21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002038-43.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE DA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO IVANEIDE MACIEL MARTINS, JANDIRA NAZARE BARROS CABRAL, LUCILEIA MARIA DE NAZARE CANTUARIA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA BEZERRA MACHADO, MARIA AUXILIADORA SANTOS DO REGO, MARIA DA SILVA GOUVEIA ALMEIDA, MARIA CATARINA DAS CHAGAS COSTA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS GARCIA DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE DA SILVA COSTA e MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ANCHIETA FREITAS, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

Intimada, a União apresentou impugnação à conta de liquidação do acordo (ID. 1095026295), com base no Parecer Técnico 533/2022/DIEXT/DCP/PGU/PGU/AGU, arguindo que “Assim, conclui-se que não há liquidação a ser apresentada para os exequentes, uma vez que, em decorrência do exposto no item precedente, os efeitos financeiros da PORTARIA Nº 1081 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 estão prescritas nos termos da decisão exequenda”.

Manifestação dos exequentes requerendo a rejeição das preliminares e, quanto ao mérito, que seja totalmente rechaçada a IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL (ID. 1095026295).

Vieram os autos conclusos.

Determino: O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação”.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

Nesse contexto, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 se, ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Logo, em sendo constatada a referida situação, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

A UNIÃO sugeriu que houve a prescrição e inexistência de valores a receber em relação a todos os exequentes.

Por outro lado, a inicial não contém as portarias e respectivos anexos sobre os quais se possa aferir o conteúdo desses atos.

Não foi realizado qualquer esclarecimento acerca da litispendência/coisa julgada apontada pela executada, em que pese as partes tenham acordado a adoção de medidas no sentido de apurar eventual ocorrência.

Especialmente no que toca à litispendência e coisa julgada, a veiculação de pedido que sabe já ter sido veiculado anteriormente se caracteriza como litigância de má-fé.

Sobre a questão, o acordo estabelecido, na cláusula oitava, é enfático: “CLÁUSULA OITAVA – As partes também acordam livremente, que após o desmembramento da presente execução, com o limite de 30 substituídos por processo, será feito um crivo final de litispendência e coisa julgada, sendo que em caso de constatação de existência de tais figuras processuais, os substituídos serão excluídos da execução, sem qualquer incidência de ônus de sucumbência às partes” Outrossim, no que diz respeito aos ônus sucumbenciais, dispõe a última cláusula que “não haverá ônus de sucumbência referente ao presente processo de execução, bem como nas execuções desmembradas, sendo que em caso de alguma divergência, que porventura venha a surgir no decorrer dos processos executórios, a mesma deverá preferencialmente ser resolvida de forma conciliatória entre as partes, sendo em caso de impossibilidade a mesma deverá ser resolvida pelo juízo da execução, que poderá fixar pagamento de honorários de sucumbência”.

Portanto, as tratativas negociadas entre os sujeitos processuais privilegiam a adoção de métodos consensuais de solução das divergências surgidas ao tempo da execução, o que é possível e inclusive estimulado pela legislação.

A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 166, §4°, prevê que “A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais”.

Nesses termos, tenho por justo e razoável SUSPENDER o processo por 60 (sessenta) dias, para que se faça cumprir o disposto no termo de acordo ajustado.

INTIMEM-SE a partes para, no referido prazo: I – juntar ao processo as portarias publicadas, inerentes à execução pretendida no cumprimento de sentença, ou qualquer outro ato que entenda ser necessário para viabilizar, sem margem para dúvidas, a análise acerca da prescrição; II – comprovar a ausência de identidade de pedido e causa de pedir em relação aos exequentes, viabilizando a análise quanto à configuração de litispendência/coisa julgada.

Incumbe tal providência, sobretudo, aos exequentes, por se tratar de pressuposto prévio ao manejo do próprio cumprimento de sentença; III – informar sobre a viabilidade de solução consensual das divergências manifestadas no processo, privilegiando-se, no caso, a manifestação de vontade expressa no acordo aderido livremente; IV – cumprir, independentemente de ordem judicial, o disposto na CLÁUSULA OITAVA, informando o resultado nos autos, e que diz o seguinte: “após o desmembramento da presente execução, com o limite de 30 substituídos por processo, será feito um crivo final de litispendência e coisa julgada, sendo que em caso de constatação de existência de tais figuras processuais, os substituídos serão excluídos da execução, sem qualquer incidência de ônus de sucumbência às partes”.

V – esclarecer sobre a ocorrência de eventuais óbitos dos titulares do crédito perseguido; Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
23/08/2022 12:31

Conclusos para julgamento
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GARCIA DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA GOUVEIA ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de JANDIRA NAZARE BARROS CABRAL em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA MACHADO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA COSTA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ANCHIETA FREITAS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DAS CHAGAS COSTA DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de IVANEIDE MACIEL MARTINS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de LUCILEIA MARIA DE NAZARE CANTUARIA DE OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SANTOS DO REGO em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:05

Juntada de manifestação
06/07/2022 15:39

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 11:59

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:54

Juntada de manifestação
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002038-43.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE DA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Manifestem-se os exequentes, no prazo de até quinze dias, especificamente sobre a proposta de acordo constante da petição id. 1066980777, requerendo o que entenderem de direito.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
01/07/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 17:19

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2022 17:28

Conclusos para julgamento
09/06/2022 17:11

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
08/06/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 16:03

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 10:09

Juntada de manifestação
09/05/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 23:46

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2022 23:46

Juntada de Certidão
12/03/2022 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 21:41

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
10/03/2022 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2022 08:53

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 08:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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