15/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:35

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:45

Juntada de manifestação
01/02/2022 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 21:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/01/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 15:55

Expedição de Mandado.
01/11/2021 09:53

Juntada de manifestação
31/10/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 13:29

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 13:29

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:27

Conclusos para despacho
12/03/2021 05:25

Decorrido prazo de GIZELE PEREIRA SANTANA em 11/03/2021 23:59.
02/03/2021 17:22

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
03/02/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2021 13:27

Juntada de volume
14/09/2020 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/06/2020 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/05/2020 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE GIZELE SANTANA MARINHO (FL. 35): AS ALEGAÇÕES DE DEFESA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. . 2. POSTERGO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA MOMENTO MAIS OP
29/05/2020 11:44

Conclusos para despacho
14/01/2020 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO MPF
05/11/2019 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 51819 - GIZELE SANTANA MARINHO
22/10/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 50561 - GIZELE SANTANA MARINHO
09/10/2019 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/08/2019 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
09/08/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2019 11:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2019 14:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2019 14:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RÉ GIZELE SANTANA MARINHO
25/06/2019 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 02/04/2019. ART. 304 C/ O ART. 297, DO CP.
24/06/2019 12:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2019 12:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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