13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1006421-17.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUCINEIDE RIBEIRO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR NOVAIS FREITAS - BA8796 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA TENDA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO - BA42983 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO I - Relatório A ré TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A opôs embargos de declaração argumentando que o julgado apresenta os vícios do artigo 1.022 do CPC, conforme razões que oferta em seu recurso.

Após intimação do embargado para se manifestar, os autos retornaram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando se observa no julgado obscuridade, omissão, contradição interna ou para corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da causa.

Em seus recurso, a embargante alega que a sentença teria sido omissa “ao não se pronunciar acerca do pedido de retenção de 20%” por ela feito na contestação.

Todavia a sentença de forma clara e expressa consignou que: “Assim, a rescisão do contrato de compra e venda é um legítimo direito da parte autora, de modo que deve ser acolhida parcialmente a sua pretensão, inclusive com a repetição dos valores adimplidos, mas com a retenção de percentual suficiente para custear os gastos administrativos efetivamente comprovados.

Tal percentual fica agora fixado em 10%.”.

Adotou-se tal percentual, inclusive, com base em julgado do STJ, cuja ementa foi citada na sentença embargada, e no qual se entendeu ser razoável a fixação de percentual de retenção entre 10 e 25%.

Neste contexto, em que pese a alegação da embargante, a sentença de forma expressa fixou percentual de retenção que este julgador entende aplicável ao caso.

Desse modo, não há qualquer omissão, pois, a fixação de percentual inferior àquele pretendido pela ré, não configura omissão, mas demonstra a intenção da parte embargante de que o decisum se harmonize com sua compreensão acerca da matéria.

Para tal fim, os embargos não se prestam.

Os embargos, como disse acima e agora sublinho, não se prestam a corrigir valorações supostamente equivocadas dos fatos ou interpretações inadequadas do ordenamento jurídico ou das provas anexadas.

Para tanto, a parte embargante deve dirigir o seu apelo à instância própria, pois os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão (EDcl no AgRg no AREsp 1580869/SP, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).

Assim, cabe a parte embargante, caso mantenha o seu inconformismo, dirigir-se o ao Tribunal, mediante o recurso adequado, pois novos embargos poderão ensejar a aplicação de multa, tal como previsto no §2º do art. 1.026 do CPC.

III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Consigno que o CPC adotou o prequestionamento ficto (art. 1.025)[1], de modo que a inclusão das teses defendidas nas razões dos presentes embargos, atendem a finalidade legal.

Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento de sentença devendo o processo aguardar em arquivo a sua iniciativa.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
20/01/2023 15:30

Juntada de Certidão
20/01/2023 15:30

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/09/2022 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2022 12:12

Juntada de outras peças
02/08/2022 14:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 11:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/07/2022 08:25

Decorrido prazo de JUCINEIDE RIBEIRO DE JESUS em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:18

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:42

Publicado Intimação polo passivo em 13/07/2022.
13/07/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 10ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : EVANDRO REIMÃO DOS REIS Juiz Substituto : Dir.

Secret. : IROBINSON DE SOUZA AMORIM AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006421-17.2020.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JUCINEIDE RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VALMIR NOVAIS FREITAS - BA8796 REU: CONSTRUTORA TENDA S/A e outros (2) Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em vista da petição id 1190516755, expeça-se certidão de inteiro teor, por meio eletrônico, conforme requerido.

Cumprido, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido de sobrestamento do feito.
11/07/2022 14:05

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:41

Juntada de Certidão de objeto e pé
07/07/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:26

Juntada de outras peças
04/04/2022 13:11

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:49

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:54

Juntada de outras peças
12/02/2022 01:40

Decorrido prazo de JUCINEIDE RIBEIRO DE JESUS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
03/01/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/01/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/01/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 18:07

Juntada de outras peças
17/11/2021 19:31

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 19:31

Outras Decisões
17/11/2021 10:22

Conclusos para decisão
05/11/2021 10:27

Juntada de Certidão
08/10/2021 20:16

Juntada de outras peças
04/10/2021 17:45

Juntada de outras peças
29/09/2021 01:18

Decorrido prazo de JUCINEIDE RIBEIRO DE JESUS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2021 23:59.
02/09/2021 13:45

Juntada de pedido de suspensão do processo
26/08/2021 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 20:29

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 20:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2021 09:12

Conclusos para decisão
13/08/2021 15:14

Juntada de Certidão
06/08/2021 11:49

Juntada de contestação
06/08/2021 11:37

Juntada de procuração/habilitação
15/07/2021 16:56

Juntada de Certidão de inteiro teor
15/07/2021 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2021 23:59.
13/07/2021 10:28

Juntada de manifestação
05/07/2021 16:04

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:20

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:40

Expedição de Carta precatória.
12/06/2021 00:55

Decorrido prazo de JUCINEIDE RIBEIRO DE JESUS em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 08:00

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:38

Conclusos para decisão
07/06/2021 10:37

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 10:37

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 15:53

Juntada de manifestação
24/05/2021 18:06

Juntada de documentos diversos
04/05/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 09:22

Juntada de Certidão
27/04/2021 19:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:14

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:44

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2021 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/02/2021 11:04

Juntada de manifestação
06/10/2020 12:22

Juntada de manifestação
05/08/2020 03:52

Decorrido prazo de JUCINEIDE RIBEIRO DE JESUS em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 17:10

Juntada de Certidão
17/07/2020 23:44

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 20:19

Juntada de documentos diversos
14/07/2020 11:16

Declarada incompetência
08/07/2020 16:43

Conclusos para decisão
30/06/2020 14:00

Juntada de contestação
01/06/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
21/04/2020 12:03

Juntada de Certidão
09/03/2020 17:00

Juntada de documentos diversos
04/03/2020 18:41

Juntada de manifestação
25/02/2020 20:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/02/2020 20:40

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 16:04

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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