TRF6 - 0024427-35.2006.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 65.119.166/0001-77

Advogados

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB: 40399/MG

CPF *69.***.*30-04

UILE REGINALDO PINTO

OAB: 5629/DF

CPF *23.***.*48-49

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

FELIPE MAGALHAES ROSSI

OAB: 78077/MG

CPF *00.***.*35-01

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS

RAFAEL TRIGINELLI NERY MIRAGLIA

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0008-00

CHEFE DO TERCEIRO DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM

CHEFE DO TERCEIRO DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUCAO MINERAL DNPM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:44

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/08/2025 11:38

    Despacho

  • 18/11/2024 21:58

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/09/2024 08:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

  • 06/06/2024 13:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2024 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2024 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 19:44

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/03/2024 19:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 19:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2024 19:44

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2023 11:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 14:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 20/09/2022 23:59.

  • 01/07/2022 15:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0024427-35.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL TRIGINELLI NERY MIRAGLIA - MG97942, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS - MG38435, FELIPE MAGALHAES ROSSI - MG78077 , EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399, UILE REGINALDO PINTO - MG101027 e THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG80500 POLO PASSIVO:CHEFE DO TERCEIRO DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DO TERCEIRO DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 30 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2022 17:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 17:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 17:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 17:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/06/2022 17:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 23/06/2022 18:02

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/05/2022 16:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2022 16:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2021 14:31

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 10/03/2021 13:25

    Juntado(a) - RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

  • 04/03/2021 14:29

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 04/03/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 31/08/2020 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2019 18:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/2019 16:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 95-BT

  • 18/10/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/09/2019 18:30

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 06/09/2019 18:44

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2019 11:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 13-BT

  • 05/07/2019 13:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

  • 14/05/2019 17:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/04/2019 10:07

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 37-BT

  • 13/03/2019 08:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2019 08:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2019 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2019 15:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2018 13:22

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/12/2018 13:22

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 20/04/2007 13:05

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 20

  • 13/04/2007 14:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/04/2007 12:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2007 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2007 11:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 28/03/2007 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/03/2007 17:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2007 17:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/03/2007 12:11

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/03/2007 09:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/03/2007 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/03/2007 14:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/03/2007 14:39

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2007 14:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 144-T

  • 01/03/2007 12:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2007 12:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2007 18:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 22/02/2007 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2007 18:11

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 08 BT

  • 21/02/2007 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2006 13:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/11/2006 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/11/2006 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/11/2006 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/11/2006 12:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2006 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2006 13:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 30/10/2006 08:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/10/2006 15:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/10/2006 14:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/10/2006 14:43

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 25/10/2006 14:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2006 16:28

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/10/2006 16:28

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 09/10/2006 15:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 59-T

  • 09/10/2006 13:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2006 15:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2006 13:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 29/09/2006 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/09/2006 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/09/2006 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/09/2006 18:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/09/2006 18:55

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2006 18:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/08/2006 13:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2006 10:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2006 17:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 17/08/2006 17:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2006 13:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2006 12:57

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/07/2006 16:33

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2006 16:33

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 28/07/2006 16:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2006 18:29

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/07/2006 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/07/2006 16:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2006 16:52

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/07/2006 15:45

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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