29/09/2022 18:57

Juntada de manifestação
27/09/2022 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 21:05

Juntada de diligência
04/09/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 14:31

Juntada de manifestação
24/08/2022 16:41

Juntada de manifestação
23/08/2022 11:32

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 09:15

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
16/07/2022 01:54

Decorrido prazo de MARIA REGINA FREITAS DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:36

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 08:55

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0000262-64.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA REGINA FREITAS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de análise em absolvição sumária em Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de MARIA REGINA FREITAS DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal.

Narra a inicial acusatória que a denunciada induziu em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter vantagem indevida para si, utilizando-se de documento falso para obter, de forma fraudulenta, o benefício de pensão por morte (NBº 01/0517992396) figurando como instituidor o Sr.

JOÃO BEZERRA DA SILVA, seu ex-cônjuge e alegadamente falecido.

O Parquet sustenta que o documento apresentado pela denunciada (certidão de óbito – fls. 37) é ideologicamente falso, uma vez que JOÃO BEZERRA DA SILVA não falecera, conforme termo de declarações de fls. 10/16.

Decisão que recebe a denúncia em 28.02.2019 (ID. 373878057 - fls. 03/06).

Citada (ID. 937989690, fls. 03), apresentou resposta à acusação (ID. 1179917767), por intermédio de defensor dativo, na qual se reserva o direito de discutir o mérito da acusação apenas em sede de alegações, após a instrução. É o relatório.

Decido.

Passo a análise do pedido de absolvição sumária.

A absolvição sumária tem lugar nas hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Muito embora exista largo campo de hipóteses que ensejam a absolvição sumária, deve-se gizar que o juízo de cognição determinante para acolhimento dessa medida abrange um grau de densidade que revele certeza, não se amoldando apenas ao ventilar de situações que sugerem dúvidas.

Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária quando os elementos dispostos nos autos apenas proporcionam uma análise perfunctória dos fatos.

Desta feita, ultrapassadas importantes nuances e passando para aferição das alegações suscitadas pela defesa, vislumbra-se que não foram levantadas as seguintes hipóteses: excludente de ilicitude, excludente da culpabilidade, ou extinção de punibilidade, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se que as alegações de defesa (CPP, art.396-A) apresentadas pela acusada não trouxeram elementos probatórios suficientes para descaracterizar, de plano, os fatos delituosos narrados na denúncia, não ensejando, portanto, o julgamento antecipado da demanda, em respeito ao princípio in dubio pro societate.

Ante ao exposto: a) MANTENHO integralmente o recebimento da denúncia; b) AFASTO a possibilidade de rejeição da denúncia e de absolvição sumária pelas razões acima invocadas; c) INTIME-SE a defesa da ré a se manifestar acerca de eventual ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.

Frustrado o acordo, prossiga-se com o item d); d) DESIGNE a Secretaria data para audiência de instrução e julgamento na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação/defesa e, posteriormente, interrogada a ré; e) INTIMEM-SE réu e testemunhas, por mandado/precatória, para comparecerem à audiência designada, oficiando-se às chefias imediatas daquelas que porventura sejam servidoras públicas. f) Intime-se a ré acerca da nomeação de defensor dativo que atuará em sua representação processual(defesa) consignando no expediente os dados de contato do procurador (endereço, telefone e e-mail); Confiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes atualizem os endereços das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão, exceto se assumirem a responsabilidade de as apresentarem espontaneamente, em banca, independentemente de intimação; g) Ciência ao MPF.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Bacabal – MA, 01.07.2022.

WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES Juiz Federal
01/07/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2022 09:54

Juntada de resposta à acusação
01/07/2022 09:07

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:06

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:14

Decorrido prazo de MARIA REGINA FREITAS DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
18/03/2022 12:10

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:05

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:02

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:36

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 21:18

Juntada de Parecer
10/11/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 18:15

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 18:10

Juntada de volume
09/11/2020 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/09/2020 15:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
24/03/2020 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/01/2020 13:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/11/2019 12:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/10/2019 12:00

OFICIO EXPEDIDO - OF 158 SINIC
30/09/2019 09:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF N° 158/2019
01/08/2019 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2019 11:08

EXTRACAO DE CERTIDAO - ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/05/2019 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2019 14:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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