23/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0021142-69.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021142-69.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CAMPOS BARRETTO - DF39303 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-95 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de março de 2023. (assinado digitalmente)
28/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021142-69.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021142-69.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS CAMPOS BARRETTO - DF39303 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021142-69.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), realizado sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021142-69.2012.4.01.3300 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR (Tema 985), realizado sob a sistemática da repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal Assim, em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985) Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

Com essas considerações, em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, apenas para reconhecer que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Custas na forma da lei. É o voto.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021142-69.2012.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA. 1.

Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR (Tema 985), realizado sob a sistemática da repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2.

Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 4.

Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/10/2022.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
19/10/2022 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 11:43

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2022 00:38

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2022.
30/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. , Advogado do(a) APELADO: MARCOS CAMPOS BARRETTO - DF39303 .

O processo nº 0021142-69.2012.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
28/09/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:18

Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
27/08/2022 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:31

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. em 18/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA
06/07/2022 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2022.
06/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 14:38

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/07/2022 14:38

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021142-69.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021142-69.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Advogado do(a) APELADO: MARCOS CAMPOS BARRETTO - DF39303 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SOLIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

MARCOS CAMPOS BARRETTO - (OAB: DF39303) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 4 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/07/2022 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado
04/07/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 00:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/06/2022 13:56

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
15/06/2022 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
15/06/2022 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2022 11:20

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
21/02/2021 16:23

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
21/02/2021 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/02/2021 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
18/02/2021 15:49

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
11/02/2021 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
11/02/2021 17:13

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
04/11/2020 20:26

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
04/11/2020 20:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/11/2020 20:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/12/2018 18:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 20 - STF (565160)
10/12/2018 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/12/2018 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
24/07/2018 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4520744 PETIÇÃO
03/07/2018 15:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº117/2018 - FAZENDA NACIONAL
26/06/2018 15:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 117/2018 - FAZENDA NACIONAL
25/06/2018 12:37

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
14/06/2018 07:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
14/06/2018 07:52

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
12/09/2017 13:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/09/2017 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/09/2017 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/09/2017 13:05

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
19/04/2017 11:10

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
01/02/2017 12:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº2/2017 - FAZENDA NACIONAL.
01/02/2017 08:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121144 PETIÇÃO
24/01/2017 10:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2/2017 - FAZENDA NACIONAL
24/01/2017 06:28

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
19/12/2016 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
19/12/2016 10:25

PROCESSO REMETIDO - À COREC
11/10/2016 12:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2016 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/10/2016 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2016 07:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
27/07/2016 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/07/2016 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
27/07/2016 10:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
08/07/2016 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3962722 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
17/06/2016 13:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 263/16 - FAZENDA NACIONAL
10/06/2016 14:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 263/2016 - FAZENDA NACIONAL
10/06/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 09/06/16 ÀS PÁGINAS 2465/2906
10/06/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2016 -
06/06/2016 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/06/2016 12:41

PROCESSO REMETIDO
20/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
29/04/2016 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 29.04.2016 DA PÁG. 1.747 À PÁG. 1.803.
26/04/2016 14:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/05/2016
05/06/2015 16:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/06/2015 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/06/2015 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
27/05/2015 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3648854 CONTRA-RAZOES
22/05/2015 08:58

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
24/04/2015 14:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 262/15 - FAZENDA NACIONAL
23/04/2015 13:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621630 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/04/2015 09:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 262/2015 - FAZENDA NACIONAL
10/04/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 09/04/2015 (PÁGS:1575 A 2153)
10/04/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2015 -
26/03/2015 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
26/03/2015 17:55

PROCESSO REMETIDO
24/03/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
17/03/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 17/03/2015 DA PAG. 1482 À 1520.
12/03/2015 15:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/03/2015
21/02/2014 12:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/02/2014 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/02/2014 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
20/02/2014 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3305911 PARECER (DO MPF)
07/02/2014 14:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 70/2014 - PRR
04/02/2014 13:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 70/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
24/01/2014 20:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/01/2014 20:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
24/01/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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